| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 004/2020 que “Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2020 e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° CM - 006/2020 \PROTOCC * *u EM .... i ras CÂMARA WWJWiClfff L DE PIUMH< Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 004/2020 que “Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2020 e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 004/2020 que “Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2020 e dá outras providências", de autoria da Mesa Diretora, protocolizado nesta Casa Legislativa em 31 de janeiro de 2020. O presente Projeto de Lei prevê, para o exercício de 2020, a revisão anual de seus vencimentos, em cumprimento ao art. 37, X, da Constituição da República, bem como ao art. 47 da Lei Municipal n°. 1.951/2010. No cálculo da revisão dos vencimentos, foi adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado no ano de 2019, qual seja, 4,31% (Quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento), conforme divulgado no sítio eletrónico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “a revisão anual, tem por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda". Direito Administrativo — 24a edição; Editora Atlas - São Paulo; pag. 556. Registre-se, no entanto, que além da recomposição anual do valor dos vencimentos dos servidores corridos pela inflação (IPCA), o presente Projeto de Lei concede, ainda, um aumento real equivalente 0,69% (sessenta e nove centésimos por cento), elevando para 5% (cinco por cento) a revisão geral anual, acompanhando o mesmo índice concedido pelo Poder Executivo Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Com relação ao impacto orçamentário e financeiro causado pelo aumento da despesa na folha dos servidores, este será custeado pelo repasse do Município que, salienta-se, no ano de 2019, teve sobras suficientes e que foram devolvidas para a Municipalidade. Assim sendo, considerando a competência constitucional e legal desta Casa para propor e deliberar sobre a atualização dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal e, certos da importância de mais este ato de reconhecimento e valorização do servidor público, submetemos o presente Projeto de Lei a deliberação plenária. A Assessoria Contábil, à fl. 9, manifestou Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica, às fls. 10-11 v., manifestou que do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. FAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 004/2020 ora examinado. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e VI, 4 2 ,1 e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO: A Assessoria Jurídica apresentou seu parecer com os fundamentos legais. O referido projeto encontra amparo na Lei Orgânica do Município, em seu art. 28 e art. 39, in verbis: “Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: I - eleger a Mesa; II - elaborar seu Regimento Interno e o Código de Ética; III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;” Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 “Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.’’ A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, em obediência ao princípio da simetria constitucional, defendem que a remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, garantindo o direito à reposição salarial anual: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4 ° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” “Art. 66. A Adm inistração M unicipal obedecerá às normas estabelecidas nos artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além das fixadas na Constituição do Estado e Leis M u nicip ais.” Acompanha o projeto o impacto financeiro decorrente desses aumentos, que além de informar a dotação orçamentária e a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observou ainda os limites da despesa total com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, foi apresentado Parecer pela Assessoria Contábil desta Casa, atestando o enquadramento da despesa à Lei Orçamentária em vigor. CONCLUSÃO: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 004/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. Página 3 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 -4 I É o parecer. Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2020. Página 4 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 004/2020. Piumhi, 12 de fevereiro de 2020. Voto pel JOSÉ Preside usõés do Parecer do Relator Voto pelas j^fytasS õs^õPareceijdo Relator JOSE Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO x JcfcTParecer do Relator jlARGO JÚNIOR :0 e Suplente da CSPPMUC Voto pelas concl JOSÉ ANTÔNIO Vice-Presidente Voto pelaá'c<a5clus! arecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 004/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 004/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 004/2020. Página 5 de 5