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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
native_id1608

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-13 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2020, conforme r. despacho da Presidência.
2020-03-13 Para providências — Para arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2020.
2020-03-11 Para encaminhamento — Ofício nº 045/2020/GABPRES de autoria do Senhor Presidente Antônio Astésio Tavares, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado em 13/03/2020, o qual informa que o Projeto de Lei Complementar nº 003/2020 foi retirado de tramitação desta Casa Legislativa e arquivado, conforme art. 168 do Regimento Interno.
2020-03-10 Para providências — Encaminhar ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal informando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2020.
2020-03-09 Proposição apresentada em Plenário — Constou do Expediente da 6ª Sessão Ordinária realizada no dia 09/03/2020 para leitura.
2020-03-06 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Ofício nº 45/20 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa em 5 de março de 2020, o qual solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2020, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências”, nos termos do art. 168 do Regimento Interno. Em atendimento à solicitação do Chefe do Poder Executivo Municipal, após leitura em Plenário na 6ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 09/03/2020, determino a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2020, bem como o encerramento do processo, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Oficie-se o Senhor Prefeito Municipal. Publique-se e cumpra-se".
2020-03-05 Recebimento de Ofício — Recebimento do Ofício nº 45/20 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2020.
2020-03-04 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2020-03-03 Para providências — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2020 às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2020-03-02 Proposição apresentada em Plenário — Constou do Expediente da 5ª Sessão Ordinária realizada no dia 02/03/2020 para leitura.
2020-03-02 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei Complementar n° 003/2020, protocolizado nesta Casa Legislativa em 28/02/2020. Após leitura em Plenário na 5ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02/03/2020, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Pareceres: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I); 3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)".
2020-03-02 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei Complementar ao Gabinete da Presidência para despacho.
2020-02-28 Proposição autuada — Proposição autuada em 02/03/2020 pela servidora responsável.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO N9 37/2020
Piumhi/MG, 27 de Fevereiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, em regime de urgência, o Projeto de Lei 
Complementar n° CD3 72020 que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO 
PARA CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO EM ATÉ 03 (TRÊS) PARCELAS DO IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" para apreciação 
dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Prefeito
tf
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9;I'j 7/2020
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO PARA CONCEDER DESCONTO NO
PAGAMENTO EM ATÉ 03 (TRÊS) PARCELAS
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.l°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 3,27% (três 
vírgula vinte sete por cento) no valor integral do IPTU, quando este tributo for pago em até 
Ò3 (três) parcelas, desde que o parcelamento ocorra até o dia 30 de abril do corrente ano, 
índice este referente ao reajuste anual de 2019, de acordo com IPCA (IBGE) acumulado em 
12 meses.
Art.2°- O benefício de que trata o art. I 9 desta lei, terá abrangência ao lançamento 
do IPTU somente para o exercício de 2020, com pagamento em até 03 (três) parcelas.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 27 de Fevereiro de 2020.
ADEBERTO DE MELO
Prefeito
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IjÁ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
V 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM AO PROJETO LEI COMPLEMENTAR N- 2020.
Senhor Presidente,
Em cordial visita, remeto a Vossa Excelência, e por vosso intermédio aos demais 
Vereadores, EM REGIME DE URGÊNCIA, o anexo Projeto de Lei Complementar que "DISPÕE 
SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO EM 
ATÉ 03 (TRÊS) PARCELAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
O presente Projeto de Lei tem como objetivo, regulamentar e legitimar o Poder 
Executivo a conceder desconto de 3,27% (três vírgula vinte sete por cento) sobre o valor 
integral do IPTU, em conformidade com o disposto no Art. 150, § 6.2, da Constituição 
Federal, que diz:
A intenção do Executivo ao conceder os percentuais de 3,27% para pagamento 
integral e/ou parcelamento até 30 de abril do corrente ano é beneficiar os contribuintes do 
Município.
Essa concessão ao contribuinte visa ainda incrementar a arrecadação do Município, 
evitando a sonegação e possibilitando a Administração Pública o atendimento das 
necessidades da população, revertendo os valores arrecadados em serviços e melhorias à
Art. 150
(...)
§ 6.2 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, 
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a 
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante 
lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule 
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente 
tributo ou contribuição...
própria comunidade com maior brevidade. (
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Assim, o presente Projeto tem caráter de incentivo à arrecadação e visa, através do 
benefício concedido, estimular a população a quitar seus débitos dentro do prazo para 
obtenção do desconto.
O projeto encontra ainda amparo na Lei n9 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) 
que dispõe em seu Art. 160:
Art. 160
(...)
Parágrafo único - A legislação tributária pode conceder desconto
pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
Portanto, trata-se de matéria tributária que propõe a concessão de desconto na 
receita prevista para arrecadação com o IPTU, em benefício dos contribuintes que 
observarem os prazos estabelecidos, daí a importância do mesmo revestir-se, 
preventivamente, do caráter autorizativo, afastando, portanto, vício de iniciativa.
O pedido de regime de urgência justifica-se pela necessidade de aprovação da 
referida lei para emissão do IPTU no ano de 2020.
Desta forma e por se tratar de matéria de interesse local, solicitamos o apoio dos 
Nobres Vereadores para que a iniciativa seja materializada, vindo a tornar-se Lei Municipal.
No ensejo apresento a Vossa Excelência e aos nobres vereadores, a expressão do 
meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOSB DE MELO
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
DECLARAÇAO
Art. 16, inciso II da Lei Complementar n° 101/2000
Em cumprimento do disposto no inciso II do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101 de 05 de Maio de 2000, declaro que as 
despesas relativas ao projeto de Lei Complementar n° 003/2020 que 
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA 
CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO EM ATÉ 03 (TRÊS) 
PARCELAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentaria anual, compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Piumhi, 27 de Fevereiro de 2020.
Prefeito

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