| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-03-03 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 04/2017 que "Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1.709/2005 e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.eom.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 04/2017 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL COMO FORMA DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IMPOSTOS E TAXAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.709/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 04/2017, de 16 de janeiro de 2017, de autoria do Poder Executivo de Piumhi que “Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do programa de recuperação de créditos tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1.709/2005, e dá outras providências” A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 4a Sessão Ordinária no dia 24 de janeiro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil exarou parecer no sentido de que o referido projeto de lei não está anistiando ou isentando os munícipes dos pagamentos de impostos, contribuições e ou tributos, apenas está concedendo um incentivo fiscal na qual está oferecendo um desconto total ou parcialmente do pagamento de multas e juros sobre os tributos conforme demonstrado nas condições do projeto. Portanto, manifestou favoravelmente ao projeto, salvo melhor juízo. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que não há vícios de competência ou legalidade que macule a iniciativa contida no Projeto, uma vez que observado o art. 14, da LRF, com ressalva de que a matéria, s.m.j comportaria apresentação via Projeto de Lei Complementar, com as considerações constantes do parecer. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do.disposto pelos artigos 41,1 e 42,1, do CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiuinhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PÍUMHI-MG FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei em referência tem como objetivo a recuperação de créditos tributários nesse município, quais sejam IPTUs, ISSQN, taxas e outros. A Lei 1.709/2005 foi feita naquele tempo tendo como objetivo a permissão de o contribuinte inadimplente ter uma segunda chance de quitar tributos e taxas, sem passar pelo constrangimento de ser parte de uma execução fiscal judicial, ou ter o seu imóvel penhorado pela justiça em ação de execução. Com a anistia de acordo com a referida lei pode-se dizer que irá beneficiar aproximadamente 1000 contribuintes, que passam por dificuldades financeiras não podendo quitar tributos junto ao Município de Piumhi/MG. Conforme Parecer Jurídico: "A Lei Orgânica do Município de Piumhi dentre outras matérias trata do Processo Legislativo, sendo certo que em seu artigo 37, I, é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares. A matéria sob exame se refere à concessão de Anistia que é uma oportunidade dada aos contribuintes que estão em atraso com os impostos, ou sujeitos à multa por infrações fiscais a fim de quitarem os débitos livres das multas e sanções, em novos prazos definidos pelo Poder Público. Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no Código Tributário do Município, devendo assim ser disposta por essa espécie normativa (CF, art. 146,111, “a ”) e assim somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM). Por outro lado, o artigo 7o, VI, da LOM é claro no sentido de que compete privativamente ao Município instituir e arrecadar tributos. Assim, se compete ao Município instituir impostos também lhe cabe conceder anistia, isenções ou remissões, conforme previsto no artigo 150, §6° da Constituição Federal. Portanto, embora entenda essa Assessoria Jurídica que o tema deveria ser tratado como Projeto de Lei Complementar, destacamos que qualquer matéria que venha a ser tratada fora dos limites constitucionais taxativos, vai tirar-lhe o requisito material, embora cumpra com o requisito formal. Isto quer dizer que a lei ordinária não perderá a sua validade (se atingir o requisito formal da lei complementar), mas ficará interpretada como ordinária e não como lei complementar propriamente dita, podendo, inclusive, ser revogada por outra lei ordinária superveniente". QUANTO AO TEMA ANISTIA, a Constituição Federal ao tratar sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO, dispõe em seu artigo 145 e seguintes, os princípios gerais, estabelecendoMuseu artigo 156, §3°, inciso III, que cabe ao Município regular a forma e as condições cerfno isenções, incehtivos e benefícios fiscai^ serão concedidos^ revogados^ ^ f A (I CÂMARA MUNICIPAL DE PIIJMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www,camarapiumhi.nig.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Do mesmo modo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000, em seu artigo 14, §1°, também faz previsão sobre a ANISTIA, senão vejamos: “ Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § Ia A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. ” Assim, uma vez atendida tal disposição, não restará qualquer vício de competência ou legalidade. Por último e ainda quanto ao disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal é importante destacarmos que há divergências se a concessão de anistia, consistente na redução de juros e/ou multas incidentes sobre os créditos tributários já vencidos, constitui ou não renúncia de receita. Embora haja diversos entendimentos de que a resposta seria afirmativa, há também correntes no sentido de que se o benefício se restringe ao desconto sobre juros e multas, ou seja, encargos de mora, o que não é contemplado no orçamento, não há transgressão ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar 101/2000". CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 04/2017. É o parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Sala das Comissões, 02 de março de 2017. JOSEANTONI Secretário, MARGO JUNIOR r da C.L.J.R JOS#SEABRA DET OLIVEIRA Secretário/Relator da C.F.O VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 04/2017 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE Presidente da C.L.J.R Ó i trJR A Voto pelas conclusões vdo Parecer do Relator - SHIRLE^E^ÀINE GONÇALVES FARIA residente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ SEGUNDO ^ARIA Presidente dja C.F.O Voto pelas/íònclusões do Parecer dò^elator CAMARA MUNICIPAL DE PUJMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.con],br Site: www.camarapi.umhi,ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 04/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 04/2017.