PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI n. 5 ^/2017
"Dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos às tarifas e
serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa e os
critérios de parcelamento dos créditos do SAAE Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras
providencias".
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Constitui Dívida Ativa da Autarquia Municipal, Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - SAAE, os débitos originários das tarifas de
fornecimento de água, tratamento de esgotos, de serviços executados pelo SAAE ou
a seu cargo, mesmo que terceirizados e ainda multas e juros de qualquer natureza,
bem como, quaisquer créditos lançados e não recolhidos, depois de esgotado o
prazo para pagamento fixado em lei ou por decisão final proferida em processo
administrativo.
Art. 2o. Os créditos sobre vários títulos referentes a um mesmo
imóvel ou sob a responsabilidade do mesmo devedor, pessoa física ou jurídica,
serão consolidados para efeitos do disposto no artigo 1o desta Lei.
Parágrafo único: Entende-se por crédito consolidado o
resultante da atualização do respectivo valor originário mais os encargos e
acréscimos legais e contratuais vencidos até a data da sua apuração.
Art. 3o. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de
Piumhi - SAAE inscreverá em Dívida Ativa, a partir do primeiro dia útil do exercício
seguinte, depois de decorrido o prazo da notificação do seu vencimento, os créditos
dos usuários inadimplentes com suas obrigações.
Art. 4o. Sobre os créditos inscritos em Dívida Ativa e não
quitados incidirá multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor do débito, juros
de 0,5% (meio por cento) ao mês e atualização monetária mensal, calculada com
base no índice oficial do INPC/IBGE ou outro índice oficial que venha substituí
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Parágrafo único - Para efeitos da inscrição em Dívida Ativa, em
se tratando de crédito com pagamento parcelado, considerar-se-á a data de
vencimento, aquela da primeira parcela não paga.
Art. 5o. O Termo de Inscrição em Dívida Ativa - TIDA,
autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - O nome do devedor e dos corresponsáveis, o domicílio ou
residência de ambos e o número da inscrição cadastral do usuário no Serviço
Autônomo de Água e Esgoto do Município de Piumhi - SAAE.
II - O valor originário do crédito, bem como o termo inicial e a
fórmula adotada no cálculo destinado a apurar a multa, juros de mora, atualização
monetária e demais encargos previstos em lei.
dívida.
III - A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da
IV - A data e o número da inscrição no registro de Dívida Ativa;
V - O número do processo administrativo ou do auto de infração,
se neles apurado o valor da dívida.
§1°. A certidão de Dívida Ativa conterá, além dos requisitos
indicados neste artigo, a indicação do livro e da folha de sua inscrição.
§2° O Termo de Inscrição em Dívida Ativa - TIDA e a Certidão
da Dívida Ativa - CDA - poderão ser preparados e numerados por processo manual,
mecânico ou eletrônico.
§3° Para os fins desta lei considera-se usuário o proprietário do
imóvel e corresponsável o locatário ou aquele que detenha a posse do imóvel a
qualquer título.
Art. 6o. A Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto do
município de Piumhi - SAAE fica autorizada a não ajuizar execução fiscal de
créditos, a não proceder ao protesto extrajudicial da CDA e a não inscrever o nome
do devedor em cadastros de proteção ao crédito, com o valor consolidado igual ou
inferior a 3 UPFP (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi).
§1° Entende-se por valor consolidado os créditos de qualquer
natureza e origem, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos e não recolhidos nos
exercícios anteriores a esta Lei, que, em relação a cada devedor e computados o
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principal, juros, multa, correção monetária e demais encargos legais ou contratuais,
sejam de valor inferior ou igual a inferior a três UPFP (Unidade Padrão Fiscal de
Piumhi).
§2°. Sempre que o valor total da dívida do usuário ultrapassar o
valor estabelecido neste artigo, a Seção de Contas e Consumo diligenciará para que
seja promovida a execução fiscal.
Art. 7o. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi -
SAAE, poderá utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos, podendo,
inclusive, proceder ao protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa - CDA - e
inscrever o nome do devedor em qualquer cadastro informativo, público ou privado
de proteção ao crédito.
§1°. Após a apresentação da CDA ao Cartório de Protesto e
antes de registrado o protesto, o pagamento somente poderá ocorrer no cartório
competente.
§2°. Quando do pagamento pelo devedor, os Tabelionatos de
Protesto de Títulos ficam obrigados a efetuar o recolhimento do valor no primeiro dia
útil subsequente ao do recebimento.
§3°. Após a lavratura e registro do protesto, o pagamento deverá
ser efetuado mediante guia expedida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do
Município de Piumhi - SAAE, hipótese em que o cancelamento ocorrerá após o
pagamento dos emolumentos cartorários, taxas e demais despesas previstas em lei.
Art. 8o - O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o
registro do protesto, na forma desta Lei.
§1°. Efetuado o pagamento da entrada prévia relativa ao
parcelamento, será enviada autorização para o cancelamento do protesto que
somente deverá ser efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais
despesas previstas em lei.
