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materia nº 81/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 52/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica Pentecostal Restaura Nossa Terra e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 ^
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
_________________________________ W
PARECER N° CM - 81/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 52/2019 que
“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a
proceder à desafetação e doação de área urbana de
propriedade do Município à Igreja Evangélica
Pentecostal Restaura Nossa Terra e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATORIO
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CÂMARA WIUNICIP/ DL PIUWH
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 52/2019 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, senhor Adeberto José de Melo, que “Dispõe sobre a autorização do Poder
Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja
Evangélica Pentecostal Restaura Nossa Terra e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 13 de novembro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 40a Sessão Ordinária 
realizada no dia 18 de novembro de 2019.
Conforme justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo o referido projeto tem 
como objetivo contemplar a doação de um imóvel urbano em favor da Igreja Evangélica Pentecostal 
Restaura Nossa Terra para construção de um templo com o fim de fundar e manter estabelecimento cultural 
e assistencial de cunho filantrópico, sem fins económicos e a propagação da fé cristã na Comunidade.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil concluiujjela-tiesnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de 
matéria afeta à Contabilidade, deven^o^õ^^^^^grj^icai^ííífísdírà Assessoria Jurídica para análise da 
legalidade.
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A Assessoria Jurídica opinou contrário à aprovação do projeto pela ofensa aos arts. 19 e 37 
da Constituição Federal, bem como art. 17 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação. Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, a Comissão de 
Finanças e Orçamento, e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, 1 e 43. I do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
legais.
A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa apresentou seu parecer com os fundamentos
Conforme inciso I do art. 30 da Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Nos termos do art. 7o, inciso IX da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:Art. 56. Compete ao
Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
I X - d isp o r s o b r e a a d m in istra ç ã o , u tiliza ç ã o e a lie n a ç ã o d os b en s p ú b lic o s ; ”
O art. 19 da Constituição Federal de 1988 assim prescreve:
Art. 19: E vedado à União, aos Estados, ao Distrito FederaI e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na form a da lei, a colaboração de interesse público.
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I
Desta forma, o Projeto de Lei em referência viola o princípio fundamental da laicidade, o 
qual proíbe a junção entre Estado e Igreja. Conforme a CF/88 o Estado Brasileiro é laico, leigo ou 
simplesmente neutro, proibindo-se a aliança ou subvenção dos entes religiosos por parte dos entes políticos.
Segue abaixo entendimento da Corte de Contas do Estado de Minas Gerais, extraído da 
Consulta n. 705.515 TCE/MG:
“Ementa: Doação de área de município para construção de igreja. Vedação constitucional.
República Federativa do Brasil. Estado laico. Garantia do livre exercício das religiões.
Subvenções de culto religioso. Despesa ilegal e de responsabilidade do ordenador. ”
É importante ressaltarmos que não poderá o imóvel ser doado e destinado à Igreja Evangélica 
Pentecostal Restaura Nossa Terra sem instauração de processo licitatório, conforme disposto no art. 37. 
XXL da Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei,
o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e económica indispensáveis
à garantia do cumprimento das obrigações
Nos termos do art. 17 da Lei Federal n° 8.666/93:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização lesislativa para órgãos da administração
direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seuuintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração
pública, de
alíneas f h e i;
c) permuta, por
desta Lei;
qualquer esfem ^ x b r governo, ressalvado o disposto nas
(Redacãiplfadá pela lie i n" 11.952, de 2009)
outro iin^ygtjHte atejtíía aos-reduisitos constantes do inciso X do art. 24
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d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de
governo;
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou
permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de
interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei n° 6.383, de 7 de
dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública
em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005)
li) alienação sratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação
ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250
m 2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de prosramas de
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órsãos ou entidades da
administração pública;
i) alienação e concessão de direito real de uso, eratuita ou onerosa, de terras públicas
rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o S /" do art.
6" da Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, para fíns de regularização fundiária,
atendidos os requisitos lesais; ” (grifo nosso)
Portanto, o referido projeto afronta o princípio da impessoalidade, pois visa beneficiar 
entidade religiosa determinada.
Ademais, pode-se observar no presente projeto que o lote objeto da doação trata-se de área
institucional.
A jurisprudência é bastante divergente em nossos Tribunais sobre a possibilidade de 
proceder a desafetação. Conforme mencionado no Parecer Jurídico:
“De um lado, nas decisões favoráveis à desafetação, os requisitos são a observância de: 
existência de lei; não houver prejuízos ao meio ambiente; utilização das áreas para
fins sociais e atendimento ao interesse público.
