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materia nº 3/2017

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-01-20
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 03/2017 que "Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG".
native_id1683

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PARECER CONTÁBIL
Projeto de Lei: 03/2017
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Piumhi/MG
Em atendimento ao pedido de parecer técnico contábil sobre o Projeto de Lei n9 
03/2017 que consiste na revisão de 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento) sobre os 
vencimentos dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal Piumhi-MG.
Considerando que o referido projeto esta acompanhado de impacto orçamentário 
demonstrando que os índices legais relativos a gasto com pessoal do poder Legislativo 
encontram-se dentro dos limites legais previstos.
Considerando que ao analisar a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017, 
constata-se a existência de saldo orçamentário e financeiro por fontes de recursos capazes de 
suportar as despesas com a pretendida revisão.
Por tudo isso, considerando que a análise do projeto é estritam ente técnica, sou pelo 
PARECER FAVORÁVEL ao projeto, SALVO MEU MELHOR JUÍZO.
Desde já, Agradeço pela Atenção.
Piumhi/MG, 20 de Janeiro de 2017.

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