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RAZÕES DE VETO PARCIAL
MENSAGEM DE VETO N° 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
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Comunico a Vossa Excelência que, ao analisar a Proposição de Lei Complementar n°
001. DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020, que “Dispõe sobre a organização administrativa do
Serviço Autónomo de Agua e Esgoto de Piumhi- Minas Gerais, sua reestruturação e a
competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e
Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, originária do Projeto
de Lei Complementar n° 04/2019, de autoria do Poder Executivo, nos termos do §1° do art. 41
da Lei Orgânica do Município de Piumhi, sou levado a vetá-la parcialmente, pelas razões que
passo a expor:
Razões do Veio
A Proposição de Lei Complementar em comento objetiva Dispõe sobre a organização
administrativa do Serviço Autónomo de Agua e Esgoto de Piumhi- Minas Gerais, sua
reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras,
de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia.
Contudo, insta salientar que referida proposição sofreu alterações pelas Emenda Geral
n° CM-14/2019. Emenda Geral n° CM-003/2020 e Emenda Geral n° CM-004/2020.
Ocorre que no artigo 3o da Emenda Geral n° CM-003/2020 incluiu o cargo de Diretor
Executivo no Anexo II “B” e criou uma gratificação de função no valor de R$ 2.465.48 (dois
mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).
E ainda, no artigo 4o da emenda Geral n° CM-003/2020 extingue e suprime o cargo de
Bombeiro Hidráulico previsto no Anexo V. do Projeto de Lei Complementar 04/2019.
Inicialmente, destaca-se que o conteúdo apresentado viola Norma Constitucional de
reprodução obrigatória na Constituição Estadual e. também, na Lei Orgânica Muficipal, qual
seja a que reserva privativamente ao Chefe do Executivo do respectivo ente federativo a
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iniciativa de elaborar leis que versem sobre criação, transformação ou extinção de cargos e
fixação ou aumento de sua remuneração na administração direta e autárquica.
Não foi por outra razão que a Lei Orgânica do Município de Piumhi. no seu art.3 8. I e
II. ao dispor sobre a iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
"Art. 38 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta, autarquia, e fixação ou aumento de
sua remuneração;
II- servidores públicos, regime jurídico de provimentos de cargos,
estabilidade e aposentadoria no âmbito do Executivo e Administração
Pública Indireta.
A mencionada mácula, portanto, transgride frontalmente o princípio da separação e
harmonia entre os poderes, positivado no art. 2o da Constituição da República Federativa do
Brasil e. por simetria, no art. 6o inserido na Constituição do Estado de Minas Gerais, bem
como na Lei Orgânica do Município de Piumhi.
Sendo assim, as modificações apresentadas nos art.4o e art.5o da emenda Geral n° CM003/2020 que altera a Proposição de Lei Complementar n°001, DE 27 DE FEVEREIRO DE
2020, encontram-se abarcados pelas circunstâncias autorizadoras do veto do Chefe do
Executivo Municipal.
Neste sentido, tem-se que aqui a intervenção da Câmara Municipal ultrapassa a
legitimidade da permissão de apresentação de emendas, já que invade a competência
exclusiva do Chefe do Executivo, ocasionando ofensa ao princípio da legalidade e a
impossibilidade de sanção ipsis litteris da proposição de lei tal como apresentada pelo
Legislativo.
Nesse ponto específico, a extinção de cargo público (bombeiro Hidráulico), invade
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, de cria e extinguir cargos
públicos, ofendendo a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Piumhi.
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Em relação a criação de Gratificação para o cargo de Diretor Executivo, cria
remuneração para cargo público, a intervenção da Câmara Municipal ultrapassa a
legitimidade da permissão de apresentação de emendas, já que invade competência exclusiva
do Chefe do Executivo, ocasionando ofensa ao princípio da legalidade.
A criação, transformação ou extinção de cargos, conforme já descrito acima, é matéria
de iniciativa exclusiva do Prefeito, nos termos do Art. 38.1 da LOM.
Sendo assim, qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especifícamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresenta flagrante vício de inconstitucionalidade.
Essas. Senhor Presidente, são as razões do VETO PARCIAL aos art.4° e art.5o da
emenda Geral n° CM-003/2020 que altera a Proposição de Lei Complementar n°001. DE 27
DE FEVEREIRO DE 2020, ora apresentada, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros da Câmara Municipal.
Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais membros
dessa Egrégia Casa Legislativa, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Piumhi, 27 de Fevereiro de 2020.
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi