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OFÍCIO N9 37/2020
Piumhi/MG, 27 de Fevereiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, em regime de urgência, o Projeto de Lei
Complementar n° CD3 72020 que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
PARA CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO EM ATÉ 03 (TRÊS) PARCELAS DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" para apreciação
dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Prefeito
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9;I'j 7/2020
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO PARA CONCEDER DESCONTO NO
PAGAMENTO EM ATÉ 03 (TRÊS) PARCELAS
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.l°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 3,27% (três
vírgula vinte sete por cento) no valor integral do IPTU, quando este tributo for pago em até
Ò3 (três) parcelas, desde que o parcelamento ocorra até o dia 30 de abril do corrente ano,
índice este referente ao reajuste anual de 2019, de acordo com IPCA (IBGE) acumulado em
12 meses.
Art.2°- O benefício de que trata o art. I 9 desta lei, terá abrangência ao lançamento
do IPTU somente para o exercício de 2020, com pagamento em até 03 (três) parcelas.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 27 de Fevereiro de 2020.
ADEBERTO DE MELO
Prefeito
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MENSAGEM AO PROJETO LEI COMPLEMENTAR N- 2020.
Senhor Presidente,
Em cordial visita, remeto a Vossa Excelência, e por vosso intermédio aos demais
Vereadores, EM REGIME DE URGÊNCIA, o anexo Projeto de Lei Complementar que "DISPÕE
SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO EM
ATÉ 03 (TRÊS) PARCELAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O presente Projeto de Lei tem como objetivo, regulamentar e legitimar o Poder
Executivo a conceder desconto de 3,27% (três vírgula vinte sete por cento) sobre o valor
integral do IPTU, em conformidade com o disposto no Art. 150, § 6.2, da Constituição
Federal, que diz:
A intenção do Executivo ao conceder os percentuais de 3,27% para pagamento
integral e/ou parcelamento até 30 de abril do corrente ano é beneficiar os contribuintes do
Município.
Essa concessão ao contribuinte visa ainda incrementar a arrecadação do Município,
evitando a sonegação e possibilitando a Administração Pública o atendimento das
necessidades da população, revertendo os valores arrecadados em serviços e melhorias à
Art. 150
(...)
§ 6.2 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante
lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente
tributo ou contribuição...
própria comunidade com maior brevidade. (
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Assim, o presente Projeto tem caráter de incentivo à arrecadação e visa, através do
benefício concedido, estimular a população a quitar seus débitos dentro do prazo para
obtenção do desconto.
O projeto encontra ainda amparo na Lei n9 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)
que dispõe em seu Art. 160:
Art. 160
(...)
Parágrafo único - A legislação tributária pode conceder desconto
pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
Portanto, trata-se de matéria tributária que propõe a concessão de desconto na
receita prevista para arrecadação com o IPTU, em benefício dos contribuintes que
observarem os prazos estabelecidos, daí a importância do mesmo revestir-se,
preventivamente, do caráter autorizativo, afastando, portanto, vício de iniciativa.
O pedido de regime de urgência justifica-se pela necessidade de aprovação da
referida lei para emissão do IPTU no ano de 2020.
Desta forma e por se tratar de matéria de interesse local, solicitamos o apoio dos
Nobres Vereadores para que a iniciativa seja materializada, vindo a tornar-se Lei Municipal.
No ensejo apresento a Vossa Excelência e aos nobres vereadores, a expressão do
meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOSB DE MELO
Prefeito
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Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
DECLARAÇAO
Art. 16, inciso II da Lei Complementar n° 101/2000
Em cumprimento do disposto no inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar n° 101 de 05 de Maio de 2000, declaro que as
despesas relativas ao projeto de Lei Complementar n° 003/2020 que
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA
CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO EM ATÉ 03 (TRÊS)
PARCELAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentaria anual, compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Piumhi, 27 de Fevereiro de 2020.
Prefeito