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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaRestabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro de 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-08 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 008/2020, conforme r. despacho da Presidência.
2020-05-05 Para providências — Para arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 008/2020.
2020-05-05 Para encaminhamento — Ofício nº 093/2020/GABPRES de autoria do Senhor Presidente Antônio Astésio Tavares, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado em 05/05/2020, o qual comunica que o Veto Integral à Proposição de Lei n° 006, de 24 de março de 2020, relativa ao Projeto de Lei n° 008/2020 que “Restabelece a vigência da Lei nº 2.217, de 30 de novembro de 2015, revogada pela Lei nº 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências", foi aprovado em única discussão e votação, por 9 (nove) votos, na 14ª Sessão Ordinária, realizada no dia 04 de maio de 2020.
2020-05-05 Para providências — Encaminhar ofício ao Chefe do Poder Executivo comunicando que o Veto Integral à Proposição de Lei n° 006, de 24 de março de 2020, relativa ao Projeto de Lei n° 008/2020 que “Restabelece a vigência da Lei nº 2.217, de 30 de novembro de 2015, revogada pela Lei nº 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências", foi aprovado em única discussão e votação, por 9 (nove) votos, na 14ª Sessão Ordinária, realizada no dia 04 de maio de 2020.
2020-05-05 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a manutenção do Veto Integral à Proposição de Lei n° 006/2020, o qual foi aprovado em única discussão e votação, por 09 (nove) votos, na 14ª Sessão Ordinária realizada no dia 04 de maio de 2020, oficie-se o Poder Executivo Municipal sobre a manutenção do Veto Integral para providências. Por fim, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 008/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2020-05-05 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2020-05-04 Proposição aprovada em turno único U Veto Integral à Proposição de Lei nº 006/2020 (Projeto de Lei nº 008/2020) aprovado em única discussão e votação, por 9 (nove) votos, na 14ª Sessão Ordinária, realizada no dia 04 de maio de 2020.
2020-04-30 Aguardando deliberação plenária U Para deliberação plenária na 14ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 04/04/2020, conforme Edital de Convocação publicado em 30/04/2020.
2020-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2020-04-30 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº CM-015/2020 protocolizado em 30/04/2020.
2020-04-29 Designação de Relator Substituto/Emissão de Parecer Verbal — Tendo em vista a ausência justificada do Secretário/Relator da CLJR e CFO, Vereador Antônio Fernando Gomes, que apresentou o Memorando n° 032/2020 informando a impossibilidade de emitir Parecer Conjunto das Comissões, no prazo legal, bem como requerendo a designação de Relatores substitutos, nos termos do art. 58, § 1° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, foi designado o Vereador José Antônio Camargo Júnior para exercer a relatoria como substituto da CFO (Ata da 5ª Reunião Ordinária da CLJR e CFO).
2020-04-29 Designação de Relator Substituto/Emissão de Parecer Verbal — Tendo em vista a ausência justificada do Secretário/Relator da CLJR e CFO, Vereador Antônio Fernando Gomes, que apresentou o Memorando n° 032/2020 informando a impossibilidade de emitir Parecer Conjunto das Comissões, no prazo legal, bem como requerendo a designação de Relatores substitutos, nos termos do art. 58, § 1° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, foi designado o Vereador José Seabra de Oliveira para exercer a relatoria como substituto da CLJR (Ata da 5ª Reunião Ordinária da CLJR e CFO).
2020-04-29 Recebimento de Ofício — Memorando nº 032/2020/Comissão, de autoria do Secretário/Relator da CLJR e CFO, Vereador Antônio Fernando Gomes, protocolizado em 29/04/2020, o qual informa a impossibilidade de emissão de Parecer Conjunto das Comissões, no prazo legal, referente ao Veto Integral à Proposição de Lei n° 006, de 24 de março de 2020, requerendo neste ato, que sejam designados Relatores substitutos, nos termos do art. 58, § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como justifica sua ausência na 5ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento que será realizada nesta data, por motivos de ordem pessoal.
