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materia nº 8/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-02-09
EmentaProrrogação do Concurso Público Edital 001/2011.
native_id171

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
PIUMHI.
INDICAÇÃO N°. üff/2018.
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas 
regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, 
vêm respeitosamente a presença de V. Exa, apresentar a presente proposição 
- NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da 
mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir as seguintes providências:
‘‘PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 001/2011."
O Concurso Público Edital 001/2011, foi homologado pelo Executivo em 
01 de Agosto de 2016, cujos efeitos foram retroagidos a 01 de março de 2016, 
através do Decreto n. 3796/2016.
Nos termos do artigo 3° do referido Decreto a validade do concurso será 
de 02 (dois) anos, podendo, a critério da Administração, ser prorrogado por 
igual período.
Nesse sentido, considerando que a validade do Concurso Público está 
se expirando no dia 01 de março de 2018, e, havendo previsão legal para 
prorrogação de sua validade é que entendemos necessária sua prorrogação, 
pois, com essa medida, os aprovados no concurso público e que ainda não 
foram chamados para o preenchimento de vagas, terão oportunidades de 
assumi-las de acordo com as necessidades dos serviços, em seus respectivos 
setores de trabalho.
Temos ciência que diversos servidores que prestavam serviços ao 
Município, através de contratos por prazo determinado, tiveram seus contratos 
rescindidos em razão de decisão judicial, o que justifica a prorrogação do 
Concurso Público para que dê oportunidade aos aprovados de serem 
nomeados suprindo as necessidades do Município.
Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função 
auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. 
Adeberto José de Melo, solicitando o seu acatamento, por ser medida de 
interesse de nossos munícipes.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 09 de fevereiro de 2018.
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