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materia nº 6/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 004/2020 que “Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2020 e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM - 006/2020
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CÂMARA WWJWiClfff L DE PIUMH<
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 004/2020 que “Dispõe sobre a revisão geral e
anual do vencimento dos servidores da Câmara
Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2020 e
dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 004/2020 que “Dispõe sobre 
a revisão geral e anual do vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o 
exercício de 2020 e dá outras providências", de autoria da Mesa Diretora, protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 31 de janeiro de 2020.
O presente Projeto de Lei prevê, para o exercício de 2020, a revisão anual de seus 
vencimentos, em cumprimento ao art. 37, X, da Constituição da República, bem como ao art. 47 da 
Lei Municipal n°. 1.951/2010.
No cálculo da revisão dos vencimentos, foi adotado o Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA, apurado no ano de 2019, qual seja, 4,31% (Quatro inteiros e trinta e um 
centésimos por cento), conforme divulgado no sítio eletrónico do Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE.
Conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “a revisão anual, tem por objetivo 
atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda". 
Direito Administrativo — 24a edição; Editora Atlas - São Paulo; pag. 556.
Registre-se, no entanto, que além da recomposição anual do valor dos vencimentos 
dos servidores corridos pela inflação (IPCA), o presente Projeto de Lei concede, ainda, um aumento 
real equivalente 0,69% (sessenta e nove centésimos por cento), elevando para 5% (cinco por cento) 
a revisão geral anual, acompanhando o mesmo índice concedido pelo Poder Executivo Municipal
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Com relação ao impacto orçamentário e financeiro causado pelo aumento da 
despesa na folha dos servidores, este será custeado pelo repasse do Município que, salienta-se, no 
ano de 2019, teve sobras suficientes e que foram devolvidas para a Municipalidade.
Assim sendo, considerando a competência constitucional e legal desta Casa para 
propor e deliberar sobre a atualização dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara 
Municipal e, certos da importância de mais este ato de reconhecimento e valorização do servidor 
público, submetemos o presente Projeto de Lei a deliberação plenária.
A Assessoria Contábil, à fl. 9, manifestou Parecer FAVORÁVEL a continuidade de 
seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica, às fls. 10-11 v., manifestou que do ponto de vista de 
constitucionalidade e legalidade, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. FAVORAVELMENTE à 
tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 004/2020 ora examinado.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos 
do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e VI, 4 2 ,1 e 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO:
A Assessoria Jurídica apresentou seu parecer com os fundamentos legais.
O referido projeto encontra amparo na Lei Orgânica do Município, em seu art. 28 e 
art. 39, in verbis:
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
I - eleger a Mesa;
II - elaborar seu Regimento Interno e o Código de Ética;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos
e a fixação dos respectivos vencimentos;”
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“Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que
disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação,
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da
respectiva remuneração.’’
A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, em obediência ao princípio 
da simetria constitucional, defendem que a remuneração dos servidores públicos poderá ser 
alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, garantindo o direito à 
reposição salarial anual:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
[...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4 ° do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices;”
“Art. 66. A Adm inistração M unicipal obedecerá às normas estabelecidas nos
artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além das fixadas na Constituição do
Estado e Leis M u nicip ais.”
Acompanha o projeto o impacto financeiro decorrente desses aumentos, que além 
de informar a dotação orçamentária e a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observou 
ainda os limites da despesa total com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, 
foi apresentado Parecer pela Assessoria Contábil desta Casa, atestando o enquadramento da 
despesa à Lei Orçamentária em vigor.
CONCLUSÃO:
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 004/2020, em razão de 
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como 
no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
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I
É o parecer.
Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2020.
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 004/2020.
Piumhi, 12 de fevereiro de 2020.
Voto pel
JOSÉ
Preside
usõés do Parecer do Relator
Voto pelas j^fytasS õs^õPareceijdo Relator 
JOSE
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
x
JcfcTParecer do Relator
jlARGO JÚNIOR
:0 e Suplente da CSPPMUC
Voto pelas concl
JOSÉ ANTÔNIO
Vice-Presidente
Voto pelaá'c<a5clus! arecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 004/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 004/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do 
Projeto de Lei n° 004/2020.
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