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materia nº 5/2020

Tipo Relatório
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaDa Comissão de Finanças e Orçamento referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativo ao mês de janeiro/2020.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
RELATÓRIO N° 005/2020
\ PROTOCOLIZADO EM
Da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos
documentos do Serviço Autónomo de Água e Esgoto -
SAAE de Piumhi-MG, relativo ao mês de janeiro/2020.
A Sua Excelência o Senhor
Antônio Astésio Tavares
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições, emite o 
seguinte Relatório referente aos documentos do Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SAAE de 
Piumhi do mês de janeiro/2020, a saber:
PREVISÃO LEGAL
CIENTE
£_ò / o 3 I AOokj
Nos termos do art. 17, Parágrafo Único, incisos I, II e III, da Lei n° 1.035/90 que 
“Cria o Serviço Autónomo de Água e Esgoto e dá outras providências” (Parágrafo Único e incisos 
acrescentados pela Lei Municipal n° 1446/2000):
“Art. 17............
Parágrafo Único. O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até
0 último do mês subsequente os seguintes documentos:
1 - notas de empenho anexadas dos comprovantes de pagamentos acompanhadas 
do balancete mensal de receitas e despesas.
II - a relação dos pagamentos de servidores devidamente discriminados com os 
respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas.
III - a relação das cartas convites e licitações, devidamente discriminados os valores 
participantes e dos vencedores”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
BREVE HISTÓRICO
Em atendimento ao dispositivo legal acima, o Diretor Executivo do SAAE, Sr. 
Odécio da Silva Melo, através do ofício n° 031/2020 encaminhou a esta Casa Legislativa, os 
documentos referentes ao mês de janeiro/2020, para apreciação e análise dessa Casa Legislativa, a 
saber: balancetes mensais e comprovantes das despesas/receitas, acompanhados da relação de 
pagamento dos servidores, e dos processos licitatórios realizados no referido mês.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, esta Comissão relata que foi 
cumprido o que determina o art. 17, Parágrafo Único, incisos I, II e III da Lei n° 1.035/90 (Parágrafos 
e incisos acrescentados pela Lei n° 1446/2000), salientando que os documentos encontram-se à 
disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos 
nobres vereadores.
Por fim, encaminhe-se cópia deste relatório para leitura em Plenário e 
conhecimento dos nobres edis.
Sala das Comissões, 04 de março de 2020.
Presidente da CFO
JOSEANTONIO C
Vice-Preside
|VA/1 ' '
GO JÚNIOR
CFO
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da CFO
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