| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-19 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 01/2017 que "Institui e disciplina o regime de ressarcimento de despesas no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências". |
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»> CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mu.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 01/2017 QUE “INSTITUI E DISCIPLINA O REGIME DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PIUMHI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 01/2017, de 03 de janeiro de 2017. de autoria dos Vereadores da Câmara, que objetiva instituir e disciplinar o ressarcimento de despesas no âmbito do Poder Legislativo. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura em Sessão Ordinária de 10 de janeiro de 2017. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como Comissão de Finanças e Orçamento para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do disposto pelo artigo 41 e 42 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa exclusiva, em obediência aos ditames dos artigos 28, III e 39 da Lei Orgânica Municipal, estando ainda de acordo com o artigo 130, inciso III, do Regimento Interno, estando, desta forma, em condições de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumpre a Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisar. Sob o aspecto financeiro e orçamentário, aportamos e adotamos os pareceres exarados pelo Setor Contábil e Jurídico, demonstrada a viabilidade econômica, financeira e orçamentária, em especial no que se refere à obrigatoriedade de demonstração das despesas CAM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CONCLUSÃO: Assim sendo, nâo havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 01/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 18 de janeiro de 2017. Secretário/Relator da Comis \ m r ) K \ JOSÉ ANTONIOUCXMARGO JUNIOR Legislação, Justiça e Redação JOSE SEÃBRA DE OLIVEIRA Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 01/2017. Vistos, etc. Voto pelas^oTTctúsoes do Parecer do Relator j o s É ^ ^ é ^ S Z õílíV f ir a Presidente da C.L.J.R CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Voto pelas conclusões do Parecer do Relator SHIRLEY ELAKVE GONÇALVES FARIA / / . v Vice-Presiden*&\$ C.L.J.R ^ > 1 • Voto pelas^cjjpclusões do Parecer do Relator JOSÉ SI UA Presiden ANTO Vice-Presi DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 01/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 01/2017.