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materia nº 1/2020

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaComunica Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar n° 001, de 27 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, originária do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, de autoria do Poder Executivo, nos termos do § 1° do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Piumhi.
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2020-05-18T09:30:06.900240-03:00 Aprovado 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
RAZÕES DE VETO PARCIAL
MENSAGEM DE VETO N° 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
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§X
Comunico a Vossa Excelência que, ao analisar a Proposição de Lei Complementar n° 
001. DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020, que “Dispõe sobre a organização administrativa do
Serviço Autónomo de Agua e Esgoto de Piumhi- Minas Gerais, sua reestruturação e a
competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e
Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, originária do Projeto 
de Lei Complementar n° 04/2019, de autoria do Poder Executivo, nos termos do §1° do art. 41 
da Lei Orgânica do Município de Piumhi, sou levado a vetá-la parcialmente, pelas razões que 
passo a expor:
Razões do Veio
A Proposição de Lei Complementar em comento objetiva Dispõe sobre a organização 
administrativa do Serviço Autónomo de Agua e Esgoto de Piumhi- Minas Gerais, sua 
reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, 
de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia.
Contudo, insta salientar que referida proposição sofreu alterações pelas Emenda Geral 
n° CM-14/2019. Emenda Geral n° CM-003/2020 e Emenda Geral n° CM-004/2020.
Ocorre que no artigo 3o da Emenda Geral n° CM-003/2020 incluiu o cargo de Diretor 
Executivo no Anexo II “B” e criou uma gratificação de função no valor de R$ 2.465.48 (dois 
mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).
E ainda, no artigo 4o da emenda Geral n° CM-003/2020 extingue e suprime o cargo de 
Bombeiro Hidráulico previsto no Anexo V. do Projeto de Lei Complementar 04/2019.
Inicialmente, destaca-se que o conteúdo apresentado viola Norma Constitucional de 
reprodução obrigatória na Constituição Estadual e. também, na Lei Orgânica Muficipal, qual 
seja a que reserva privativamente ao Chefe do Executivo do respectivo ente federativo a
(\L ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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iniciativa de elaborar leis que versem sobre criação, transformação ou extinção de cargos e 
fixação ou aumento de sua remuneração na administração direta e autárquica.
Não foi por outra razão que a Lei Orgânica do Município de Piumhi. no seu art.3 8. I e 
II. ao dispor sobre a iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
"Art. 38 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos na Administração Direta, autarquia, e fixação ou aumento de 
sua remuneração;
II- servidores públicos, regime jurídico de provimentos de cargos, 
estabilidade e aposentadoria no âmbito do Executivo e Administração 
Pública Indireta.
A mencionada mácula, portanto, transgride frontalmente o princípio da separação e 
harmonia entre os poderes, positivado no art. 2o da Constituição da República Federativa do 
Brasil e. por simetria, no art. 6o inserido na Constituição do Estado de Minas Gerais, bem 
como na Lei Orgânica do Município de Piumhi.
Sendo assim, as modificações apresentadas nos art.4o e art.5o da emenda Geral n° CM￾003/2020 que altera a Proposição de Lei Complementar n°001, DE 27 DE FEVEREIRO DE 
2020, encontram-se abarcados pelas circunstâncias autorizadoras do veto do Chefe do 
Executivo Municipal.
Neste sentido, tem-se que aqui a intervenção da Câmara Municipal ultrapassa a 
legitimidade da permissão de apresentação de emendas, já que invade a competência 
exclusiva do Chefe do Executivo, ocasionando ofensa ao princípio da legalidade e a 
impossibilidade de sanção ipsis litteris da proposição de lei tal como apresentada pelo 
Legislativo.
Nesse ponto específico, a extinção de cargo público (bombeiro Hidráulico), invade 
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, de cria e extinguir cargos 
públicos, ofendendo a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Piumhi.
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Em relação a criação de Gratificação para o cargo de Diretor Executivo, cria 
remuneração para cargo público, a intervenção da Câmara Municipal ultrapassa a 
legitimidade da permissão de apresentação de emendas, já que invade competência exclusiva 
do Chefe do Executivo, ocasionando ofensa ao princípio da legalidade.
A criação, transformação ou extinção de cargos, conforme já descrito acima, é matéria 
de iniciativa exclusiva do Prefeito, nos termos do Art. 38.1 da LOM.
Sendo assim, qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo 
legislativo, mais especifícamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa 
legislativa para determinado assunto, apresenta flagrante vício de inconstitucionalidade.
Essas. Senhor Presidente, são as razões do VETO PARCIAL aos art.4° e art.5o da 
emenda Geral n° CM-003/2020 que altera a Proposição de Lei Complementar n°001. DE 27 
DE FEVEREIRO DE 2020, ora apresentada, as quais submeto à elevada apreciação dos 
Senhores Membros da Câmara Municipal.
Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais membros 
dessa Egrégia Casa Legislativa, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Piumhi, 27 de Fevereiro de 2020.
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi

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