| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 04/2017 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências". |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Parecer Contábil Projeto de Lei 04/2017 Senhor presidente, fui consultado sobre a possibilidade do Poder Executivo do Município de Piumhi conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativo a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal ne 1709/2005. Com relação ao referido projeto, a Lei de Responsabilidade Fiscal trata da seguinte maneira: Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal: A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; ii - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. §_1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso li, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. § 3o O disposto neste artigo não se aplica: 1- às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o; H - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. \ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Porém o referido projeto de lei não está anistiando ou isentando os munícipes do pagamentos de impostos, contribuições e ou tributos, apenas está concedendo um incentivo fiscal na qual está oferecendo um desconto total ou parcialmente do pagamento de multas e juros sobre os tributos conforme demonstrado nas condições do projeto. Sendo assim, sou pelo parecer FAVORÁVEL ao projeto, salvo melhor juízo. Desde já, agradeço pela atenção. Piumhi, 09 de Fevereiro de 2017.