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materia nº 23/2020

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, solicita especial atenção sobre o assunto abaixo a saber: Trata-se dos Projetos de Leis n° 44/2019 e 47/2019 aprovado pelos vereadores do Poder Legislativo de Piumhi. Conforme é de conhecimento público a Câmara de vereadores aprovou recentemente o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela lei n° 11.977/2009 e dá outras providências”. Cientes de que o projeto beneficiará a população Piumhiense, é o presente para solicitar de V. Exa. informações acerca do andamento, manifestando-se por escrito, no prazo legal acerca do posicionamento da Administração, mais precisamente: quando irá ocorrer e quais os procedimentos já foram adotados; Qual a previsão de conclusão dos procedimentos que irão garantir aos munícipes...
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Oficio n°. 023/2020/COMISSÃO
Piumhi, 20 de fevereiro de 2020.
Sua Excelência o Senhor
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi
Assunto: Solicitação (Faz)
Senhor Prefeito,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, solicita especial atenção sobre o 
assunto abaixo a saber:
Trata-se dos Projetos de Leis n° 44/2019 e 47/2019 aprovado pelos vereadores do Poder 
Legislativo de Piumhi.
Conforme é de conhecimento público a Câmara de vereadores aprovou recentemente o 
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha 
Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas 
de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela lei n° 11.977/2009 e 
dá outras providências”.
Cientes de que o projeto beneficiará a população Piumhiense, é o presente para solicitar de 
V. Exa. informações acerca do andamento, manifestando-se por escrito, no prazo legal acerca do 
posicionamento da Administração, mais precisamente: quando irá ocorrer e quais os procedimentos 
já foram adotados; Qual a previsão de conclusão dos procedimentos que irão garantir aos munícipes 
o sonho de ter a casa própria;
Atenciosamente,
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