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materia nº 4/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaParecer Jurídico nº CM-004/2020 referente ao Projeto de Lei nº 004/2020 que "Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2020 e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 \0
í
PARECER JURÍDICO N° CM-004/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 004/2020 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: ‘‘Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores da Câmara
Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2020 e dá outras providências."
I - RELATÓRIO
A Mesa da Câmara Municipal local apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
revisão geral e anual do vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para
o exercício de 2020 e dá outras providências.”
Foi justificada a apresentação do projeto em cumprimento ao comando constitucional 
insculpido no artigo 37, X e artigo 47 da Lei Municipal n. 1951/2010.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos a análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos,
redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados
e, ao final, assinados na forma regimental.
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Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A proposta encontra amparo na Lei Orgânica do Município, uma vez que a legislação 
local estabelece a competência privativa da Câmara Municipal para legislar sobre a fixação da 
remuneração dos seus servidores, bem como reserva a iniciativa da proposição nessa hipótese à 
Mesa da Câmara, conforme se depreende dos dispositivos citados a seguir:
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
I - eleger a Mesa;
II - elaborar seu Regimento Interno e o Código de Ética;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos;
IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos
internos e a fixação dos respectivos vencimentos;”
‘‘Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis
que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e
fixação da respectiva remuneração.”
No que concerne ao objeto do Projeto, a Constituição Federal e a Lei Orgânica do 
Município, em obediência ao princípio da simetria constitucional, defendem que a remuneração dos 
servidores públicos poderá ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada 
caso, garantindo o direito à reposição salarial anual:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
[...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4°
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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“Art. 66. A Administração Municipal obedecerá às normas estabelecidas nos
artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além das fixadas na Constituição do
Estado e Leis Municipais.”
Observa-se que a proposta planeja a revisão geral anual dos vencimentos dos 
servidores, que deve ser feita anualmente, na mesma data, sem distinção de índices, de iniciativa do 
Poder Legislativo, por se tratar de servidores do Legislativo.
A revisão geral anual, que se compõe também de uma elevação remuneratória, 
destina-se a manter o poder aquisitivo dos servidores frente à perda inflacionária acumulada no 
período. Por seu turno, tende a assegurar que os vencimentos percebidos pelos servidores públicos 
não se tornem defasados no tempo, promovendo, portanto, uma correção monetária em decorrência 
da inflação a ser concedida a todos os servidores, aplicando-se um mesmo índice e na mesma data, 
o que também foi respeitado e observado pela Mesa da Câmara, autora do Projeto.
Por outro lado, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao tratar dos atos 
que importem aumento de despesa, dispõe em seu artigo 16:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
No entanto, conforme declaração anexa ao presente projeto, foi informado que “as
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente
para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária
e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Piano Plurianual de Ação
Governamental e com a Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO".
Além disso, acompanha o projeto o impacto financeiro decorrente desses aumentos, 
que além de informar a dotação orçamentária e a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
observou ainda os limites da despesa total com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Por fim, foi apresentado Parecer pela Assessoria Contábil desta Casa, atestando o enquadramento 
da despesa à Lei orçamentária em vigor. ~
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI v J
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2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41,1 e VI do R.I.), de Finanças e Orçamento 
(art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
(art.43, II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem 
do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores 
presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, esta 
Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. FAVOFtAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do Projeto 
de Lei n°. 04/2020 ora examinado.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta 
Casa Legislativa.
Piumhi, 10 de fevereiro de 2020.
CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES
Assessora Jurídica 
OAB/WtG 67.957
ALESSANDRO FELIX
AssesWjWrídico 
OAB/MG 120.876
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