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materia nº 1/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-19
EmentaParecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 01/2017 que "Institui e disciplina o regime de ressarcimento de despesas no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências".
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»> CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mu.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N°
01/2017 QUE “INSTITUI E DISCIPLINA O REGIME DE RESSARCIMENTO DE
DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PIUMHI/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 01/2017, de 03 de
janeiro de 2017. de autoria dos Vereadores da Câmara, que objetiva instituir e disciplinar o 
ressarcimento de despesas no âmbito do Poder Legislativo.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura em Sessão 
Ordinária de 10 de janeiro de 2017.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo 
regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como Comissão de Finanças 
e Orçamento para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do disposto 
pelo artigo 41 e 42 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa exclusiva, em 
obediência aos ditames dos artigos 28, III e 39 da Lei Orgânica Municipal, estando ainda de 
acordo com o artigo 130, inciso III, do Regimento Interno, estando, desta forma, em 
condições de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumpre a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação analisar.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, aportamos e adotamos os pareceres 
exarados pelo Setor Contábil e Jurídico, demonstrada a viabilidade econômica, financeira e 
orçamentária, em especial no que se refere à obrigatoriedade de demonstração das despesas
CAM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
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CONCLUSÃO:
Assim sendo, nâo havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e 
Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 01/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 18 de janeiro de 2017.
Secretário/Relator da Comis
\ m r ) K \
JOSÉ ANTONIOUCXMARGO JUNIOR
Legislação, Justiça e Redação
JOSE SEÃBRA DE OLIVEIRA
Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE
LEI N° 01/2017.
Vistos, etc.
Voto pelas^oTTctúsoes do Parecer do Relator
j o s É ^ ^ é ^ S Z õílíV f ir a
Presidente da C.L.J.R
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
SHIRLEY ELAKVE GONÇALVES FARIA
/ / . v
Vice-Presiden*&\$ C.L.J.R
^ > 1 •
Voto pelas^cjjpclusões do Parecer do Relator
JOSÉ SI UA
Presiden
ANTO
Vice-Presi
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 01/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se 
refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 01/2017.

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