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materia nº 5/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 003/2020 que “Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM-005/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 003/2020 que “Dispõe sobre a revisão geral
anual do vencimento dos servidores públicos,
ativos, inativos, e pensionistas da Administração
Direta e Indireta Municipal e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gieisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 003/2020 que "Dispõe sobre 
a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da 
Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo, 
protocolizado nesta Casa Legislativa em 31 de janeiro de 2020.
O Projeto de Lei tem por objetivo conceder aumento a título de revisão geral, no 
percentual de 5% (cinco por cento) sobre o atual vencimento de todos os servidores públicos, 
ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, com extensão aos 
membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi e também aos 
servidores do Magistério Público Municipal.
O referido aumento, a título de revisão geral, visa atender ao disposto no art. 37, 
inciso X, da Constituição da República que assegura a revisão geral anual a fim de que a 
remuneração dos servidores públicos e dos pensionistas não se tornem defasados no tempo.
Ressalte-se que o reajuste anual de vencimentos foi estabelecido pela Emenda 
Constitucional n° 19, que modificou a redação dada ao inciso X, do art. 37 do diploma constitucional, 
visando recompor, dentro do possível, o poder aquisitivo dos servidores públicos.
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Consoante determina a parte final do inciso X do art. 37 da CF/88, a revisão geral 
anual do funcionalismo público dar-se-á mediante “lei específica, observada a iniciativa privativa em 
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
De acordo com o art. 61, §1°, inciso II, alínea “a” do diploma constitucional, é de 
competência privativa do Presidente da República a concessão de aumento para servidores 
públicos federais, que será realizada mediante lei específica.
Pelo princípio da simetria federativa, para efetuar o reajuste anual dos vencimentos 
dos servidores públicos municipais, o Chefe do Poder Executivo local deve editar lei específica que 
trata do tema.
Lembramos que a revisão geral anual dos vencimentos será extensível a todos os 
servidores públicos do Município.
Como se trata de um preceito constitucional, deve-se recompor a perda do poder 
aquisitivo a todos os que recebem remuneração da Administração Pública, pois todos sofreram o 
efeito da inflação ocorrida dentro de um período de tempo.
No artigo 2o, além da revisão geral anual apresenta-se aumento em razão da 
adequação do vencimento dos profissionais do Magistério do Município, ao piso nacional 
estabelecido pela Lei Federal 11.738/08.
No artigo 3o inclui-se além da revisão geral anual um aumento de 6,67 (seis vírgula 
sessenta e sete por cento), em razão da adequação do vencimento dos profissionais, agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, ao piso nacional estabelecido pela Lei 
Federal n° 13.708/2018, que altera a Lei Federal n° 11.350/2006.
Consoante disposto no art. 5o do presente Projeto de Lei, temos que de acordo com 
o art. 45 da Lei Complementar n° 52/2018, os efeitos da Lei deverão retroagir a 1o de janeiro do 
corrente ano.
Nesse sentido, atento às questões de interesse, oportunidade administrativa, 
capacidade financeira do município, estamos enviando o presente Projeto de Lei.
A Assessoria Contábil, à fl. 13, manifestou Parecer FAVORÁVEL a continuidade de 
seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica, às fls. 14-15v, manifestou que do ponto de vista de 
constitucionalidade e legalidade, opinou FAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do 
Projeto de Lei n°. 03/2020 ora examinado.
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Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos 
do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e VI, 4 2 ,1 e 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO:
A Assessoria Jurídica apresentou seu parecer com os fundamentos legais.
O referido projeto encontra amparo na Lei Orgânica do Municipio, em seu art. 27, VI
“Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas
as matérias de sua competência e em especial
[...] VI - autorizar a criação, transformação e extinção dos cargos, empregos e
funções públicas no Executivo e fixar os respectivos vencimentos’’
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta, autárquica, e fixação ou aumento de sua
remuneração;’’
A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, em obediência ao princípio
da simetria constitucional, defendem que a remuneração dos servidores públicos poderá ser 
alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, garantindo o direito à 
reposição salarial anual:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
[...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4° do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices;’’
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e art. 3 8 ,1, in verbis:
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“Art. 66. A Administração Municipal obedecerá às normas estabelecidas nos
artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além das fixadas na Constituição do
Estado e Leis Municipais.”
Acompanha o projeto o impacto financeiro decorrente desses aumentos, que além 
de informar a dotação orçamentária e a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observou 
ainda os limites da despesa total com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que não 
poderá excedera 95% do limite (art. 22, parágrafo único, inciso I, LC 101/00).
CONCLUSÃO:
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 003/2020, em razão de 
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como 
no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 003/2020.
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 003/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 003/2020.
Piumhi, 12 de fevereiro de 2020.
lo Parecer do Relator
Vice-Prestdente da CLJR e Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do 
Projeto de Lei n° 003/2020.

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