| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-02-09 |
| Ementa | Prorrogação do Concurso Público Edital 001/2011. |
| native_id | 171 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI. INDICAÇÃO N°. üff/2018. Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente a presença de V. Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir as seguintes providências: ‘‘PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 001/2011." O Concurso Público Edital 001/2011, foi homologado pelo Executivo em 01 de Agosto de 2016, cujos efeitos foram retroagidos a 01 de março de 2016, através do Decreto n. 3796/2016. Nos termos do artigo 3° do referido Decreto a validade do concurso será de 02 (dois) anos, podendo, a critério da Administração, ser prorrogado por igual período. Nesse sentido, considerando que a validade do Concurso Público está se expirando no dia 01 de março de 2018, e, havendo previsão legal para prorrogação de sua validade é que entendemos necessária sua prorrogação, pois, com essa medida, os aprovados no concurso público e que ainda não foram chamados para o preenchimento de vagas, terão oportunidades de assumi-las de acordo com as necessidades dos serviços, em seus respectivos setores de trabalho. Temos ciência que diversos servidores que prestavam serviços ao Município, através de contratos por prazo determinado, tiveram seus contratos rescindidos em razão de decisão judicial, o que justifica a prorrogação do Concurso Público para que dê oportunidade aos aprovados de serem nomeados suprindo as necessidades do Município. Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, solicitando o seu acatamento, por ser medida de interesse de nossos munícipes. Atenciosamente, Piumhi-MG, 09 de fevereiro de 2018. lOflc#