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Legitimidade do
Ministério Público. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido não
provido. Decreto n.° 4.872/2001, do Município de Barueri, que desafetou bem de uso
comum do povo, transformando-o em dominical, com o fito de permitir sua alienação
nos termos do plano de parcelamento popular municipal. Ausência de
inconstitucionalidade. Possibilidade de afetação ou desafetação de bem público, seja
qual for sua natureza. Medida no mais que atende ao interesse público (construção de
moradias populares). Loteamento de área que serviria à recreação de outro
loteamento. Possibilidade íalmente provido.
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(TJSPAPL: 9170307872007826 SP 9170307-87.2007.8.26.0000. Relator:Rui Stoco. Data 
de Julgamento: 13/06/2011.4aCâmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2011)
Por outro lado, há também decisões no sentido da impossibilidade de desafetação de áreas 
institucionais pelos seguintes motivos, dentre outros: Contraria o disposto nos artigos 22
e 28 da Lei 6766/79 segundo os quais é vedada a modificação da destinação de tais
áreas e ainda por causar prejuízos à ordem urbanistica.
Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. AFRONTA A LEI FEDERAL. HIERARQUIA DAS LEIS.
LEI MUNICIPAL ILEGAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO. PERMUTA.
VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM
JUDICIAL. 1. Regendo a hierarquia das leis, há a imposição de que as leis municipais
devem se adequar às leis estaduais e federais. Havendo confronto entre elas, prevalece
a legislação que se encontrar em nível mais elevado na pirâmide hierárquica.
2. Após a aprovação do loteamento e consequente passagem de determinadas áreas
para o Poder Público municipal, é vedada a modificação da destinação conferida a
tais áreas, dada a redação inequívoca do inciso I, do art. 4°, do art. 22 e do art. 28, da
Lei n" 6.766/79.
3. E inadmissível a desafetação e permuta dos bens passados ao domínio do Município,
em decorrência das regras constantes da Lei n° 6.766/79; a Finalidade do legislador ao
passar tais áreas para o domínio público foi, exatamente, a de coibir o uso desses
espaços para outros fins que não aqueles previstos no projeto original.
4. E legal a multa aplicada por descumprimento de ordem judicial, ante a sua previsão
na lei que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio
ambiente, devendo ser observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida.
Apelação e Remessa Obrigatória conhecidas e improvidas.
(TJGO Duplo Grau de Jurisdição n° 45974-36.2002.8.09.001 1(200290459745), Ia Turma 
da Ia Câmara Cível do TJGO, Rei. Vitor Barboza Lenza. j. 13.07.2010, unânime, DJe 
20.07.2010).
Por fim, registramos a existência do Processo Administrativo n. 0515.17.000040-7 que 
tramita junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi, onde restou consignado pelos 
presentes em reunião realizada junto àquele órgão que “todos declaravam de acordo com
o respeito às regras e princípios da legislação federal que rege a matéria do parcelamento
do solo e urbanismo, hem como manifestaram desejo de crescimento organizado e
salutar do Município
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
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CONCLUSÃO
Assim, diante do exposto, e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos contrário à 
tramitação do Projeto de Lei n° 52/2019 pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade, por ofender os artigos 
19 e 37 da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 17 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
É o parecer.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2019.
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
52/2019.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019.
Voto contrári 
JOSÉ SE
Presidente
es do Parecer do Relator 
IA
Voto do Relator
JOSÉ SEÁBRA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto contrário às co 
JOSÉ ANTÔNIO 0
Vice-Presidente da
.»u i ■( ' Ões do Parecer do Relator 
RGO JÚNIOR
PROTOCOLIZADO FM 1
CA MA f f A j m j K I C I P A
Voto contrárÍQT ^ ^ n6lúsoês doTârecfer do Relator 
SHljRLEY^LAÍNE GONÇALVES FARIA
Presrdeiífeda C.S.P.P.M.U.C
Voto contrário às conclusões do Parecer do Relator 
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 02 (dois) votos contrários e 01 (um) voto favorável a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 52/2019 e inclusão na pauta da 43a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 
de dezembro de 2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 02 (dois) votos contrários e 01 (um) voto favorável a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 52/2019 e inclusão na pauta da 43a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 
de dezembro de 2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA:
Por 02 (dois) votos contrários e 01 (um) voto favorável a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 52/2019 e inclusão na pauta da 43a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 
de dezembro de 2019.

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