| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-02-11 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM-005/2020 referente ao Projeto de Lei nº 005/2020 que "Dispõe sobre a gratificação do Conselho Tutelar, nos termos da Lei Municipal n. 2.390/2019 e dá outras providências". |
| native_id | 1659 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-005/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 005/2020 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: ‘‘Dispõe sobre a gratificação do Conselho Tutelar, nos termos da Lei Municipal n. 2.390/2019 e dá outras providências”. 01. Relatório: O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: ‘‘Dispõe sobre a gratificação do Conselho Tutelar; nos termos da Lei Municipal n. 2.390/2019 e dá outras providências”. Consta da justificativa a necessidade de se considerar a importância, deveres e exclusividade no exercício do cargo de conselheiro tutela descritos na Lei Municipal n. 2.390/2019, razão da fixação da gratificação. É, em síntese, o relatório. 0 2 -A n álise Jurídica: Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos a analisar. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante." CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 O Projeto em questão, atende esta exigência. 2.2. Do Regime de Urgência O chefe do Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei n° 002/2020 através do ofício n° 13/2020 requerendo a tramitação em regime de urgência. Assim, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência. O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe: “Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. § 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. § 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação. § 3o. O prazo do parágrafo I o não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar. ” O artigo 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que: “Art. 164. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo as de “quórum” para aprovação e de parecer, quando assim exigido, para que determinada matéria seja prioritariamente submetida à deliberação plenária. § 1o. A urgência especial só poderá ser proposta para matérias que, examinadas objetivamente, demonstrem necessidade premente de aprovação, resultando em grave prejuízo a falta de sua deliberação imediata. § 2o. O requerimento de urgência especial será apresentado pela Mesa, quando se tratar de matéria de sua alçada, por Comissão competente para opinar sobre a matéria ou por iniciativa de qualquer Vereador, com apoio de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus pares.” Já o art. 167, assim dispõe: Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 “Art. 167. A apreciação de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, com pedido de urgência pelo Prefeito, dar-se-á, independentemente de deliberação plenária, na forma deste Regimento". Desta forma, levando-se em consideração que presente Projeto de Lei visa a fixação de gratificação do Conselho Tutelar, conclui-se que a propositura não é matéria reservada à Lei Complementar podendo ser aplicado o regime de urgência. Diante do exposto, a Assessoria Jurídica OPINA pela tramitação do Projeto na forma requerida, ou seja, em regime de urgência. 2.3. Da Competência e Iniciativa O projeto em apreço versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República, artigo 7o, I, da Lei Orgânica Municipal c/c § 1o, do art. 48, da Lei Municipal n. 2.390/2019. In verbis: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local;" Art. 48 (...) § 1o - A proposta de remuneração será fixada pelo Conselho Municipal da Criança e Adolescente e encaminhada ao Poder Executivo para análise de viabilidade financeira; se aprovada, será encaminhada à Câmara Municipal projeto de Lei Municipal fixando a remuneração para os Conselheiros Tutelares. Consoante previsto nos artigos 1o e 2o, o Projeto fixa valor a título de gratificação pelas funções exercidas pelos membros do Conselho Tutelar, dependendo, portanto, de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, por força da Lei Orgânica Municipal e da Lei 2.390/2019 Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis. 2.4. Mérito Página 3 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 No mérito, há de se registrar inicialmente que, o Conselho Tutelar, é órgão permanente e autónomo e integra a administração pública local, consoante dicção dos artigos 131 e 132 da Lei Federal 8.069/1.990, in verbis: Art. 131. O Conselho Tutelar é órctão permanente e autónomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. Nesta condição, as regras especificas de sua constituição, funcionamento e remuneração foram estabelecidas pela Lei Municipal n. 2.390/2019, a qual dispõe expressamente sobre a fixação da remuneração do Conselho Tutelar (art. 48, § 1o, transcrito no subitem 2.3 acima). Verifica-se, portanto, que o projeto de lei cumpre disposições legais ao fixar o valor mensal a ser pago aos membros do Conselho tutelar, não havendo portanto nenhum óbice legal a sua tramitação. Registre, no entanto, que a nomenclatura “gratificação” utilizada no Projeto em análise é imprópria, tendo em vista que, tanto a Lei Federal quanto a Lei Municipal já citadas acima e, o tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Informativo de Jurisprudência n. 16) tratam como remuneração os valores pagos mensalmente aos membros do Conselho tutelar, comportando assim, emenda modificativa (pelo próprio Poder Legislativo) a fim de correção de simples erro material. Por fim, em que pese não constar expressamente no Projeto de Lei que “as despesas decorrentes de sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suas correspondentes nos exercícios financeiros seguintes" fato é que, referido Projeto está devidamente acompanhado do Impacto Orçamentário o qual traz declaração de existência de dotação orçamentária e disponibilidade de empenhamento utilizando de recursos previstos no art. 2o da Lei Municipal n. 2.453/2019, não havendo portanto qualquer prejuízo. Assim, com as ressalvas acima, constata-se no mérito do projeto em análise, adequação normativa, inclusive constitucional, esta assessoria manifesta favoravelmente no que tange ao mérito. Página 4 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG J ^ CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. III - CONCLUSÃO legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 005. /2020. \ J J Piumhi, 1$ de fevereiro de 2020. 2.5. Da tramitação e votação A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 3 CELY CRISTINA C( ILVA ALVES \ Assessora Jurídica OAB/ A LESSANDRO /ÉLIX AssessoCdQrídico OAB/MG 120.876 Página 5 de 5