| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 04/2017 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências". |
| native_id | 1687 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
L6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 04/2017 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como form a de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências I-RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como form a de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências” Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente proposta tem a finalidade de recuperar créditos tributários relativos a impostos e taxas em conformidade com a Lei 1709/2005, que vinha sendo utilizada por administrações anteriores. Referida lei foi sancionada naquele tempo com o objetivo de dar uma segunda chance ao contribuinte inadimplente sem juros e multas. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental, devendo apenas ser inserido o termo “Art.3°” no parágrafo posterior ao inciso V, do art. 2o. 2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa A Lei Orgânica do Município de Piumhi dentre outras matérias trata do Processo Legislativo, sendo certo que em seu artigo 3 7 ,1, é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares. A matéria sob exame se refere à concessão de Anistia que é uma oportunidade dada aos contribuintes que estão em atraso com os impostos, ou sujeitos à multa por infrações fiscais a fim de quitarem os débitos livres das multas e sanções, em novos prazos definidos pelo Poder Público. Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no Código Tributário do Município, devendo assim ser disposta por essa espécie normativa (CF, art. 146, III, “a”) e assim somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM). CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Por outro lado, o artigo 7o, VI, da LOM é claro no sentido de que compete privativamente ao Município instituir e arrecadar tributos. Assim, se compete ao Município instituir impostos também lhe cabe conceder anistia, isenções ou remissões, conforme previsto no artigo 150, §6° da Constituição Federal. Portanto, embora entenda essa Assessoria Jurídica que o tema deveria ser tratado como Projeto de Lei Complementar, destacamos que qualquer matéria que venha a ser tratada fora dos limites constitucionais taxativos, vai tirar-lhe o requisito material, embora cumpra com o requisito formal. Isto quer dizer que a lei ordinária não perderá a sua validade (se atingir o requisito formal da lei complementar), mas ficará interpretada como ordinária e não como lei complementar propriamente dita, podendo, inclusive, ser revogada por outra lei ordinária superveniente. QUANTO AO TEMA ANISTIA, a Constituição Federal ao tratar sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO, dispõe em seu artigo 145 e seguintes, os princípios gerais, estabelecendo em seu artigo 156, §3°, inciso III, que cabe ao Município regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Do mesmo modo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000, em seu artigo 14, §1°, também faz previsão sobre a ANISTIA, senão vejamos: “ Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § Ia A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. ” Assim, uma vez atendida tal disposição, não restará qualquer vício de competência ou legalidade. Por último e ainda quanto ao disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal é importante destacarmos que há divergências se a concessão de anistia, consistente na redução de juros e/ou multas incidentes sobre os créditos tributários já vencidos, constitui ou não renúncia de receita. Embora haja diversos entendimentos de que a resposta seria afirmativa, há também correntes no sentido de que se o beneficio se restringe ao desconto sobre juros e multas, ou seja, encargos de mora, o que não é contemplado no orçamento, não há transgressão ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar 101/2000. Esse entendimento foi esboçado na decisão proferida pelo TJSP, nos autos da Apelação 533.779.5/4-00, senão vejamos: “AÇÃO POPULAR. Lei Municipal que concede desconto de 90% na multa e nos juros para pagamento à vista, até 30-06-2004, de créditos fiscais vencidos até 31-12-2002, em cobrança administrativa ou judicial. Conflito com o artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Hipótese não CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG configurada. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, mantida. Recurso e reexame necessário não providos. ” Neste julgamento, o Relator do processo, ao decidir, assim dispôs: “Ocorre que o benefício concedido não interfere com as metas fiscais nem com a estimativa orçamentária, porquanto diz respeito a créditos fiscais já vencidos, em cobrança administrativa ou judicial, portanto sem previsão para a sua realização, uma vez que as metas e o orçamento fiscal só podem considerar os haveres passíveis de realização até o vencimento, após o que se tornam imprevisíveis. Assim, longe de comprometer a previsão de entrada de recursos, considerada na lei orçamentária, a medida constitui um incentivo à realização desses créditos, uma vez que estabelece condição bastante restrita para a auferição do benefício, como seja, desconto de 90% na multa e nos juros, para pagamento à vista, até 30-06-2004, sendo a lei de 26 de abri! de 2004. Ademais, o benefício se restringe a desconto sobre multa e juros, que são encargos da mora e que o orçamento sequer poderia contemplar porque somente as entradas até o vencimento comportam previsão. Assim, não havendo conflito com o artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamento único da ação popular, cumpre manter o decreto de extinção do processo sem julgamento de mérito. ” III-CO NCLUSÃO Diante de todo exposto, não há vícios de competência ou legalidade que macule a iniciativa contida no Projeto, uma vez observado o art.14, da LRF acima CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG transcrito, com a ressalva de que a matéria, s.m.j. comportaria apresentação via Projeto de Lei Complementar, com as considerações constantes deste Parecer. Piumhi, 22 de fevereiro de 2017. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Aless^ncrnybeilix AssessorAliHidico OAB/MG 120.876