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materia nº 1/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 01/2017 que “Institui e disciplina o regime de ressarcimento de despesas no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site WAVw.camarapiumhi.mii.iiov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 01/2017 
Autoria: Vereadores da Câmara Municipal
Ementa: “Institui e disciplina o regime de ressarcimento de despesas no âmbito do Poder
Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências”.
Os Vereadores da Câmara Municipal apresentaram o Projeto de Lei 01/2017 de 
03 de janeiro de 2017, que “Institui e disciplina o regime de ressarcimento de despesas no
âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências”.
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, 
foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise 
prévia pela Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o setuiinte parecer:
I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei que institui e disciplina o regime de 
ressarcimento de despesas aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de 
Piumhi.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação 
dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
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Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa c Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar 
de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei Orgânica Municipal.
A matéria é de iniciativa dos Vereadores, atendendo ao disposto no art. 36 da 
LOM e artigo 126, §1°, do Regimento Interno. A espécie normativa foi adequadamente 
aplicada através de Projeto de Lei, indo de encontro ao que dispõe o art. 126, do Regimento 
Interno.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria 
Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
Por último, atentos aos princípios que norteiam a administração pública, 
necessários para nortear o direito, entendemos que o presente Projeto atende aos princípios 
constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial o da 
Economicidade e Moralidade.
Prevê o Projeto, de forma expressa, que o vereador ou servidor deverá proceder 
ao requerimento prévio e devidamente justificado sobre a conveniência e real interesse
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público das despesas a serem efetivadas, para posteriormente ser deferido ou não pelo 
Presidente/ordenador da despesa, condicionado à existência de crédito orçamentário e 
disponibilidade financeira.
Também ficou bastante exaustivo que as despesas efetivamente realizadas devem 
ser comprovadas, mediante efetiva prestação de contas e correlação das despesas com o 
serviço em favor dos interesses públicos.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, 
técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do 
Projeto de Lei n°. 01/2017.
Piumhi, 16 de Janeiro de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica Legislativa
OAB/MC 67.957
Alessànfflfb/Félix 
AssessorJurídico
OAB/MG n° 120.876

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