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materia nº 7/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 005/2020 que “Dispõe sobre a gratificação do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2019 e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM - 007/2020
PROTOCOi.rv DO EM
c a m a r .a wn-NictFfri: ■ -'k.r.iHi
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 005/2020 que “Dispõe sobre a gratificação do
Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal
n° 2.390/2019 e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 005/2020 que “Dispõe sobre 
a gratificação do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2019 e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo, protocolizado nesta Casa Legislativa em 07 de 
fevereiro de 2020.
O presente Projeto versa sobre a gratificação do Conselheiro Tutelar, nos termos da 
Lei Municipal n° 2.390/2.019 da Comarca de Piumhi - MG.
Importante considerar a importância, deveres e exclusividade no exercício do cargo 
de conselheiro tutelar descritos na Lei Municipal 2.390/19.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da 
comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação em REGIME 
DE URGÊNCIA.
A Assessoria Contábil, à fl. 13, manifestou Parecer FAVORÁVEL a continuidade de 
seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica manifestou que do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 
005/2020.
Registrou, no entanto, que a nomenclatura “gratificação” utilizada no Projeto em 
análise é imprópria, tendo em vista que, tanto a Lei Federal quanto a Lei Municipal já citadas acima
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e, o tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Informativo de Jurisprudência n. 16) tratam 
como remuneração os valores pagos mensalmente aos membros do Conselho tutelar, 
comportando assim, emenda modificativa (pelo próprio Poder Legislativo) a fim de correção de 
simples erro material.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos 
do disposto pelos artigos 4 1 ,1,4 2 ,1 e 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto vem estabelecer a gratificação dos Conselheiros Tutelares, em
observância à Lei Municipal 2.390/2019, e esta atende à Lei n° 8.069 /1990 - Estatuto da Criança e
do Adolescente, que Lei Municipal ou Distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento 
do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros.
E a Lei que Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente e dá outras providências, define no art. 48 que “A remuneração do
Conselheiro Tutelar será em patamar razoável e proporcional à relevância de suas atribuições, de 
modo a que possam exercê-las em regime de dedicação exclusiva”.
Porém ao enviar o projeto para fixar o valor mensal a ser pago aos Conselheiros, fez 
uso do termo gratificação. E como bem registrou a Assessoria Jurídica, “comportando assim, 
emenda modificativa (pelo próprio Poder Legislativo) a fim de correção de simples erro material”.
CONCLUSÃO:
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 005/2020, e da Emenda 
Modificativa em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
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É o parecer.
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 005/2020 e
EMENDA MODIFICATIVA
Piumhi, 12 de fevereiro de 2020.
Voto pey
JOSÉ
Presidei
do Parecer do Relator
ÍDO FARIA
ía & J R
Voto pelas conolusões/io Parecer do F^lator
^ ---------/ / 4 :â / / ; / / J j t à /
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclu,
JOSÉ ANTÔNIO
Vice-Presidente d
in < r '
3 Parecer do Relator
RGO JÚNIOR
da CSPPMUC
Voto pelasxonclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 005/2020 e Emenda Modificativa.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 005/2020 e Emenda Modificativa.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do 
Projeto de Lei n° 005/2020 e Emenda Modificativa.
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