| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-02-06 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 05/2017 que "Dá Nome de Rivaldávio Rosa à “Rua 13” no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providencias." |
| native_id | 1689 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. J CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI H PARECER JURÍDICO Excelentíssimo Senhor Antônio Fernando Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 05/2017, que "Dá Nome de Rivaldávio Rosa à “Rua 13” no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providencias." , emitimos o seguinte PARECER: Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “ VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ’’ E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.” Assim, tais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer.