| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-01-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 03/2017 que "Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG". |
| native_id | 1684 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. ^ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 03/2017 Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal Ementa: “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi - MG para o exercício de 2017 e dá outras providências”. I - RELATÓRIO A Mesa da Câmara Municipal local apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi - MG para o exercício de 2017 e dá outras providências”. Foi justificada a apresentação do projeto em cumprimento ao comando constitucional insculpido no artigo 37, X e artigo 47 da Lei Municipal n. 1951/2010. r E, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. A proposta encontra amparo na Lei Orgânica do Município, uma vez que a legislação local estabelece a competência privativa da Câmara Municipal para legislar sobre a fixação da remuneração dos seus servidores, bem como reserva a iniciativa da proposição nessa hipótese à Mesa da Câmara, conforme se depreende dos dispositivos citados a seguir: m CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI \6 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: I - eleger a Mesa; II - elaborar seu Regimento Interno e o Código de Ética; III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos; ” “Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração. ” No que concerne ao objeto do Projeto, a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, em obediência ao princípio da simetria constitucional, defendem que a remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, garantindo o direito à reposição salarial anual: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -C entro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; ” “Art. 66. A Adm inistração M unicipal obedecerá às normas estabelecidas nos artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além das fixadas na Constituição do Estado e Leis M unicipais. ” Observa-se que a proposta planeja a aplicação dos dois comandos, qual seja a alteração da remuneração dos servidores públicos e a revisão geral anual, concedendo um pequeno aumento real no mesmo índice a todos os servidores. No que concerne a alteração da remuneração esta deve se dar pelo reajuste, que destina-se a conceder um aumento real na remuneração dos servidores, que embora não possuir caráter obrigatório e poder ser concedido a categorias específicas em diferentes índices, foi utilizado índice único a todos os cargos. No que tange à revisão de remuneração dos servidores públicos esta deve ser feita anualmente, na mesma data, sem distinção de índices, de iniciativa do Poder Legislativo, por se tratar de servidores do Legislativo. A revisão geral anual, que se compõe também de uma elevação remuneratória, destina-se a manter o poder aquisitivo dos agentes frente à perda inflacionária acumulada no período. Por seu turno, tende a assegurar que os vencimentos percebidos pelos servidores públicos não se tomem defasados no tempo, promovendo, portanto, uma correção monetária em decorrência da inflação a ser concedida a todos os servidores, aplicando-se um mesmo índice e na mesma data, o que também foi respeitado e observado pela Mesa da Câmara, autora do Projeto. Do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, exposição dos motivos devidamente fundamentada, redação clara e incontroversa, exatamente como determina o Regimento Interno desta Casa, fazendo-se também presente, o impacto orçamentário demonstrando a despesa a ser criada, sua viabilidade e adequação i f CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG financeira ao exercício vigente e aos dois subseqüentes, em consonância com o art. 16 da Lei Complementar n°. 101/2000 (a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal). III - CONCLUSÃO legalidade, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. FAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 03/2017 ora examinado. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876 (37) 3371-1551 3 3 - O l - H 3 - ' 3 o A