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materia nº 2/2017

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-01-20
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 02/2017 que "Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal".
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PARECER CONTÁBIL
Projeto de Lei: 02/2017
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, 
inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal;
Em atendimento ao pedido de parecer técnico contábil sobre o Projeto de Lei n9 
02/2017 que consiste na concessão de aumento de 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por 
cento) a título de revisão geral anual sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais 
do município Piumhi-MG.
Considerando que o referido projeto esta acompanhado de impacto orçamentário 
demonstrando que o índice legal relativo a gasto com pessoal do poder Executivo encontra-se 
dentro dos limites legais previstos.
Considerando que ao analisar a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017, 
constata-se a existência de saldo orçamentário e financeiro por fontes de recursos capazes de 
suportar as despesas com a pretendida revisão.
Por tudo isso, considerando que a análise do projeto é estritam ente técnica, sendo a 
execução de tais despesas a cargo do Poder Executivo, sou pelo PARECER FAVORÁVEL ao 
projeto, SALVO MEU MELHOR JUÍZO.
Desde já, Agradeço pela Atenção.
Piumhi/MG, 20 de Janeiro de 2017.

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