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materia nº 40/2020

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, constituída em 02/03/2020 pela Portaria n° 9, de 28 de fevereiro de 2020, após deliberação ocorrida na 2ª Reunião da CPI para apuração dos fatos narrados na Representação relativa à construção da ponte sobre o Ribeirão do Corte, localizada no final da Rua João Pinheiro (Bairro Capoeiras) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o encaminhamento - no prazo de 10 (dez) dias - das seguintes informações/documentos...
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.ieg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Oficio n°. 040/2020/COMISSÃO
Piumhi, 12 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi
Assunto: Solicitação (FAZ)
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
PROTOCOLIZADO EM
12. I Q 2 J J 2 J & L -
( Horas
í- ■ .O à
A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, constituída em 02/03/2020 
pela Portaria n° 9, de 28 de fevereiro de 2020, após deliberação ocorrida na 2a Reunião 
da CPI para apuração dos fatos narrados na Representação relativa à construção da 
ponte sobre o Ribeirão do Corte, localizada no final da Rua João Pinheiro (Bairro 
Capoeiras) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o 
encaminhamento - no prazo de 10 (dez) dias - das seguintes informações/documentos:
a. Cópia dos Termos de Convénios (ou congéneres), acompanhado de eventuais 
Aditivos existentes; Plano de Trabalho e eventuais alterações existentes; Medições 
e eventuais Prestações de Contas PARCIAIS realizadas até o momento; relativas à 
construção da ponte sobre o Ribeira do Corte, que liga a rua João Pinheiro aos 
bairros Capoeiras e Nova Piumhi;
b. Cópia de extratos analíticos/mensais da movimentação financeira de todo o período 
relativa aos recursos recebidos do Estado de Minas Gerais, decorrente dos
Convénios assinados para a construção da ponte sobre o Ribeirão do Corte;
J íb '
Renilda Nascimento
AUXILIAR ADMINISTF 
GERAL $ >
Prefeitura Municipal dejPiumfei
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
c. Cópia do primeiro Projeto da ponte, APROVADO pelos órgãos do estado de Minas 
Gerais, acompanhado de suas peças complementares (Memorial Descritivo, 
Planilha de Custos e Cronograma de Execução - físico-financeiro);
d. Cópia do segundo Projeto da ponte alterado pela Administração, acompanhado de 
suas peças complementares (Memorial Descritivo, Planilha de Custos e 
Cronograma de Execução - físico-financeiro);
e. Cópia integral do Processo Licitatório, Dispensas ou Inexigibilidade (se for o caso), 
relativos à contratação da empresa e/ou profissional responsável pela elaboração 
dos 02 (dois) projetos de construção da ponte sob o Ribeirão do Corte; incluindo 
contrato de prestação de serviços, Nota de Fiscal e Nota de Empenho.
f. Cópia de todos atos/documentos encaminhados pelo Executivo aos órgãos do 
governo do estado de Minas Gerais (SETOP e SEGOV) solicitando a aprovação e 
autorização para a solução e continuidade da obra.
g. Cópia do relatório, apontamentos (ou eguivalente) da SETOP e SEGOV emitido por 
ocasião da vistoria da obra in loco da obra, culminando com a paralisação dos 
serviços.
Atenciosamente
ANTÔNICyFERfilANDO GOMES
Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito
Membro da ? Inquérito
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