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materia nº 3/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 001/2020 que “Dispõe Sobre o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras providências” .
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM - 003/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 001/2020 que “ Dispõe Sobre o Fundo Municipal
de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras
providências” .
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 001/2020 que “Dispõe Sobre 
o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras providências”, de autoria do Poder 
Executivo, protocolizado nesta Casa Legislativa em 30 de janeiro de 2020.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 1a Sessão 
Ordinária, realizada no dia 03 de fevereiro de 2020.
Conforme justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o 
artigo 180 da Constituição Federal prevê que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e 
económico”.
Dispõe o artigo 125 da Lei Orgânica Municipal prevê que “O poder público adotará e 
incentivará o esporte, o lazer e o turismo e os reconhecerá como forma de promoção social”.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 13, manifestou Parecer FAVORÁVEL a continuidade de 
seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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A Assessoria Jurídica, às fls. 14 a 16, manifestou que do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do 
Projeto de Lei n° 001/2020.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos 
do disposto pelos artigos 4 1 ,1,4 2 ,1 e 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO:
É de competência do Município legislar em matéria de interesse local, como prevê a 
Constituição Federal no seu art. 3 0 ,1, bem como define o art. 7o, I, da Lei Orgânica Municipal.
A Administração Municipal com objetivo de fomentar o turismo em Piumhi, propõe a 
criação do Fundo Municipal de Turismo, como instrumento de captação e aplicação de recursos, 
que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de 
Turismo, dentro da esfera de competência do Município.
CONCLUSÃO:
Em conclusão, acompanhando os pareceres das Assessorias Contábil e Jurídica, 
somos favoráveis pela tramitação do Projeto de Lei n° 001/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no 
que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de fevereiro
DO GOMES
Secretário/Relator da CLJR e CFO
ANTÔNIO FERNAN
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 001/2020.
Voto pelaÉ conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 001/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 001/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do 
Projeto de Lei n° 001/2020.
Piumhi, 12 de fevereiro de 2020.
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