| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 005/2020 que “Dispõe sobre a gratificação do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2019 e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° CM - 007/2020 PROTOCOi.rv DO EM c a m a r .a wn-NictFfri: ■ -'k.r.iHi Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 005/2020 que “Dispõe sobre a gratificação do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2019 e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 005/2020 que “Dispõe sobre a gratificação do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2019 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo, protocolizado nesta Casa Legislativa em 07 de fevereiro de 2020. O presente Projeto versa sobre a gratificação do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2.019 da Comarca de Piumhi - MG. Importante considerar a importância, deveres e exclusividade no exercício do cargo de conselheiro tutelar descritos na Lei Municipal 2.390/19. Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação em REGIME DE URGÊNCIA. A Assessoria Contábil, à fl. 13, manifestou Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica manifestou que do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 005/2020. Registrou, no entanto, que a nomenclatura “gratificação” utilizada no Projeto em análise é imprópria, tendo em vista que, tanto a Lei Federal quanto a Lei Municipal já citadas acima CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 e, o tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Informativo de Jurisprudência n. 16) tratam como remuneração os valores pagos mensalmente aos membros do Conselho tutelar, comportando assim, emenda modificativa (pelo próprio Poder Legislativo) a fim de correção de simples erro material. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1,4 2 ,1 e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO: O projeto vem estabelecer a gratificação dos Conselheiros Tutelares, em observância à Lei Municipal 2.390/2019, e esta atende à Lei n° 8.069 /1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que Lei Municipal ou Distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros. E a Lei que Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, define no art. 48 que “A remuneração do Conselheiro Tutelar será em patamar razoável e proporcional à relevância de suas atribuições, de modo a que possam exercê-las em regime de dedicação exclusiva”. Porém ao enviar o projeto para fixar o valor mensal a ser pago aos Conselheiros, fez uso do termo gratificação. E como bem registrou a Assessoria Jurídica, “comportando assim, emenda modificativa (pelo próprio Poder Legislativo) a fim de correção de simples erro material”. CONCLUSÃO: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 005/2020, e da Emenda Modificativa em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 É o parecer. Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 005/2020 e EMENDA MODIFICATIVA Piumhi, 12 de fevereiro de 2020. Voto pey JOSÉ Presidei do Parecer do Relator ÍDO FARIA ía & J R Voto pelas conolusões/io Parecer do F^lator ^ ---------/ / 4 :â / / ; / / J j t à / Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO Voto pelas conclu, JOSÉ ANTÔNIO Vice-Presidente d in < r ' 3 Parecer do Relator RGO JÚNIOR da CSPPMUC Voto pelasxonclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 005/2020 e Emenda Modificativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 005/2020 e Emenda Modificativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 005/2020 e Emenda Modificativa. Página 4 de 4