| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 01/2017 que “Institui e disciplina o regime de ressarcimento de despesas no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências”. |
| native_id | 1678 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site WAVw.camarapiumhi.mii.iiov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 01/2017 Autoria: Vereadores da Câmara Municipal Ementa: “Institui e disciplina o regime de ressarcimento de despesas no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências”. Os Vereadores da Câmara Municipal apresentaram o Projeto de Lei 01/2017 de 03 de janeiro de 2017, que “Institui e disciplina o regime de ressarcimento de despesas no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências”. E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica. Em atendimento à referida solicitação, exara-se o setuiinte parecer: I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei que institui e disciplina o regime de ressarcimento de despesas aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Piumhi. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa c Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei Orgânica Municipal. A matéria é de iniciativa dos Vereadores, atendendo ao disposto no art. 36 da LOM e artigo 126, §1°, do Regimento Interno. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Lei, indo de encontro ao que dispõe o art. 126, do Regimento Interno. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. Por último, atentos aos princípios que norteiam a administração pública, necessários para nortear o direito, entendemos que o presente Projeto atende aos princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial o da Economicidade e Moralidade. Prevê o Projeto, de forma expressa, que o vereador ou servidor deverá proceder ao requerimento prévio e devidamente justificado sobre a conveniência e real interesse CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG público das despesas a serem efetivadas, para posteriormente ser deferido ou não pelo Presidente/ordenador da despesa, condicionado à existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira. Também ficou bastante exaustivo que as despesas efetivamente realizadas devem ser comprovadas, mediante efetiva prestação de contas e correlação das despesas com o serviço em favor dos interesses públicos. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 01/2017. Piumhi, 16 de Janeiro de 2017. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica Legislativa OAB/MC 67.957 Alessànfflfb/Félix AssessorJurídico OAB/MG n° 120.876