| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-01-20 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 02/2017 que "Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal". |
| native_id | 1680 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PARECER CONTÁBIL Projeto de Lei: 02/2017 Assunto: Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal; Em atendimento ao pedido de parecer técnico contábil sobre o Projeto de Lei n9 02/2017 que consiste na concessão de aumento de 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento) a título de revisão geral anual sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais do município Piumhi-MG. Considerando que o referido projeto esta acompanhado de impacto orçamentário demonstrando que o índice legal relativo a gasto com pessoal do poder Executivo encontra-se dentro dos limites legais previstos. Considerando que ao analisar a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017, constata-se a existência de saldo orçamentário e financeiro por fontes de recursos capazes de suportar as despesas com a pretendida revisão. Por tudo isso, considerando que a análise do projeto é estritam ente técnica, sendo a execução de tais despesas a cargo do Poder Executivo, sou pelo PARECER FAVORÁVEL ao projeto, SALVO MEU MELHOR JUÍZO. Desde já, Agradeço pela Atenção. Piumhi/MG, 20 de Janeiro de 2017.