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materia nº 5/2020

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaParecer Contábil nº CM-005/2020 referente ao Projeto de Lei nº 005/2020 que “Dispõe sobre a gratificação do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2019 e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL /J C M - O 0£/Jh& >
PROJETO DE LEI N° 005/2020
Trata-se o presente o projeto de Lei “Dispõe sobre a gratificação do Conselheiro Tutelar,
nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2019 e dá outras providências” .
O referido projeto se faz necessário para conceder a gratificação prevista em Lei Municipal 
ao Conselheiro Tutelar do Município, o qual encontra-se amparado legalmente e contabilmente 
dentro das normativas existentes conforme demonstrado no Impacto Orçamentário em anexo.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG 11 de fevereiro de 2020

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