| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-02-11 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM-002/2020 referente ao Projeto de Lei nº 002/2020 que “Dispõe sobre a Política Municipal do Municipal de Piumhi, define as atribuições da Administração Pública Municipal no Planejamento, Desenvolvimento e Estímulo ao setor turístico e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG j CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-002/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 002/2020 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Dispõe sobre a Política Municipal do Municipal de Piumhi, define as atribuições da Administração Pública Municipal no Planejamento, Desenvolvimento e Estímulo ao setor turístico e dá outras providências”. 01. Relatório: O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a Política Municipal do Municipal de Piumhi, define as atribuições da Administração Pública Municipal no Planejamento, Desenvolvimento e Estímulo ao setor turístico e dá outras providências". Consta da justificativa que o objetivo do Projeto é criar ações que estimulem o desenvolvimento e estruturação da atividade turística, sobretudo constância e perenidade de fluxo de turistas no local, uma vez que Piumhi chama atenção pela beleza e conservação de seu património histórico, natural e manifestações culturais. É, em síntese, o relatório. 0 2 - Análise Jurídica: Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos a analisar. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compafíveis, não A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.’’ O Projeto em questão, atende esta exigência. 2.2. Do Regime de Urgência O chefe do Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei n° 002/2020 através do ofício n° 13/2020 requerendo a tramitação em regime de urgência. Assim, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência. O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe: “Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. § 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. § 2°. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação. § 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar." O artigo 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que: “Art. 164. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo as de “quórum” para aprovação e de parecer, quando assim exigido, para que determinada matéria seja prioritariamente submetida à deliberação plenária. § 1o. A urgência especial só poderá ser proposta para matérias que, examinadas objetivamente, demonstrem necessidade premente de aprovação, resultando em grave prejuízo a falta de sua deliberação imediata. § 2o. O requerimento de urgência especial será apresentado pela Mesa, quando se tratar de matéria de sua alçada, por Comissão competente para opinar sobre a matéria ou por iniciativa de qualquer Vereador, com apoio de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus pares.” Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Já o art. 167, assim dispõe: “Art. 167. A apreciação de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, com pedido de urgência pelo Prefeito, dar-se-á, independentemente de deliberação plenária, na forma deste Regimento”. Desta forma, levando-se em consideração que presente Projeto de Lei visa a disposição de normas sobre a política municipal de turismo do município de Piumhi, conclui-se que a propositura não é matéria reservada à Lei Complementar podendo ser aplicado o regime de urgência. Diante do exposto, a Assessoría Jurídica OPINA pela tramitação do Projeto na forma requerida, ou seja, em regime de urgência. 2.3. Da Competência e Iniciativa O projeto em apreço versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República, e artigo 7o, I, da Lei Orgânica Municipal. “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Consoante previsto no art. 1o, o Projeto estabelece normas sobre a política municipal de turismo em Piumhi/MG, definindo as atribuições do governo municipal no planejamento, estímulo ao setor turístico, disciplina na prestação dos serviços turísticos e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, dentro da esfera de competência do Município. Por tratar-se de criação de atribuições (art. 1o), obrigações (art. Art. 5o, 34)), e despesas (art. 16) as normas de regulamentação da matéria dependem de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, por força da Lei Orgânica Municipal: “Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentarias.” Página 3 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis. 2.4. Mérito O incentivo ao turismo insere-se dentre os princípios regentes da atividade económica no país, a ser desenvolvido por todos os entes federativos, conforme disposto no art. 180 da CRFB/88: ‘‘Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e económico.” Assim, cabe ao Estado, através de seu poder normativo, traçar as bases do planejamento, promoção e incentivo ao desenvolvimento do turismo. Em análise ao projeto observa-se que os principais objetivos do Projeto é fomentar o Turismo local estabelecendo mecanismos que garantam o fortalecimento sustentável do turismo no âmbito do município de Piumhi/MG. Assim, constata-se no mérito do projeto em análise, adequação normativa, inclusive constitucional, não havendo, portanto, apontamentos a serem feitos por esta Assessoria Jurídica s.m.j., no que tange ao mérito. 2.5. Da tramitação e votação A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II e III do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. III-CONCLUSÃO Página 4 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 002. /2020. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Piumhi, 10 de fevereiro de 2020. CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 ALESSANDRO FELIX Assessdr Jurídico OAB/MG 120.876 PROTOCOLIZADO EM — LI.—1-2-sL CÂMARA MUNiCIP, Página 5 de 5