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materia nº 3/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaParecer Jurídico nº CM-003/2020 referente ao Projeto de Lei nº 003/2020 que "Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-003/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 003/2020 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: "Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos,
ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras
providências”.”
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas
da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”.
Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente proposta tem a 
finalidade de atender ao comando constitucional insculpido no artigo 37, X, aumentando a título de 
revisão geral anual o atual vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da 
Administração Direta e Indireta Municipal com extensão aos membros do Conselho Tutelar dos 
Direitos da Criança e dos Adolescentes de Piumhi, servidores do Magistério e Agentes Comunitário 
de Saúde e Agente de Combate à Endemias.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos a análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A proposta encontra amparo na Lei Orgânica do Município, uma vez que a 
legislação local estabelece a competência da Câmara Municipal para legislar sobre a fixação da 
remuneração dos servidores, bem como reserva a iniciativa da proposição nessa hipótese ao Chefe 
do Executivo, conforme se depreende dos dispositivos citados a seguir:
“Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de sua competência e em especial [...]
VI - autorizar a criação, transformação e extinção dos cargos, empregos e
funções públicas no Executivo e fixar os respectivos vencimentos”
‘‘Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I-criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta, autárquica, e fixação ou aumento de sua
remuneração;”
No que concerne ao objeto do Projeto, a Constituição Federal e a Lei Orgânica do 
Município, em obediência ao princípio da simetria constitucional, defendem que a remuneração dos 
servidores públicos poderá ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada 
caso, garantindo o direito à reposição salarial anual:
‘‘Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
[...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4°
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI M
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“Art. 66. A Administração Municipal obedecerá às normas estabelecidas nos
artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além das fixadas na Constituição do
Estado e Leis Municipais.”
Observa-se que a proposta do Executivo planeja a aplicação dos dois 
comandos, qual seja a alteração da remuneração dos servidores públicos e a revisão geral anual, 
concedendo um pequeno aumento real no mesmo índice a todos os servidores, exceto para aqueles 
em que é obrigatória a garantia do piso salarial.
No que concerne a alteração da remuneração esta deve se dar pelo reajuste, 
que destina-se a conceder um aumento real na remuneração dos servidores, que embora não 
possuir caráter obrigatório e poder ser concedido a categorias específicas em diferentes índices, foi 
utilizado pelo Executivo índice único a todas as categorias.
No que tange à revisão de remuneração dos servidores públicos esta deve ser 
feita anualmente, na mesma data, sem distinção de índices, de iniciativa do Poder Legislativo, se se 
tratar de servidores do Legislativo; e de iniciativa do Executivo, se se tratar de servidores desse 
Poder.
A revisão geral anual, que se compõe também de uma elevação remuneratória, 
destina-se a manter o poder aquisitivo dos agentes frente à perda inflacionária acumulada no 
período. Por seu turno, tende a assegurar que os vencimentos percebidos pelos servidores públicos 
não se tornem defasados no tempo, promovendo, portanto, uma correção monetária em 
decorrência da inflação a ser concedida a todas as categorias de servidores públicos, aplicando-se 
um mesmo índice e na mesma data, o que também foi respeitado e observado pelo Executivo.
Reconhecendo esse direito, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 
101/2000), ao tratar dos atos que importem aumento de despesa, dá um tratamento diferenciado 
aos atos destinados a esse reajustamento.
No entanto, conforme declaração anexa ao presente projeto, foi informado que 
"as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é 
suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação 
orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de 
Ação Governamental e com a Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO".
Além disso, acompanha o projeto o impacto financeiro decorrente desses 
aumentos, que além de informar a dotação orçamentária e a previsão na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, observou ainda os limites da despesa total com pessoal fixados pela Lei de
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Responsabilidade Fiscal, que não poderá exceder a 95% do limite (art.22, parágrafo único, inciso I, 
LC 101/00).
Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41,1 e VI do R.I.), de Finanças e Orçamento 
(art. 42,1 do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
(art.43, II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem 
do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores 
presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. FAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do Projeto 
de Lei n°. 03/2020 ora examinado.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta 
Casa Legislativa.
Piumhi, 10 de fevereiro de 2020.
2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, esta
CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES
Assessora Jurídica 
OAB )57
ALESSANDRO FÉLIX
AssessbrJurídico 
OAB/MG 120.876
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