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materia nº 2/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaParecer Jurídico nº CM-002/2020 referente ao Projeto de Lei nº 002/2020 que “Dispõe sobre a Política Municipal do Municipal de Piumhi, define as atribuições da Administração Pública Municipal no Planejamento, Desenvolvimento e Estímulo ao setor turístico e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG j
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-002/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 002/2020 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Dispõe sobre a Política Municipal do Municipal de Piumhi, define as atribuições da
Administração Pública Municipal no Planejamento, Desenvolvimento e Estímulo ao setor
turístico e dá outras providências”.
01. Relatório:
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a
Política Municipal do Municipal de Piumhi, define as atribuições da Administração Pública
Municipal no Planejamento, Desenvolvimento e Estímulo ao setor turístico e dá outras
providências".
Consta da justificativa que o objetivo do Projeto é criar ações que estimulem o 
desenvolvimento e estruturação da atividade turística, sobretudo constância e perenidade de fluxo de 
turistas no local, uma vez que Piumhi chama atenção pela beleza e conservação de seu património 
histórico, natural e manifestações culturais.
É, em síntese, o relatório.
0 2 - Análise Jurídica:
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos a analisar.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos,
redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compafíveis, não
A
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podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados
e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.’’
O Projeto em questão, atende esta exigência.
2.2. Do Regime de Urgência
O chefe do Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei n° 002/2020 através do 
ofício n° 13/2020 requerendo a tramitação em regime de urgência.
Assim, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, passaremos a analisar o 
requerimento para a tramitação em Regime de Urgência.
O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
“Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de
sua iniciativa.
§ 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e
cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2°. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela
Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às
demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período de recesso da Câmara, nem
se aplica aos Projetos de Lei Complementar."
O artigo 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que:
“Art. 164. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo as
de “quórum” para aprovação e de parecer, quando assim exigido, para que
determinada matéria seja prioritariamente submetida à deliberação plenária.
§ 1o. A urgência especial só poderá ser proposta para matérias que,
examinadas objetivamente, demonstrem necessidade premente de aprovação,
resultando em grave prejuízo a falta de sua deliberação imediata.
§ 2o. O requerimento de urgência especial será apresentado pela Mesa, quando
se tratar de matéria de sua alçada, por Comissão competente para opinar sobre
a matéria ou por iniciativa de qualquer Vereador, com apoio de, no mínimo, 1/3
(um terço) de seus pares.”
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Já o art. 167, assim dispõe:
“Art. 167. A apreciação de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, com
pedido de urgência pelo Prefeito, dar-se-á, independentemente de deliberação
plenária, na forma deste Regimento”.
Desta forma, levando-se em consideração que presente Projeto de Lei visa a 
disposição de normas sobre a política municipal de turismo do município de Piumhi, conclui-se que a 
propositura não é matéria reservada à Lei Complementar podendo ser aplicado o regime de urgência.
Diante do exposto, a Assessoría Jurídica OPINA pela tramitação do Projeto na forma 
requerida, ou seja, em regime de urgência.
2.3. Da Competência e Iniciativa
O projeto em apreço versa sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República, e artigo 7o, I, 
da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente,
dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da
Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Consoante previsto no art. 1o, o Projeto estabelece normas sobre a política municipal 
de turismo em Piumhi/MG, definindo as atribuições do governo municipal no planejamento,
estímulo ao setor turístico, disciplina na prestação dos serviços turísticos e fiscalização dos
prestadores de serviços turísticos, dentro da esfera de competência do Município.
Por tratar-se de criação de atribuições (art. 1o), obrigações (art. Art. 5o, 34)), e despesas 
(art. 16) as normas de regulamentação da matéria dependem de iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal, por força da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do
Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas
administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentarias.”
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Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Assessoria Jurídica 
OPINA pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação nesta 
Casa de Leis.
2.4. Mérito
O incentivo ao turismo insere-se dentre os princípios regentes da atividade económica 
no país, a ser desenvolvido por todos os entes federativos, conforme disposto no art. 180 da CRFB/88:
‘‘Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão
e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e económico.”
Assim, cabe ao Estado, através de seu poder normativo, traçar as bases do 
planejamento, promoção e incentivo ao desenvolvimento do turismo.
Em análise ao projeto observa-se que os principais objetivos do Projeto é fomentar o 
Turismo local estabelecendo mecanismos que garantam o fortalecimento sustentável do turismo no 
âmbito do município de Piumhi/MG.
Assim, constata-se no mérito do projeto em análise, adequação normativa, inclusive 
constitucional, não havendo, portanto, apontamentos a serem feitos por esta Assessoria Jurídica 
s.m.j., no que tange ao mérito.
2.5. Da tramitação e votação
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de 
Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II e III do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem 
do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores 
presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
III-CONCLUSÃO
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Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 
002. /2020.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá aos 
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para 
tanto, as formalidades legais e regimentais.
Piumhi, 10 de fevereiro de 2020.
CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES
Assessora Jurídica 
OAB/MG 67.957
ALESSANDRO FELIX
Assessdr Jurídico 
OAB/MG 120.876
PROTOCOLIZADO EM 
— LI.—1-2-sL
CÂMARA MUNiCIP,
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