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materia nº 11/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 04/2017 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências".
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L6
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 04/2017 
Autoria: Chefe do Executivo 
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como form a de
manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a
impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências
I-RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que 
“Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como form a de manutenção
do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas,
criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”
Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente 
proposta tem a finalidade de recuperar créditos tributários relativos a impostos e taxas 
em conformidade com a Lei 1709/2005, que vinha sendo utilizada por administrações 
anteriores.
Referida lei foi sancionada naquele tempo com o objetivo de dar uma 
segunda chance ao contribuinte inadimplente sem juros e multas.
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
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2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e,
ao final, assinados na form a regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez
em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental, devendo 
apenas ser inserido o termo “Art.3°” no parágrafo posterior ao inciso V, do art. 2o.
2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa
A Lei Orgânica do Município de Piumhi dentre outras matérias trata do 
Processo Legislativo, sendo certo que em seu artigo 3 7 ,1, é clara no sentido de que as 
leis concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares.
A matéria sob exame se refere à concessão de Anistia que é uma 
oportunidade dada aos contribuintes que estão em atraso com os impostos, ou sujeitos 
à multa por infrações fiscais a fim de quitarem os débitos livres das multas e sanções, 
em novos prazos definidos pelo Poder Público.
Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no 
Código Tributário do Município, devendo assim ser disposta por essa espécie 
normativa (CF, art. 146, III, “a”) e assim somente será aprovada se obtiver maioria 
absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM).
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Por outro lado, o artigo 7o, VI, da LOM é claro no sentido de que 
compete privativamente ao Município instituir e arrecadar tributos.
Assim, se compete ao Município instituir impostos também lhe cabe 
conceder anistia, isenções ou remissões, conforme previsto no artigo 150, §6° da 
Constituição Federal.
Portanto, embora entenda essa Assessoria Jurídica que o tema deveria 
ser tratado como Projeto de Lei Complementar, destacamos que qualquer matéria que 
venha a ser tratada fora dos limites constitucionais taxativos, vai tirar-lhe o requisito 
material, embora cumpra com o requisito formal. Isto quer dizer que a lei ordinária não 
perderá a sua validade (se atingir o requisito formal da lei complementar), mas ficará 
interpretada como ordinária e não como lei complementar propriamente dita, podendo, 
inclusive, ser revogada por outra lei ordinária superveniente.
QUANTO AO TEMA ANISTIA, a Constituição Federal ao tratar sobre 
SISTEMA TRIBUTÁRIO, dispõe em seu artigo 145 e seguintes, os princípios gerais, 
estabelecendo em seu artigo 156, §3°, inciso III, que cabe ao Município regular a 
forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e 
revogados.
Do mesmo modo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 
101/2000, em seu artigo 14, §1°, também faz previsão sobre a ANISTIA, senão 
vejamos:
“ Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de
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que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
§ Ia A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado. ”
Assim, uma vez atendida tal disposição, não restará qualquer vício de 
competência ou legalidade.
Por último e ainda quanto ao disposto no artigo 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal é importante destacarmos que há divergências se a concessão 
de anistia, consistente na redução de juros e/ou multas incidentes sobre os créditos 
tributários já vencidos, constitui ou não renúncia de receita.
Embora haja diversos entendimentos de que a resposta seria afirmativa, 
há também correntes no sentido de que se o beneficio se restringe ao desconto sobre 
juros e multas, ou seja, encargos de mora, o que não é contemplado no orçamento, não 
há transgressão ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar 101/2000.
Esse entendimento foi esboçado na decisão proferida pelo TJSP, nos 
autos da Apelação 533.779.5/4-00, senão vejamos:
“AÇÃO POPULAR. Lei Municipal que concede desconto de 90% na
multa e nos juros para pagamento à vista, até 30-06-2004, de créditos
fiscais vencidos até 31-12-2002, em cobrança administrativa ou
judicial. Conflito com o artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Hipótese não
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configurada. Extinção do processo, sem julgamento de mérito,
mantida. Recurso e reexame necessário não providos. ”
Neste julgamento, o Relator do processo, ao decidir, assim dispôs:
“Ocorre que o benefício concedido não interfere com as metas fiscais
nem com a estimativa orçamentária, porquanto diz respeito a créditos
fiscais já vencidos, em cobrança administrativa ou judicial, portanto
sem previsão para a sua realização, uma vez que as metas e o
orçamento fiscal só podem considerar os haveres passíveis de
realização até o vencimento, após o que se tornam imprevisíveis.
Assim, longe de comprometer a previsão de entrada de recursos,
considerada na lei orçamentária, a medida constitui um incentivo à
realização desses créditos, uma vez que estabelece condição bastante
restrita para a auferição do benefício, como seja, desconto de 90% na
multa e nos juros, para pagamento à vista, até 30-06-2004, sendo a lei
de 26 de abri! de 2004.
Ademais, o benefício se restringe a desconto sobre multa e juros, que
são encargos da mora e que o orçamento sequer poderia contemplar
porque somente as entradas até o vencimento comportam previsão.
Assim, não havendo conflito com o artigo 14 da Lei Complementar n°
101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
fundamento único da ação popular, cumpre manter o decreto de
extinção do processo sem julgamento de mérito. ”
III-CO NCLUSÃO
Diante de todo exposto, não há vícios de competência ou legalidade que 
macule a iniciativa contida no Projeto, uma vez observado o art.14, da LRF acima
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transcrito, com a ressalva de que a matéria, s.m.j. comportaria apresentação via Projeto 
de Lei Complementar, com as considerações constantes deste Parecer.
Piumhi, 22 de fevereiro de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Aless^ncrnybeilix 
AssessorAliHidico
OAB/MG 120.876

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