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materia nº 4/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-01-24
EmentaParecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 03/2017 que "Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2017 e dá outras providências".
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Autoria

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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N°
03/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 03/2017, de 16 de janeiro 
de 2017, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, que dispõe sobre a 
revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi para o 
exercício de 2017.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura em Sessão 
Ordinária de 17 de janeiro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil desta Casa Legislativa exarou parecer favorável, tendo 
em vista que a análise do projeto é estritamente técnica.
Por outro lado, a Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o 
presente projeto não apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos 
moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, 
haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo 
regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como Comissão de Finanças 
e Orçamento para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do disposto 
pelo artigo 41 e 42 do Regimento Interno.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta encontra amparo na Lei Orgânica do Município, uma vez que a 
legislação local estabelece a competência privativa da Câmara Municipal para legislar sobre a 
fixação da remuneração dos seus servidores, bem como reserva a iniciativa da proposição 
nessa hipótese à Mesa da Câmara, conforme se depreende dos dispositivos citados a seguir:
/
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições:
I - eleger a Mesa;
II - elaborar seu Regimento Interno e o Código de Ética;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos;
IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços
administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;”
“Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa
das leis que disponham sobre organização dos serviços
administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de
seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva
remuneração. ”
No que concerne ao objeto do Projeto, a Constituição Federal e a Lei Orgânica 
do Município, em obediência ao princípio da simetria constitucional, defendem que a 
remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada por lei específica, observada a 
iniciativa privativa de cada caso, garantindo o direito à reposição salarial anual:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
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princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
[...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
“Art. 66. A Administração Municipal obedecerá às normas
estabelecidas nos artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além das
fixadas na Constituição do Estado e Leis Municipais. ”
Observa-se que a proposta planeja a aplicação dos dois comandos, qual seja a 
alteração da remuneração dos servidores públicos e a revisão geral anual, concedendo um 
pequeno aumento real no mesmo índice a todos os servidores.
No que concerne a alteração da remuneração esta deve se dar pelo reajuste, que 
destina-se a conceder um aumento real na remuneração dos servidores, que embora não 
possuir caráter obrigatório e poder ser concedido a categorias específicas em diferentes 
índices, foi utilizado índice único a todos os cargos.
No que tange à revisão de remuneração dos servidores públicos esta deve ser feita 
anualmente, na mesma data, sem distinção de índices, de iniciativa do Poder Legislativo, por 
se tratar de servidores do Legislativo.
A revisão geral anual, que se compõe também de uma elevação remuneratória, 
destina-se a manter o poder aquisitivo dos agentes frente à perda inflacionária acumulada no 
período. Por seu turno, tende a assegurar que os vencimentos percebidos pelos servidores 
públicos não se tomem defasados no tempo, promovendo, portanto, uma correção monetária 
em decorrência da inflação a ser concedida a todos os servidores, aplicando-se um mesmo 
índice e na mesma data, o que também foi respeitado e observado pela Mesa da Câmara, 
autora do Projeto.
O referido projeto está acompanhado de impacto orçamentário, demonstrando que 
os índices legais relativos a gasto com pessoal do Poder Legislativo encontram-se dentro dos 
limites legais previstos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Ao analisar a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017, constata-se a 
existência de saldo orçamentário e financeiro por fontes de recursos capazes de suportar as 
despesas com a pretendida revisão.
CONCLUSÃO:
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, 
manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 03/2017.
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE
LEI N° 03/2017.
Vistos, etc.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de janeiro de 2017.
JOS
Secretário/Relat a e Redação
Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente da C.L.J.R
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
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Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 03/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se 
refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 03/2017.
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(37) 3371-1551

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