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materia nº 1/2020

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaParecer Contábil nº CM-001/2020 referente ao Projeto de Lei nº 001/2020 que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL U2 C JA - 00J l& )& o
PROJETO DE LEI N° 001/2020
Trata-se o presente o projeto de Lei “ Dispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo de
Piumhi - FUNTUR e dá outras providências. ”
O referido projeto se faz necessário para fomentar e organizar a estrutura do Departamento 
de Turismo do Município, o qual encontra-se amparado legalmente conforme Projeto de Lei, 
lembramos que conforme Seção II “DA CONSTITUIÇÃO DO FUNTUR’’, quando da movimentação 
de valores tanto quanto de receitas e de despesas os mesmos têm que encontrar amparado pelas 
legislações orçamentárias do município (LOA, LDO e PPA) e se por ventura ocorrer alguma dessas 
situações neste exercício que não esteja contemplado pelo orçamento vigente, o município terá que 
encaminhar um Projeto de Lei incluindo, alterando ou modificando rubricas orçamentárias
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG 10 de fevereiro de 2020
PROTOCOLIZADO EM 
j / / 1 I

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