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materia nº 11/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-03-04
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 002/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 67 de 25 de setembro de 2.019, parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de fevereiro de 2020, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 011/2020
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E
POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, 
do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de
Lei Complementar n° 002/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a alteração 
da Lei Complementar n° 67 de 25 de setembro de 2.019, parcelamento, uso e ocupação do solo e dá 
outras providências", protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de fevereiro de 2020, ocorra de forma 
conjunta entre estas Comissões Permanentes.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à matéria em pauta. 
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 03 de março de 2020.
| PROTOCOLIZADO EM
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JE GONÇALVES FARIA 
Presidente da CSPPMUC
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