| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 003/2020 que “Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° CM-005/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 003/2020 que “Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gieisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 003/2020 que "Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo, protocolizado nesta Casa Legislativa em 31 de janeiro de 2020. O Projeto de Lei tem por objetivo conceder aumento a título de revisão geral, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o atual vencimento de todos os servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, com extensão aos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi e também aos servidores do Magistério Público Municipal. O referido aumento, a título de revisão geral, visa atender ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição da República que assegura a revisão geral anual a fim de que a remuneração dos servidores públicos e dos pensionistas não se tornem defasados no tempo. Ressalte-se que o reajuste anual de vencimentos foi estabelecido pela Emenda Constitucional n° 19, que modificou a redação dada ao inciso X, do art. 37 do diploma constitucional, visando recompor, dentro do possível, o poder aquisitivo dos servidores públicos. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Consoante determina a parte final do inciso X do art. 37 da CF/88, a revisão geral anual do funcionalismo público dar-se-á mediante “lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. De acordo com o art. 61, §1°, inciso II, alínea “a” do diploma constitucional, é de competência privativa do Presidente da República a concessão de aumento para servidores públicos federais, que será realizada mediante lei específica. Pelo princípio da simetria federativa, para efetuar o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, o Chefe do Poder Executivo local deve editar lei específica que trata do tema. Lembramos que a revisão geral anual dos vencimentos será extensível a todos os servidores públicos do Município. Como se trata de um preceito constitucional, deve-se recompor a perda do poder aquisitivo a todos os que recebem remuneração da Administração Pública, pois todos sofreram o efeito da inflação ocorrida dentro de um período de tempo. No artigo 2o, além da revisão geral anual apresenta-se aumento em razão da adequação do vencimento dos profissionais do Magistério do Município, ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal 11.738/08. No artigo 3o inclui-se além da revisão geral anual um aumento de 6,67 (seis vírgula sessenta e sete por cento), em razão da adequação do vencimento dos profissionais, agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal n° 13.708/2018, que altera a Lei Federal n° 11.350/2006. Consoante disposto no art. 5o do presente Projeto de Lei, temos que de acordo com o art. 45 da Lei Complementar n° 52/2018, os efeitos da Lei deverão retroagir a 1o de janeiro do corrente ano. Nesse sentido, atento às questões de interesse, oportunidade administrativa, capacidade financeira do município, estamos enviando o presente Projeto de Lei. A Assessoria Contábil, à fl. 13, manifestou Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica, às fls. 14-15v, manifestou que do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, opinou FAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 03/2020 ora examinado. Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 2t Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e VI, 4 2 ,1 e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO: A Assessoria Jurídica apresentou seu parecer com os fundamentos legais. O referido projeto encontra amparo na Lei Orgânica do Municipio, em seu art. 27, VI “Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e em especial [...] VI - autorizar a criação, transformação e extinção dos cargos, empregos e funções públicas no Executivo e fixar os respectivos vencimentos’’ “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, autárquica, e fixação ou aumento de sua remuneração;’’ A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, em obediência ao princípio da simetria constitucional, defendem que a remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, garantindo o direito à reposição salarial anual: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;’’ CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 e art. 3 8 ,1, in verbis: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 “Art. 66. A Administração Municipal obedecerá às normas estabelecidas nos artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além das fixadas na Constituição do Estado e Leis Municipais.” Acompanha o projeto o impacto financeiro decorrente desses aumentos, que além de informar a dotação orçamentária e a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observou ainda os limites da despesa total com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que não poderá excedera 95% do limite (art. 22, parágrafo único, inciso I, LC 101/00). CONCLUSÃO: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 003/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Página 4 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 003/2020. MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 003/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 003/2020. Piumhi, 12 de fevereiro de 2020. lo Parecer do Relator Vice-Prestdente da CLJR e Presidente da CFO DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 003/2020.