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materia nº 5/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 05/2017 que "Dá Nome de Rivaldávio Rosa à “Rua 13” no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providencias."
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Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. J 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI H
PARECER JURÍDICO
Excelentíssimo Senhor
Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar 
parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 05/2017, que "Dá Nome de Rivaldávio
Rosa à “Rua 13” no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de
Piumhi-MG e dá outras providencias." , emitimos o seguinte PARECER:
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não 
apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica 
Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“ VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ’’
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza.”
Assim, tais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e 
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há 
impedimento à tramitação da matéria.
Este é o parecer.

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