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materia nº 9/2020

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste solicitar informações a respeito da fase em que se encontram os procedimentos relativos às Permutas dos lotes nas áreas de APP e áreas de risco no âmbito do Município de Piumhi. O pedido se justifica em razão das solicitações em que este Vereador vem recebendo, onde os munícipes ressaltaram que estão pagando IPTU e não podem construir. Sendo só para o momento, segue em anexo cópia do abaixo-assinado, aguardando manifestação no prazo legal (art. 23 da Lei Orgânica Municipal). Sendo só para o momento, subscrevemo-nos e assinamos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Oficio n°. 009/2020/COMISSAO
Piumhi/MG, 04 de fevereiro de 2020.
A sua Excelência o Senhor
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi
Assunto: Solicitação (Faz)
Senhor Prefeito,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, no uso de suas atribuições 
regimentais, vêm através deste solicitar informações a respeito da fase em que se encontram os 
procedimentos relativos às Permutas dos lotes nas áreas de APP e áreas de risco no âmbito do Município 
de Piumhi.
O pedido se justifica em razão das solicitações em que este Vereador vem recebendo, onde os 
munícipes ressaltaram que estão pagando IPTU e não podem construir.
Sendo só para o momento, segue em anexo cópia do abaixo-assinado, aguardando manifestação 
no prazo legal (art. 23 da Lei Orgânica Municipal).
Sendo só para o momento, subscrevemo-nos e assinamos.
Atenciosamente,
PROTOCOLIZADO EM
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