| Tipo | Ofício/Solicitação |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, constituída em 02/03/2020 pela Portaria n° 9, de 28 de fevereiro de 2020, após deliberação ocorrida na 2ª Reunião da CPI para apuração dos fatos narrados na Representação relativa à construção da ponte sobre o Ribeirão do Corte, localizada no final da Rua João Pinheiro (Bairro Capoeiras) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o encaminhamento - no prazo de 10 (dez) dias - das seguintes informações/documentos... |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.ieg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Oficio n°. 040/2020/COMISSÃO Piumhi, 12 de março de 2020. A Sua Excelência o Senhor Adeberto José de Melo Prefeito Municipal de Piumhi Assunto: Solicitação (FAZ) Excelentíssimo Senhor Prefeito, PROTOCOLIZADO EM 12. I Q 2 J J 2 J & L - ( Horas í- ■ .O à A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, constituída em 02/03/2020 pela Portaria n° 9, de 28 de fevereiro de 2020, após deliberação ocorrida na 2a Reunião da CPI para apuração dos fatos narrados na Representação relativa à construção da ponte sobre o Ribeirão do Corte, localizada no final da Rua João Pinheiro (Bairro Capoeiras) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o encaminhamento - no prazo de 10 (dez) dias - das seguintes informações/documentos: a. Cópia dos Termos de Convénios (ou congéneres), acompanhado de eventuais Aditivos existentes; Plano de Trabalho e eventuais alterações existentes; Medições e eventuais Prestações de Contas PARCIAIS realizadas até o momento; relativas à construção da ponte sobre o Ribeira do Corte, que liga a rua João Pinheiro aos bairros Capoeiras e Nova Piumhi; b. Cópia de extratos analíticos/mensais da movimentação financeira de todo o período relativa aos recursos recebidos do Estado de Minas Gerais, decorrente dos Convénios assinados para a construção da ponte sobre o Ribeirão do Corte; J íb ' Renilda Nascimento AUXILIAR ADMINISTF GERAL $ > Prefeitura Municipal dejPiumfei CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 c. Cópia do primeiro Projeto da ponte, APROVADO pelos órgãos do estado de Minas Gerais, acompanhado de suas peças complementares (Memorial Descritivo, Planilha de Custos e Cronograma de Execução - físico-financeiro); d. Cópia do segundo Projeto da ponte alterado pela Administração, acompanhado de suas peças complementares (Memorial Descritivo, Planilha de Custos e Cronograma de Execução - físico-financeiro); e. Cópia integral do Processo Licitatório, Dispensas ou Inexigibilidade (se for o caso), relativos à contratação da empresa e/ou profissional responsável pela elaboração dos 02 (dois) projetos de construção da ponte sob o Ribeirão do Corte; incluindo contrato de prestação de serviços, Nota de Fiscal e Nota de Empenho. f. Cópia de todos atos/documentos encaminhados pelo Executivo aos órgãos do governo do estado de Minas Gerais (SETOP e SEGOV) solicitando a aprovação e autorização para a solução e continuidade da obra. g. Cópia do relatório, apontamentos (ou eguivalente) da SETOP e SEGOV emitido por ocasião da vistoria da obra in loco da obra, culminando com a paralisação dos serviços. Atenciosamente ANTÔNICyFERfilANDO GOMES Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito Membro da ? Inquérito Página 2 de 2