| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-13 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 01/2017 que “Institui e disciplina o regime de ressarcimento de despesas no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências”. |
| native_id | 1677 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumhi@,terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL Projeto de Lei n9 01/2017 Este tema relacionado ao projeto de Lei acima mencionado é algo que gera muitos questionamentos sobre como e de que forma deve ser realizado no ente público. Desta forma, cito a consulta n9 658.053 de relatoria do Conselheiro Moura e Castro do TCEMG: (...) a administração pública, por disposição constitucional, deverá ser exercida sob a égide dos princípios de legalidade, impessoalidade, eficiência e, sobretudo, da moralidade. Logo, os agentes políticos deverão obedecer a preceitos genéricos estabelecidos no art. 37, bem como aos ditames do parágrafo único do art. 70, ambos da Lex Fundamentalis da República, esse último com a redação determinada pela Emenda Constitucional n9 19/98, que passamos a transcrever: "Art. 70 (...) Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos (...)" Assim, aquele que utiliza e administra bens ou interesses públicos deve prestar contas, dever que se impõe ao servidor ou agente político. A prestação de contas de verbas indenizatórias, mesmo que haja saldo favorável para quem as presta, é imposição inerente à própria natureza da relação jurídica existente entre o prestador e a administração, para se conhecer o resultado definitivo do emprego do dinheiro (...) Quando não há previsão normativa de diárias de viagem, as despesas de viagens feitas a serviço de órgão ou entidade pública só se consideram regulares, se houver a apresentação de todos os documentos legais comprobatórios dos gastos realizados e se estes estiverem de acordo com os princípios constitucionais da moralidade, da economicidade e da razoabilidade. O Exame da observância de tais princípios constitucionais será realizado pelo ordenador de despesas, responsável pela legalidade e pela legitimidade dos gastos, demonstradas em despacho fundamentado quando do processamento da expensa. consulta tcemg: 6S8.os3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.caroarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG A necessidade de um processo completo de prestação de contas na hipótese de restituição de despesas quando não há previsão de diárias está expressa no enunciado da Súmula n.79 do TCEMG: É irregular a despesa de viagem realizada por servidor municipal que não se fizer acompanhar dos respectivos comprovantes. Lembro ainda, que devem ser empenhadas por estimativa as referidas despesas por restituições no início do exercício. Então, estando o referido projeto de Lei em consonância com a súmula n.79 do egrégio TCEMG, sou pelo PARECER FAVORÁVEL, salvo meu melhor juízo. Piumhi/MG, 13 de Janeiro de 2017.