| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 05/2017 que "Dá nome de Rivaldávio Rosa - Valico Zarur à "Rua 13", no Loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências". |
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.me.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 05/2017 QUE “DÁ NOME DE RIVALDÁVIO ROSA - VALICO ZARUR À “RUA 13”, NO LOTEAMENTO ALVORADA - BAIRRO BELA VISTA, NESTE MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 05/2017, de 23 de janeiro de 2017, de autoria do Vereador/Vice-Presidente José Welington da Silva, que dá nome de Rivaldávio Rosa - Valico Zarur à “Rua 13”, no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura em Sessão Ordinária de 24 de janeiro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende não haver impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 e 43 do Regimento Interno. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.me.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI FUNDAMENTAÇÃO A matéria em exame é a denominação da Rua 13, no loteamento Alvorada, no bairro Belo Vista, com o nome de RIVALDÁVIO ROSA - VALICO ZARUR, homenageando o referido cidadão cujo currículo encontra-se anexo ao projeto. A Lei Orgânica Municipal em seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à Câmara Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito: “VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que: “O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza” CONCLUSÃO: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 05/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 08 de fevereiro de 2017. JOSE ANTONIO Secretário/Relator da M1/1 r < ARGO JÚNIOR .R e C.S.P.P.M.U.C VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 05/2017. Vistos, etc. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator "Vice-Presidente da C.L.J.R Voto pela: inclusões do Parecer do Relator ANTONIO A Presidente d; TAVARES U C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 05/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 05/2017. ()í« L W /oíl-JOO^C1 f flMO- rv«L»ff ■ wT*“* Asse: Souza á Legislativa