| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 002/2020 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo do Município de Piumhi, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° CM - 004/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 002/2020 que “ Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo do Município de Piumhi, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências” . RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO rPRÕTQCÕÚZADO EM C ÂM AR A SVrUNICíP fè PIUMHI O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 002/2020 que "Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo do Município de Piumhi, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo, protocolizado nesta Casa Legislativa em 30 de janeiro de 2020. Em função desse potencial, cresce o interesse dos governos em estabelecer políticas públicas adequadas, capazes de estimular e fomentar o seu desenvolvimento. O planejamento é, neste contexto, uma etapa de extrema importância, uma vez que oferece o direcionamento de ações coordenadas, contribuindo para o desenvolvimento de maneira sustentável e responsável, maximizando os benefícios que a atividade pode causar. Piumhi é uma cidade que chama a atenção pela beleza e conservação do seu património histórico, natural e manifestações culturais. No entanto, carece de ações que estimulem o desenvolvimento e estruturação da atividade turística, objetivando, sobretudo, constância e perenidade do fluxo de turistas no local. A Política Municipal de Turismo de Piumhi surge como um instrumento norteador que dispõe sobre as diretrizes estratégicas para o fomento ao setor turístico no Município e região. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Por esses relevantes motivos, pede-se a aprovação do presente Projeto de Lei Autorizativa, certos da habitual atenção dos nobres vereadores que compõe essa Casa Legislativa. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 19, manifestou Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica, às fls. 20 a 22, manifestou que do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 002/2020. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO: A matéria está dentro da competência do Município, por se tratar de interesse local, com fundamento no art. 30, I, da Constituição da República, combinado com art. 7o, I, da Lei Orgânica Municipal. Compete ainda ao Poder Executivo a direção, fiscalização e a defesa do interesse público, com fulcro no art. 55 na LO. CONCLUSÃO: Em conclusão, estando dentro das normas legais, bem como visa a promoção do turismo, se faz necessário a criação de uma política de turismo. Face aos pareceres apresentados pelas assessorias, somos favoráveis pela tramitação do Projeto de Lei n° 002/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-maii: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 002/2020. Piumhi, 12 de fevereiro de 2020. Voto pel JOSÉ Presidei s do Parecer do Relator JA Voto pelas-epp^usõ^dp^Pa^ceuio-Reiate^ JOSÉ SEABRA DE ÓLÍ Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO Voto pelas concl JOSÉ ANTÔNI Vice-Presidente árecer do Relator RGO JÚNIOR e Suplente da CSPPMUC Voto pel MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da CSPPMUC arecer do Relator DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 002/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 002/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 002/2020. Página 4 de 4