§2°. Na hipótese de desistência do parcelamento será apurado o
saldo devedor remanescente e poderá ser novamente enviada a protesto,
implicando novo pagamento de emolumentos, taxas e demais despesas prevista^,
em lei.
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Art. 9o - O crédito consolidado, inscrito ou não em dívida ativa,
mesmo quando em execução judicial, a critério do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto do Município de Piumhi - SAAE e respeitado o disposto nesta Lei, poderá
ser parcelado, em até 08 parcelas mensais e sucessivas e monetariamente
corrigidas, conquanto seja superior a 3 UPFP (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi).
§1° O montante a parcelar corresponde ao principal, juros de
mora, multas de mora e atualização monetária, apurados na época de sua
concessão.
§2° O parcelamento somente será concedido mediante
requerimento do interessado ou procurador legalmente constituído, o que implicará
no reconhecimento da dívida e o seu deferimento dependerá de aprovação do Setor
Administrativo do SAAE, podendo ser indeferido, mediante despacho, após parecer
do Setor Competente.
§3° O requerimento para parcelamento será instruído com:
I - cópias reprográficas dos atos constitutivos da sociedade ou
da declaração de firma individual, e suas alterações, apresentando os respectivos
originais para simples conferências e do CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica;
II - carteira de identidade, CPF e comprovante de endereço do
proprietário e do coproprietário, quando se tratar de pessoa física;
III - certidão atualizada do registro do imóvel perante o Cartório
competente;
§4-° O não pagamento de quaisquer prestações na data fixada
no acordo importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança
do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo
débito.
§5.° No caso de parcelamento, o atraso no pagamento de
qualquer prestação acarretará o vencimento automático das demais parcelas e o
prosseguimento da cobrança do débito integral, monetariamente atualizado,
acrescido das multas, juros de mora e demais encargos legais.
§6° Para o parcelamento, o contribuinte ou usuário interessado
obter junto ao SAAE, quando for o caso, a consolidação de todos os débitos
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existentes em seu nome ou sob sua responsabilidade a que alude o parágrafo
primeiro do artigo 2o desta Lei.
Art. 10 - A adesão ao parcelamento implica na aceitação plena
das condições estabelecidas na presente Lei e nos Regulamentos de Serviços da
autarquia SAAE, caracterizando confissão da dívida relativa aos valores nela
incluídos e a regular constituição dos respectivos créditos.
§1°. É condição do parcelamento que o devedor desista
expressamente de qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial.
§2° O contribuinte e usuário que tiver o seu pedido de
parcelamento deferido deverá assinar um Termo de Acordo e Confissão de Dívida, a
ser fornecido pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - SAAE, no qual
constarão as condições do escalonamento, bem como, o valor total da dívida,
incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da lei vigente.
§3° O Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de
cancelamento do benefício, na hipótese do não pagamento de 03 (três) parcelas
consecutivas, importando no vencimento antecipado das demais parcelas e na
imediata cobrança do crédito remanescente, mais acréscimos legais.
§4° O valor mínimo de cada parcela nos créditos do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi- SAAE não será inferior ao valor equivalente
a tarifa mínima para uma economia da categoria correspondente, constante da
tabela tarifária vigente no momento da solicitação do parcelamento, podendo, a
critério da Autarquia, autorizar valor mínimo diverso, considerando a capacidade
econômica do usuário.
§5° O recolhimento das prestações do crédito parcelado far-se-á
por meio de guia própria, emitida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Piumhi - SAAE.
Art. 11 - Os valores dos tributos e das tarifas de água e esgotos
e demais serviços prestados pelo SAAE, quando não recolhidos nos prazos fixados,
serão cobrados com os seguintes acrescidos de 10% (dez por cento).
Parágrafo único: As contas vencidas há mais de 60 (sessenta)
dias terão seus valores atualizados de acordo com as tarifas em vigor na data de
sua criação.
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Art. 12 - Ficam cancelados, nos termos do inciso II do § 3o do
artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 04de maio de 2000, todos os créditos,
inscritos ou não em dívida ativa, vencidos há mais de dez anos, que, em relação a
cada devedor, computados todos os encargos legais e contratuais, sejam de valor
inferior a três Unidade Fiscal do Município.
Parágrafo único - Caberá ao Setor Administrativo do SAAE,
adotar as medidas administrativas para cancelar dos cadastros, arquivos ou
registros, dos valores correspondentes aos créditos cancelados nos termos deste
artigo, efetuando os registros contábeis que se fizerem necessários.
Art. 13 - Aplica-se à Dívida Ativa da do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE, nos casos omissos, as normas previstas na legislação
municipal, notadamente o Código Tributário, naquilo que não conflitar com a
presente Lei, o Código Tributário Nacional, Regulamento do SAAE e,
subsidiariamente, a Lei Federal n.° 6.830, 22 de setembro de 1980.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Muncipal de Piumhi, 18 de setembro de 2017.
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal