| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-01-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 02/2017 que "Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI & Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 02/2017 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”. I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”. Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente proposta tem a finalidade de atender ao comando constitucional insculpido no artigo 37, X, aumentando a título de revisão geral anual no percentual de 7,64% (sete ponto sessenta e quatro por cento) sobre o atual vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal com extensão aos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescentes de Piumhi e também aos servidores do Magistério. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes, k I) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI \3 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Portanto, passamos ao análise. A proposta encontra amparo na Lei Orgânica do Município, uma vez que a legislação local estabelece a competência da Câmara Municipal para legislar sobre a fixação da remuneração dos servidores, bem como reserva a iniciativa da proposição nessa hipótese ao Chefe do Executivo, conforme se depreende dos dispositivos citados a seguir: “Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e em especial [...] VI - autorizar a criação, transformação e extinção dos cargos, empregos e funções públicas no Executivo e fixar os respectivos vencimentos” “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transform ação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Adm inistração Direta, autárquica, e fixação ou aumento de sua remuneração No que concerne ao objeto do Projeto, a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, em obediência ao princípio da simetria constitucional, defendem que a remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, garantindo o direito à reposição salarial anual: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices “Art. 66. A A dm inistração M unicipal obedecerá às normas estabelecidas nos artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além das fixadas na Constituição do Estado e Leis M unicipais. ” Observa-se que a proposta do Executivo planeja a aplicação dos dois comandos, qual seja a alteração da remuneração dos servidores públicos e a revisão geral anual, concedendo um pequeno aumento real no mesmo índice a todos os servidores. No que concerne a alteração da remuneração esta deve se dar pelo reajuste, que destina-se a conceder um aumento real na remuneração dos servidores, que embora não possuir caráter obrigatório e poder ser concedido a categorias específicas em diferentes índices, foi utilizado pelo Executivo índice único a todas as categorias. No que tange à revisão de remuneração dos servidores públicos esta deve ser feita anualmente, na mesma data, sem distinção de índices, de iniciativa do Poder Legislativo, se se tratar de servidores do Legislativo; e de iniciativa do Executivo, se se tratar de servidores desse Poder. A revisão geral anual, que se compõe também de uma elevação remuneratória, destina-se a manter o poder aquisitivo dos agentes frente à perda inflacionária acumulada no período. Por seu turno, tende a assegurar que os vencimentos percebidos pelos servidores públicos não se tomem defasados no tempo, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG promovendo, portanto, uma correção monetária em decorrência da inflação a ser concedida a todas as categorias de servidores públicos, aplicando-se um mesmo índice e na mesma data, o que também foi respeitado e observado pelo Executivo. Reconhecendo esse direito, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao tratar dos atos que importem aumento de despesa, dá um tratamento diferenciado aos atos destinados a esse reajustamento. No entanto, conforme declaração anexa ao presente projeto, foi informado que “as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO” . Além disso, acompanha o projeto o impacto financeiro decorrente desses aumentos, que além de informar a dotação orçamentária e a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observou ainda os limites da despesa total com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que não poderá exceder a 95% do limite (art.22, parágrafo único, inciso I, LC 101/00). III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. FAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 02/2017 ora examinado. Piumhi, 23 de Janeiro de 2017. Cely Cristina Costa e silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessandro Félix AssessWJurídico OAB/MG 120.876 îx’grçi ï «ATIVA