2020-04-28 Proferido Despacho — Despacho do Presidente da CLJR e CFO: "Tendo em vista que o Veto Integral à Proposição de Lei n° 006, de 24 de março de 2020, que "Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências”, originária do Projeto de Lei n° 008/2020 foi protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 7 de abril de 2020 e, considerando que a Câmara Municipal de Piumhi tem o prazo de 30 (trinta) dias para deliberação da matéria, conforme art. 170, § 5º do Regimento Interno c/c art. 41, § 4º da Lei Orgânica Municipal, inclua-se o presente veto na pauta da 5ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento a ser realizada no dia 29 de abril de 2020 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2020-04-28 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer referente ao Veto Integral à Proposição de Lei nº 006/2020 (Projeto de Lei nº 008/2020). Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis - art. 58 do Regimento Interno, salvo despacho do Presidente da Comissão ou Presidente da Câmara: 29/04/2020. Despacho do Presidente da CFO em 28/04/2020.
2020-04-28 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer referente ao Veto Integral à Proposição de Lei nº 006/2020 (Projeto de Lei nº 008/2020). Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis - art. 58 do Regimento Interno, salvo despacho do Presidente da Comissão ou Presidente da Câmara: 29/04/2020. Despacho do Presidente da CLJR em 28/04/2020.
2020-04-28 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer referente ao Veto Integral à Proposição de Lei nº 006/2020 (Projeto de Lei nº 008/2020).
2020-04-27 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº CM-021/2020 protocolizado em 27/04/2020.
2020-04-17 Aguardando Parecer — Aguardando emissão de Parecer Jurídico. Vencimento: 30/04/2020.
2020-04-17 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº CM-016/2020 protocolizado em 17/04/2020.
2020-04-14 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2020-04-14 Para providências — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 008/2020 às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres referente ao Veto Total à Proposição de Lei nº 006, de 24 de março de 2020.
2020-04-13 Proposição apresentada em Plenário — Constou do Expediente da 11ª Sessão Ordinária realizada no dia 13/04/2020 para leitura.
2020-04-13 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Veto Total à Proposição de Lei n° 006, de 24 de março de 2020 que “Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro de 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de28 de maio de 2018 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 7 abril de 2020. Após leitura em Plenário na 11a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13/04/2020, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, bem como encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, para no prazo de 10 (dez) dias úteis, emitir seu parecer, e às seguintes Comissões para análise e emissão de parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1 e VI); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1);"
2020-04-07 Recebimento de Veto — Encaminhado ao Gabinete da Presidência o Veto Integral nº 02, de 25 de março de 2020 à Proposição de Lei n° 006, de 24 de março de 2020 (Projeto de Lei nº 008/2020) que “Restabelece a vigência da Lei nº 2.217, de 30 de novembro de 2015, revogada pela Lei nº 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências", para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-27T13:49:44.110397-03:00 Aprovado 6 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 3
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N° 008/2020
Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro
de 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de28 de maio de 2018 e
dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi-MG, no uso de suas atribuições 
regimentais propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica restabelecida a vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro de 2015, 
revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, consignada no orçamento vigente e seguintes.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
3 ^ '
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
JUSTIFICATIVA
A repristinação pode ser compreendida como uma restauração, ou seja, uma forma de 
se voltar a uma passada estrutura ou situação jurídica.
É o restabelecimento de vigência de uma lei revogada pela revogação da lei que a 
tinha revogado (ex.: lei B revoga lei A; advém a lei C, que revoga a lei B; o fato de a lei C ter revogado 
a lei B não restaura automaticamente a vigência da lei A).
A repristinação é o instituto jurídico pelo qual a norma revogadora de uma lei, quando 
revogada, traz de volta a vigência daquela que revogada originariamente.
No sistema brasileiro infraconstitucional não é possível, o efeito, entretanto, a que 
mencionamos, é possível somente através da recriação da norma revogada.
Por força do artigo 2o, 3o, do Decreto-Lei n. 4657, de 4-9-1942 (Lei de Introdução ao 
Código Civil, hoje Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (vide Lei n° 12.376, de 30 de 
dezembro de 2010), a norma só voltará a valer se isso estiver explicito na outra norma, ou seja, 
não há repristinação automática (implícita):
Art. 2o. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá 
vigor até que outra a modifique ou revogue.
1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o 
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a 
matéria de que tratava a lei anterior.
2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais 
a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se 
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Diante do exposto, se faz necessário o restabelecimento de uma norma através de 
propositura de um projeto de lei até à sanção para sua existência.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Lf
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Assim, a Mesa Diretora apresenta este projeto de lei com vista a, expressamente, 
restabelecer a vigência da Lei 2.217/2015, a qual foi revogada pela Lei n° 2.333/2018.
Sala das Sessões, Piumhj março de 2020.
IO TAVARES
ÍONÇALVES FARIA
1a Secretária
MAGNO MANOEL MARQUES
2a Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tei. (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.217/2015
“ DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO l-A, DA
LEI MUNICIPAL N°. 1951/2010, PARA A CRIAÇÃO DE
MAIS 01 VAGA NO CARGO EM COMISSÃO DE
"ASSESSOR LEGISLATIVO’' DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIUMHI/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aiterado o ANEXO l-A da Lei Municipal n°
1951/2010, passando para 02 (duas) as vagas previstas para o Cargo em Comissão 
de “Assessor Legislativo - ASLEG” constante da estrutura do Quadro de Pessoal da 
Câmara Municipal de Piumhi-MG.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento 
vigente e seguintes.
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, o ANEXO l-A,
DECLARO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Clmara Muni^C'1 Currprjndo assim o
que determina o L o« « j-Smíí Municipal no
seu Artigo 72.
Data I f n lf .
os para fins de cumprirrienro ao 
no artigo 72 Lei- Orgânica
quç publiquei a(o) Lri r: r .:~lL
, no quadro de aviso
\J
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Te! (37) 3371-9200 / Fax (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
ANEXO l-A
RELAÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE RECRUTAMENTO AMPLO
QUADRO PERMANENTE ESCO
LARID
ADE
VENCIMEN 
TO INICIAL 
(RS)
CODIG
O
VAGAS n ív e l
VENCIMENT 
O ANEXO II
1 Assessor Legislativo NM 2.357,86 ASLEG 02 VI
2 Assessor Jurídico 
Legislativo
NS 3.500,49 ASJUR
LG
01 VIII
3 Assessor Contábil NM 3.500,49 ASSEC 01 VIII
4 Controlador Interno NS 2 811,30 CONT
R
01 VII
5 Tesoureiro NM 2 357,86 TESO
u
01 VI
6 Chefe de Compras 
Almoxarifado e 
Património
NM 2.357,86 CHCA
P
01 VI
7 Assistente Administrativo NM 1.026,73 AA2 01 I!
8 Assessor Administrativo NM 1.434,40 AA1 01 V
9 Assessor Jurídico 
Administrativo Legislativo
NS 3.500,49 ASJUR
AL
01 VIII
NM - Nívei médio Completo 
NS - Nível superior completo
Piumhi, 30 de Novembro de 2015
\
/
DECLARO, para os oevidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Cftmara Municio Cumprindo assim o
que determina a Lo, ~ j»»n~a Municipal no
seu Artigo 72.
Data I t f I
7 j
írtificamos para fins de cumprimento ao 
sposto no artigo 72 Lei Orgânica
lumcipa! que publiquei a(o) th c . a.— L — 
r * . , ' 7/ A no quadro de aviso
i Município.
Piumhi,.
Mé
L .

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