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materia nº 4/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-01-23
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 03/2017 que "Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. ^
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 03/2017 
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos servidores da Câmara
Municipal de Piumhi - MG para o exercício de 2017 e dá outras providências”.
I - RELATÓRIO
A Mesa da Câmara Municipal local apresentou Projeto de Lei que 
“Dispõe sobre a revisão geral e anual dos servidores da Câmara Municipal de
Piumhi - MG para o exercício de 2017 e dá outras providências”.
Foi justificada a apresentação do projeto em cumprimento ao comando 
constitucional insculpido no artigo 37, X e artigo 47 da Lei Municipal n. 1951/2010.
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E, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
A proposta encontra amparo na Lei Orgânica do Município, uma vez 
que a legislação local estabelece a competência privativa da Câmara Municipal para 
legislar sobre a fixação da remuneração dos seus servidores, bem como reserva a 
iniciativa da proposição nessa hipótese à Mesa da Câmara, conforme se depreende dos 
dispositivos citados a seguir:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI \6
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições:
I - eleger a Mesa;
II - elaborar seu Regimento Interno e o Código de Ética;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos;
IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços
administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos; ”
“Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa
das leis que disponham sobre organização dos serviços
administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de
seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva
remuneração. ”
No que concerne ao objeto do Projeto, a Constituição Federal e a Lei 
Orgânica do Município, em obediência ao princípio da simetria constitucional, 
defendem que a remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada por lei 
específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, garantindo o direito à 
reposição salarial anual:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o § 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
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revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices; ”
“Art. 66. A Adm inistração M unicipal obedecerá às normas
estabelecidas nos artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além
das fixadas na Constituição do Estado e Leis M unicipais. ”
Observa-se que a proposta planeja a aplicação dos dois comandos, qual 
seja a alteração da remuneração dos servidores públicos e a revisão geral anual, 
concedendo um pequeno aumento real no mesmo índice a todos os servidores.
No que concerne a alteração da remuneração esta deve se dar pelo 
reajuste, que destina-se a conceder um aumento real na remuneração dos servidores, 
que embora não possuir caráter obrigatório e poder ser concedido a categorias 
específicas em diferentes índices, foi utilizado índice único a todos os cargos.
No que tange à revisão de remuneração dos servidores públicos esta 
deve ser feita anualmente, na mesma data, sem distinção de índices, de iniciativa do 
Poder Legislativo, por se tratar de servidores do Legislativo.
A revisão geral anual, que se compõe também de uma elevação 
remuneratória, destina-se a manter o poder aquisitivo dos agentes frente à perda 
inflacionária acumulada no período. Por seu turno, tende a assegurar que os 
vencimentos percebidos pelos servidores públicos não se tomem defasados no tempo, 
promovendo, portanto, uma correção monetária em decorrência da inflação a ser 
concedida a todos os servidores, aplicando-se um mesmo índice e na mesma data, o 
que também foi respeitado e observado pela Mesa da Câmara, autora do Projeto.
Do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se 
revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais 
sejam, exposição dos motivos devidamente fundamentada, redação clara e incontroversa, 
exatamente como determina o Regimento Interno desta Casa, fazendo-se também presente, o 
impacto orçamentário demonstrando a despesa a ser criada, sua viabilidade e adequação
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financeira ao exercício vigente e aos dois subseqüentes, em consonância com o art. 16 da Lei 
Complementar n°. 101/2000 (a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal).
III - CONCLUSÃO
legalidade, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. FAVORAVELMENTE à
tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 03/2017 ora examinado.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876
(37) 3371-1551
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