| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 001/2020 que “Dispõe Sobre o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras providências” . |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° CM - 003/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 001/2020 que “ Dispõe Sobre o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras providências” . RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 001/2020 que “Dispõe Sobre o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo, protocolizado nesta Casa Legislativa em 30 de janeiro de 2020. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 1a Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de fevereiro de 2020. Conforme justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o artigo 180 da Constituição Federal prevê que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e económico”. Dispõe o artigo 125 da Lei Orgânica Municipal prevê que “O poder público adotará e incentivará o esporte, o lazer e o turismo e os reconhecerá como forma de promoção social”. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 13, manifestou Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 A Assessoria Jurídica, às fls. 14 a 16, manifestou que do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 001/2020. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1,4 2 ,1 e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO: É de competência do Município legislar em matéria de interesse local, como prevê a Constituição Federal no seu art. 3 0 ,1, bem como define o art. 7o, I, da Lei Orgânica Municipal. A Administração Municipal com objetivo de fomentar o turismo em Piumhi, propõe a criação do Fundo Municipal de Turismo, como instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de Turismo, dentro da esfera de competência do Município. CONCLUSÃO: Em conclusão, acompanhando os pareceres das Assessorias Contábil e Jurídica, somos favoráveis pela tramitação do Projeto de Lei n° 001/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 12 de fevereiro DO GOMES Secretário/Relator da CLJR e CFO ANTÔNIO FERNAN Página 2 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 2 * $ VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 001/2020. Voto pelaÉ conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 001/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 001/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 001/2020. Piumhi, 12 de fevereiro de 2020. Página 3 de 3