| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-01-24 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 03/2017 que "Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2017 e dá outras providências". |
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 03/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 03/2017, de 16 de janeiro de 2017, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, que dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi para o exercício de 2017. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura em Sessão Ordinária de 17 de janeiro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil desta Casa Legislativa exarou parecer favorável, tendo em vista que a análise do projeto é estritamente técnica. Por outro lado, a Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como Comissão de Finanças e Orçamento para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do disposto pelo artigo 41 e 42 do Regimento Interno. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiuinhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI FUNDAMENTAÇÃO A proposta encontra amparo na Lei Orgânica do Município, uma vez que a legislação local estabelece a competência privativa da Câmara Municipal para legislar sobre a fixação da remuneração dos seus servidores, bem como reserva a iniciativa da proposição nessa hipótese à Mesa da Câmara, conforme se depreende dos dispositivos citados a seguir: / “Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: I - eleger a Mesa; II - elaborar seu Regimento Interno e o Código de Ética; III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;” “Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração. ” No que concerne ao objeto do Projeto, a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, em obediência ao princípio da simetria constitucional, defendem que a remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, garantindo o direito à reposição salarial anual: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos \ CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI «s Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” “Art. 66. A Administração Municipal obedecerá às normas estabelecidas nos artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além das fixadas na Constituição do Estado e Leis Municipais. ” Observa-se que a proposta planeja a aplicação dos dois comandos, qual seja a alteração da remuneração dos servidores públicos e a revisão geral anual, concedendo um pequeno aumento real no mesmo índice a todos os servidores. No que concerne a alteração da remuneração esta deve se dar pelo reajuste, que destina-se a conceder um aumento real na remuneração dos servidores, que embora não possuir caráter obrigatório e poder ser concedido a categorias específicas em diferentes índices, foi utilizado índice único a todos os cargos. No que tange à revisão de remuneração dos servidores públicos esta deve ser feita anualmente, na mesma data, sem distinção de índices, de iniciativa do Poder Legislativo, por se tratar de servidores do Legislativo. A revisão geral anual, que se compõe também de uma elevação remuneratória, destina-se a manter o poder aquisitivo dos agentes frente à perda inflacionária acumulada no período. Por seu turno, tende a assegurar que os vencimentos percebidos pelos servidores públicos não se tomem defasados no tempo, promovendo, portanto, uma correção monetária em decorrência da inflação a ser concedida a todos os servidores, aplicando-se um mesmo índice e na mesma data, o que também foi respeitado e observado pela Mesa da Câmara, autora do Projeto. O referido projeto está acompanhado de impacto orçamentário, demonstrando que os índices legais relativos a gasto com pessoal do Poder Legislativo encontram-se dentro dos limites legais previstos. v CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. ^ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Ao analisar a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017, constata-se a existência de saldo orçamentário e financeiro por fontes de recursos capazes de suportar as despesas com a pretendida revisão. CONCLUSÃO: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 03/2017. VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 03/2017. Vistos, etc. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator É o parecer. Sala das Comissões, 24 de janeiro de 2017. JOS Secretário/Relat a e Redação Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento Presidente da C.L.J.R CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 03/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 03/2017. M m K uw m m ím m m (37) 3371-1551