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materia nº 4/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 002/2020 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo do Município de Piumhi, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM - 004/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 002/2020 que “ Dispõe sobre a Política Municipal
de Turismo do Município de Piumhi, define as
atribuições da Administração Pública Municipal no
planejamento, desenvolvimento e estímulo ao
setor turístico, e dá outras providências” .
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
rPRÕTQCÕÚZADO EM
C ÂM AR A SVrUNICíP fè PIUMHI
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 002/2020 que "Dispõe sobre 
a Política Municipal de Turismo do Município de Piumhi, define as atribuições da Administração 
Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo, protocolizado nesta Casa Legislativa em 30 de janeiro 
de 2020.
Em função desse potencial, cresce o interesse dos governos em estabelecer 
políticas públicas adequadas, capazes de estimular e fomentar o seu desenvolvimento.
O planejamento é, neste contexto, uma etapa de extrema importância, uma vez que 
oferece o direcionamento de ações coordenadas, contribuindo para o desenvolvimento de maneira 
sustentável e responsável, maximizando os benefícios que a atividade pode causar.
Piumhi é uma cidade que chama a atenção pela beleza e conservação do seu 
património histórico, natural e manifestações culturais. No entanto, carece de ações que estimulem 
o desenvolvimento e estruturação da atividade turística, objetivando, sobretudo, constância e 
perenidade do fluxo de turistas no local.
A Política Municipal de Turismo de Piumhi surge como um instrumento norteador 
que dispõe sobre as diretrizes estratégicas para o fomento ao setor turístico no Município e região.
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Por esses relevantes motivos, pede-se a aprovação do presente Projeto de Lei 
Autorizativa, certos da habitual atenção dos nobres vereadores que compõe essa Casa Legislativa. 
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 19, manifestou Parecer FAVORÁVEL a continuidade de 
seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica, às fls. 20 a 22, manifestou que do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 
002/2020.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos 
do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO:
A matéria está dentro da competência do Município, por se tratar de interesse local, 
com fundamento no art. 30, I, da Constituição da República, combinado com art. 7o, I, da Lei 
Orgânica Municipal.
Compete ainda ao Poder Executivo a direção, fiscalização e a defesa do interesse 
público, com fulcro no art. 55 na LO.
CONCLUSÃO:
Em conclusão, estando dentro das normas legais, bem como visa a promoção do 
turismo, se faz necessário a criação de uma política de turismo.
Face aos pareceres apresentados pelas assessorias, somos favoráveis pela 
tramitação do Projeto de Lei n° 002/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade,
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juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto 
orçamentário e financeiro.
É o parecer.
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 002/2020.
Piumhi, 12 de fevereiro de 2020.
Voto pel
JOSÉ
Presidei
s do Parecer do Relator 
JA
Voto pelas-epp^usõ^dp^Pa^ceuio-Reiate^
JOSÉ SEABRA DE ÓLÍ
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas concl
JOSÉ ANTÔNI
Vice-Presidente
árecer do Relator
RGO JÚNIOR
e Suplente da CSPPMUC
Voto pel
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da CSPPMUC
arecer do Relator
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 002/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 002/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do 
Projeto de Lei n° 002/2020.
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