| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-01-24 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 02/2017 que Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ao Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 02/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” RELATÓRIO de 2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura em Sessão Ordinária de 17 de janeiro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil desta Casa Legislativa exarou parecer favorável, tendo em vista que a análise do projeto é estritamente técnica, sendo a execução de tais despesas a cargo do Poder Executivo Municipal. Por outro lado, a Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como Comissão de Finanças e Orçamento para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do disposto I O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 02/2017, de 13 de janeiro â' CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PLUMHI-MG FUNDAMENTAÇÃO Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente proposta tem a finalidade de atender ao comando constitucional insculpido no artigo 37, X, aumentando a título de revisão geral anual no percentual de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) sobre o atual vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal com extensão aos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescentes de Piumhi e também aos servidores do Magistério. A proposta encontra amparo na Lei Orgânica do Município, uma vez que a legislação local estabelece a competência da Câmara Municipal para legislar sobre a fixação da remuneração dos servidores, bem como reserva a iniciativa da proposição nessa hipótese ao Chefe do Executivo, conforme se depreende dos dispositivos citados a seguir: “Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e em especial [...] VI - autorizar a criação, transformação e extinção dos cargos, empregos e funções públicas no Executivo e fixar os respectivos vencimentos ” “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, autárquica, e fixação ou aumento de sua remuneração;” No que concerne ao objeto do Projeto, a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, em obediência ao princípio da simetria constitucional, defendem que a remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, garantindo o direito à reposição salarial anual: Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” “Art. 66. A Administração Municipal obedecerá às normas estabelecidas nos artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além das fixadas na Constituição do Estado e Leis Municipais. ” Observa-se que a proposta do Executivo planeja a aplicação dos dois comandos, qual seja a alteração da remuneração dos servidores públicos e a revisão geral anual, concedendo um pequeno aumento real no mesmo índice a todos os servidores. No que concerne a alteração da remuneração esta deve se dar pelo reajuste, que destina-se a conceder um aumento real na remuneração dos servidores, que embora não possuir caráter obrigatório e poder ser concedido a categorias específicas em diferentes índices, foi utilizado pelo Executivo índice único a todas as categorias. No que tange à revisão de remuneração dos servidores públicos esta deve ser feita anualmente, na mesma data, sem distinção de índices, de iniciativa do Poder Legislativo, se se tratar de servidores do Legislativo; e de iniciativa do Executivo, se se tratar de servidores desse Poder. A revisão geral anual, que se compõe também de uma elevação remuneratória, destina-se a manter o poder aquisitivo dos agentes frente à perda inflacionária acumulada no período. Por seu turno, tende a assegurar que os vencimentos percebidos pelos servidores públicos não se tomem defasados no tempo, promovendo, portanto, uma correção monetária em decorrência da inflação a ser concedida a todas as categorias de servidores públicos, aplicando-se um mesmo índice e na mesma data, o que também foi respeitado e observado neln F.ver.ntivn CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Reconhecendo esse direito, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao tratar dos atos que importem aumento de despesa, dá um tratamento diferenciado aos atos destinados a esse reajustamento. No entanto, conforme declaração anexa ao presente projeto, foi informado que “as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO” . Além disso, acompanha o projeto o impacto financeiro decorrente desses aumentos, que além de informar a dotação orçamentária e a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observou ainda os limites da despesa total com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que não poderá exceder a 95% do limite (art.22, parágrafo único, inciso I, LC 101/00). CONCLUSÃO: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 02/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 24 de janeiro de 2017. Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 02/2017. Vistos, etc. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 02/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 02/2017.