| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-02-11 |
| Ementa | Parecer Contábil nº CM-001/2020 referente ao Projeto de Lei nº 001/2020 que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras providências". |
| native_id | 1628 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL U2 C JA - 00J l& )& o PROJETO DE LEI N° 001/2020 Trata-se o presente o projeto de Lei “ Dispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras providências. ” O referido projeto se faz necessário para fomentar e organizar a estrutura do Departamento de Turismo do Município, o qual encontra-se amparado legalmente conforme Projeto de Lei, lembramos que conforme Seção II “DA CONSTITUIÇÃO DO FUNTUR’’, quando da movimentação de valores tanto quanto de receitas e de despesas os mesmos têm que encontrar amparado pelas legislações orçamentárias do município (LOA, LDO e PPA) e se por ventura ocorrer alguma dessas situações neste exercício que não esteja contemplado pelo orçamento vigente, o município terá que encaminhar um Projeto de Lei incluindo, alterando ou modificando rubricas orçamentárias Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG 10 de fevereiro de 2020 PROTOCOLIZADO EM j / / 1 I