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materia nº 3/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-01-23
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 02/2017 que "Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI &
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 02/2017 
Autoria: Chefe do Executivo 
Ementa: “Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores
públicos, ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta
Municipal e dá outras providências”.
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que 
“Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos,
ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá
outras providências”.
Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente 
proposta tem a finalidade de atender ao comando constitucional insculpido no artigo 
37, X, aumentando a título de revisão geral anual no percentual de 7,64% (sete ponto 
sessenta e quatro por cento) sobre o atual vencimento dos servidores públicos, ativos, 
inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal com extensão aos 
membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescentes de Piumhi e 
também aos servidores do Magistério.
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes, k
I)
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Portanto, passamos ao análise.
A proposta encontra amparo na Lei Orgânica do Município, uma vez 
que a legislação local estabelece a competência da Câmara Municipal para legislar 
sobre a fixação da remuneração dos servidores, bem como reserva a iniciativa da 
proposição nessa hipótese ao Chefe do Executivo, conforme se depreende dos 
dispositivos citados a seguir:
“Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de sua competência e em especial
[...] VI - autorizar a criação, transformação e extinção dos cargos,
empregos e funções públicas no Executivo e fixar os respectivos
vencimentos”
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transform ação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Adm inistração Direta, autárquica, e
fixação ou aumento de sua remuneração
No que concerne ao objeto do Projeto, a Constituição Federal e a Lei 
Orgânica do Município, em obediência ao princípio da simetria constitucional, 
defendem que a remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada por lei 
específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, garantindo o direito à 
reposição salarial anual:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
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obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o § 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices
“Art. 66. A A dm inistração M unicipal obedecerá às normas
estabelecidas nos artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além
das fixadas na Constituição do Estado e Leis M unicipais. ”
Observa-se que a proposta do Executivo planeja a aplicação dos dois 
comandos, qual seja a alteração da remuneração dos servidores públicos e a revisão 
geral anual, concedendo um pequeno aumento real no mesmo índice a todos os 
servidores.
No que concerne a alteração da remuneração esta deve se dar pelo 
reajuste, que destina-se a conceder um aumento real na remuneração dos servidores, 
que embora não possuir caráter obrigatório e poder ser concedido a categorias 
específicas em diferentes índices, foi utilizado pelo Executivo índice único a todas as 
categorias.
No que tange à revisão de remuneração dos servidores públicos esta 
deve ser feita anualmente, na mesma data, sem distinção de índices, de iniciativa do 
Poder Legislativo, se se tratar de servidores do Legislativo; e de iniciativa do 
Executivo, se se tratar de servidores desse Poder.
A revisão geral anual, que se compõe também de uma elevação 
remuneratória, destina-se a manter o poder aquisitivo dos agentes frente à perda 
inflacionária acumulada no período. Por seu turno, tende a assegurar que os 
vencimentos percebidos pelos servidores públicos não se tomem defasados no tempo,
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promovendo, portanto, uma correção monetária em decorrência da inflação a ser 
concedida a todas as categorias de servidores públicos, aplicando-se um mesmo índice 
e na mesma data, o que também foi respeitado e observado pelo Executivo.
Reconhecendo esse direito, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LC 101/2000), ao tratar dos atos que importem aumento de despesa, dá um tratamento 
diferenciado aos atos destinados a esse reajustamento.
No entanto, conforme declaração anexa ao presente projeto, foi 
informado que “as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação
orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira
com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação
Governamental e com a Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO” .
Além disso, acompanha o projeto o impacto financeiro decorrente 
desses aumentos, que além de informar a dotação orçamentária e a previsão na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, observou ainda os limites da despesa total com pessoal 
fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que não poderá exceder a 95% do limite 
(art.22, parágrafo único, inciso I, LC 101/00).
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e 
legalidade, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. FAVORAVELMENTE à 
tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 02/2017 ora examinado.
Piumhi, 23 de Janeiro de 2017.
Cely Cristina Costa e silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessandro Félix 
AssessWJurídico
OAB/MG 120.876
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