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materia nº 5/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaParecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 05/2017 que "Dá nome de Rivaldávio Rosa - Valico Zarur à "Rua 13", no Loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências".
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.me.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 05/2017 QUE “DÁ
NOME DE RIVALDÁVIO ROSA - VALICO ZARUR À “RUA 13”, NO
LOTEAMENTO ALVORADA - BAIRRO BELA VISTA, NESTE MUNICÍPIO DE
PIUMHI-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 05/2017, de 23 de janeiro 
de 2017, de autoria do Vereador/Vice-Presidente José Welington da Silva, que dá nome de 
Rivaldávio Rosa - Valico Zarur à “Rua 13”, no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, 
neste Município de Piumhi-MG.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura em Sessão 
Ordinária de 24 de janeiro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não 
apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos 
legais, entende não haver impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo 
regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o 
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 e 43 do Regimento Interno.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.me.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria em exame é a denominação da Rua 13, no loteamento Alvorada, no 
bairro Belo Vista, com o nome de RIVALDÁVIO ROSA - VALICO ZARUR, homenageando 
o referido cidadão cujo currículo encontra-se anexo ao projeto.
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à 
Câmara Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que:
“O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza”
CONCLUSÃO:
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 05/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 08 de fevereiro de 2017.
JOSE ANTONIO
Secretário/Relator da
M1/1 r < ARGO JÚNIOR
.R e C.S.P.P.M.U.C
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE
LEI N° 05/2017.
Vistos, etc.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
"Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pela: inclusões do Parecer do Relator
ANTONIO A
Presidente d;
TAVARES
U C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 05/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de 
Lei n° 05/2017. ()í« L W /oíl-JOO^C1
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Asse:
Souza
á Legislativa

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