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materia nº 3/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-01-24
EmentaParecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 02/2017 que Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ao
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N°
02/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DO VENCIMENTO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
RELATÓRIO
de 2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a revisão geral 
e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da 
Administração Direta e Indireta Municipal.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura em Sessão 
Ordinária de 17 de janeiro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil desta Casa Legislativa exarou parecer favorável, tendo 
em vista que a análise do projeto é estritamente técnica, sendo a execução de tais despesas a 
cargo do Poder Executivo Municipal.
Por outro lado, a Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o 
presente projeto não apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos 
moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, 
haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo 
regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como Comissão de Finanças 
e Orçamento para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do disposto 
I
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 02/2017, de 13 de janeiro
â'
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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FUNDAMENTAÇÃO
Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente proposta 
tem a finalidade de atender ao comando constitucional insculpido no artigo 37, X, 
aumentando a título de revisão geral anual no percentual de 7,64% (sete vírgula sessenta e 
quatro por cento) sobre o atual vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e 
pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal com extensão aos membros do 
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescentes de Piumhi e também aos 
servidores do Magistério.
A proposta encontra amparo na Lei Orgânica do Município, uma vez que a 
legislação local estabelece a competência da Câmara Municipal para legislar sobre a fixação 
da remuneração dos servidores, bem como reserva a iniciativa da proposição nessa hipótese 
ao Chefe do Executivo, conforme se depreende dos dispositivos citados a seguir:
“Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de sua competência e em especial
[...] VI - autorizar a criação, transformação e extinção dos cargos, empregos
e funções públicas no Executivo e fixar os respectivos vencimentos ”
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta, autárquica, e fixação ou
aumento de sua remuneração;”
No que concerne ao objeto do Projeto, a Constituição Federal e a Lei Orgânica 
do Município, em obediência ao princípio da simetria constitucional, defendem que a 
remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada por lei específica, observada a 
iniciativa privativa de cada caso, garantindo o direito à reposição salarial anual:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
[...]X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
“Art. 66. A Administração Municipal obedecerá às normas
estabelecidas nos artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além das
fixadas na Constituição do Estado e Leis Municipais. ”
Observa-se que a proposta do Executivo planeja a aplicação dos dois 
comandos, qual seja a alteração da remuneração dos servidores públicos e a revisão geral 
anual, concedendo um pequeno aumento real no mesmo índice a todos os servidores.
No que concerne a alteração da remuneração esta deve se dar pelo reajuste, 
que destina-se a conceder um aumento real na remuneração dos servidores, que embora não 
possuir caráter obrigatório e poder ser concedido a categorias específicas em diferentes 
índices, foi utilizado pelo Executivo índice único a todas as categorias.
No que tange à revisão de remuneração dos servidores públicos esta deve ser 
feita anualmente, na mesma data, sem distinção de índices, de iniciativa do Poder Legislativo, 
se se tratar de servidores do Legislativo; e de iniciativa do Executivo, se se tratar de 
servidores desse Poder.
A revisão geral anual, que se compõe também de uma elevação remuneratória, 
destina-se a manter o poder aquisitivo dos agentes frente à perda inflacionária acumulada no 
período. Por seu turno, tende a assegurar que os vencimentos percebidos pelos servidores 
públicos não se tomem defasados no tempo, promovendo, portanto, uma correção monetária 
em decorrência da inflação a ser concedida a todas as categorias de servidores públicos, 
aplicando-se um mesmo índice e na mesma data, o que também foi respeitado e observado
neln F.ver.ntivn
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
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Reconhecendo esse direito, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 
101/2000), ao tratar dos atos que importem aumento de despesa, dá um tratamento 
diferenciado aos atos destinados a esse reajustamento.
No entanto, conforme declaração anexa ao presente projeto, foi informado 
que “as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária
supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício,
havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e
compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de
diretrizes Orçamentárias - LDO” .
Além disso, acompanha o projeto o impacto financeiro decorrente desses 
aumentos, que além de informar a dotação orçamentária e a previsão na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, observou ainda os limites da despesa total com pessoal fixados pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que não poderá exceder a 95% do limite (art.22, parágrafo único, 
inciso I, LC 101/00).
CONCLUSÃO:
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e 
Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 02/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de janeiro de 2017.
Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
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VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE
LEI N° 02/2017.
Vistos, etc.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 02/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se 
refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 02/2017.

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