| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 53/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Pentecostal Cristo é Vida e dá outras providências”. |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 'O f PARECER N° CM - 82/2019 PROTOCOLIZADO EM CÂMARA WRJWCIPAlJí? Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 53/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Pentecostal Cristo é Vida e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 53/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, senhor Adeberto José de Melo, que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Pentecostal Cristo é Vida e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de novembro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 40a Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2019. Conforme justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo o referido projeto tem como objetivo contempla a doação de um imóvel urbano em favor da Igreja Pentecostal Cristo é Vida para construção de um templo com o fim de fundar e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins económicos e a propagação da fé cristã na Comunidade. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60. determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil concluiu pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI A Assessoria Jurídica opinou contrário à aprovação do projeto pela ofensa aos arts. 19 e 37 da Constituição Federal, bem como art. 17 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, a Comissão de Finanças e Orçamento, e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41. I, 42. I e 43. I do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa apresentou seu parecer com os fundamentos legais. Conforme inciso I do art. 30 da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Nos termos do art. 7o, inciso IX da Lei Orgânica Municipal: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) I X - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos O art. 19 da Constituição Federal de 1988 assim prescreve: Art. 19: E vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federa! e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na form a da lei, a colaboração de interesse público. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Desta forma, o Projeto de Lei em referência viola o princípio fundamental da laicidade. o qual proíbe a junção entre Estado e Igreja. Conforme a CF/88 o Estado Brasileiro é laico, leigo ou simplesmente neutro, proibindo-se a aliança ou subvenção dos entes religiosos por parte dos entes políticos. Segue abaixo entendimento da Corte de Contas do Estado de Minas Gerais, extraído da Consulta n. 705.515 TCE/MG: “Ementa: Doação de área de município para construção de igreja. Vedação constitucional. República Federativa do Brasil. Estado laico. Garantia do livre exercício das religiões. Subvenções de culto religioso. Despesa ilegal e de responsabilidade do ordenador. ” É importante ressaltarmos que não poderá o imóvel ser doado e destinado à Igreja Pentecostal Cristo é Vida sem instauração de processo licitatório. conforme disposto no art. 37. XXI. da Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e económica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações Nos termos do art. 17 da Lei Federal n° 8.666/93: "Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa rara órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f h e i; (Redação dada n e h tF f ftu l1.952^de 2009) c) permuta, por outro imóvej desta Lei; ntes do inciso X do art. 24 Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; 1) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei n° 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) It) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercia! de âmbito local com área de até 250 m 2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § Io do art. 6o da Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; ” (grifo nosso) Portanto, o referido projeto afronta o princípio da impessoalidade, pois visa beneficiar entidade religiosa determinada. Ademais, pode-se observar no presente projeto que o lote objeto da doação trata-se de área institucional. A jurisprudência é bastante divergente em nossos Tribunais sobre a possibilidade de proceder a desafetação. Conforme mencionado no Parecer Jurídico: “De um lado, nas decisões favoráveis à desafetação, os requisitos são a observância de: existência de lei; não houver prejuízos ao meio ambiente; utilização das áreas nara fins sociais e atendimento ao interesse público. Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Legitimidade do Ministério Público. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido não provido. Decreto n.° 4.872/2001, do Município de Barueri, que desafetou bem de uso comum do povo, transformando-o em dominical, com o fito de permitir sua alienação nos termos do plano de parcelamento popular municipal. Ausência de inconstitucionalidade. Possibilidade de afetação ou desafetação de bem público, seja qual for sua natureza. Medida no mais que atende ao interesse público (construção de moradias populares). Lotea; loteamento. Possibili to de área que serviria à recreação de outro 'cursíMwrrcIalmente provido. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI (TJSP APL: 9170307872007826 SP 9170307-87.2007.8.26.0000. RelatonRui Stoco. Data de Julgamento: 13/06/201 1.4a Câmara de Direito Público. Data de Publicação: 21/06/201 1) Por outro lado, há também decisões no sentido da impossibilidade de desafetação de áreas institucionais pelos seguintes motivos, dentre outros: Contraria o disposto nos artigos 22 e 28 da Lei 6766/79 segundo os quais é vedada a modificação da destinação de tais áreas e ainda por causar prejuízos à ordem urbanística. Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFRONTA A LEI FEDERAL. HIERARQUIA DAS LEIS. LEI MUNICIPAL ILEGAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO. PERMUTA. VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. Regendo a hierarquia das leis, há a imposição de que as leis municipais devem se adequar às leis estaduais e federais. Havendo confronto entre elas, prevalece a legislação que se encontrar em nível mais elevado na pirâmide hierárquica. 2. Após a aprovação do loteamento e consequente passagem de determinadas áreas para o Poder Público municipal, é vedada a modificação da destinação conferida a tais áreas, dada a redação inequívoca do inciso I, do art. 4o, do art. 22 e do art. 28, da Lei n° 6.766/79. 3. E inadmissível a desafetação e permuta dos bens passados ao domínio do Município, em decorrência das regras constantes da Lei n" 6.766/79; a finalidade do legislador ao passar tais áreas para o domínio público foi, exatamente, a de coibir o uso desses espaços para outros fins que não aqueles previstos no projeto original. 4. F. legal a multa aplicada por descumprimento de ordem judicial, ante a sua previsão na lei que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, devendo ser observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. Apelação e Remessa Obrigatória conhecidas e improvidas. (TJGO Duplo Grau de Jurisdição n° 45974-36.2002.8.09.0011(200290459745). Ia Turma da Ia Câmara Cível do TJGO, Rei. Vitor Barboza Lenza. j. 13.07.2010, unânime. DJe 20.07.2010). Por fim. registramos a existência do Processo Administrativo n. 0515.17.000040-7 que tramita junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi, onde restou consignado pelos presentes em reunião realizada junto àquele órgão que “todos declaravam de acordo com o respeito às regras e princípios da legislação federal que rege a matéria do parcelamento do solo e urbanismo, bem como manifestaram desejo de crescimento organizado e salutar do Município Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI CONCLUSÃO Assim, diante do exposto, e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos contrário à tramitação do Projeto de Lei n° 53/2019 pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade, por ofender os artigos 19 e 37 da Constituição Federal de 1988. bem como o art. 17 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. É o parecer. Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 53/2019. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019. Voto contrarie1 JOSÉ SEGUI Presidente >ões do Parecer do Relator FARIA C.l\j.R Voto contrári^S^^M ^õ^doT*arecer do Relator JOSÉ SEABRAT)E OLIVEIRA Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto contrário às conc JOSÉ ANTÔNIO CÍ Vice-Presidente da r * - ès do Parecer do Relator RGO JÚNIOR Voto contritri6T& crinclusões do Carecer do Relator >HmUEY ELAINE GONÇALVES FARIA 'residente da C.S.P.P.M.U.C Voto contrário às conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C PROTOCOLIZADO EU j2 jL-L_JJL hJQLÍJ.. i r.-A DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) votos contrários e 01 (um) voto favorável a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 53/2019 e inclusão na pauta da 43a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 02 (dois) votos contrários e 01 (um) voto favorável a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 53/2019 e inclusão na pauta da 43a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 02 (dois) votos contrários e 01 (um) voto favorável a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 53/2019 e inclusão na pauta da 43a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019.