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materia nº 4/2017

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 04/2017 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências".
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Parecer Contábil
Projeto de Lei 04/2017
Senhor presidente, fui consultado sobre a possibilidade do Poder Executivo do 
Município de Piumhi conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de 
Recuperação de Créditos Tributários relativo a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal ne 
1709/2005.
Com relação ao referido projeto, a Lei de Responsabilidade Fiscal trata da seguinte 
maneira:
Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal: A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes 
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na 
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes 
orçamentárias;
ii - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de 
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição.
§_1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não 
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou 
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da 
condição contida no inciso li, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no 
mencionado inciso.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
1- às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do 
seu § 1o;
H - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. \
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Porém o referido projeto de lei não está anistiando ou isentando os munícipes do 
pagamentos de impostos, contribuições e ou tributos, apenas está concedendo um incentivo 
fiscal na qual está oferecendo um desconto total ou parcialmente do pagamento de multas e 
juros sobre os tributos conforme demonstrado nas condições do projeto.
Sendo assim, sou pelo parecer FAVORÁVEL ao projeto, salvo melhor juízo.
Desde já, agradeço pela atenção.
Piumhi, 09 de Fevereiro de 2017.

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