| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-02-06 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 06/2017 que “Dispõe sobre a proibição de uso de logomarcas, slogans e símbolos que identifiquem a administração e dá outras providências". |
| native_id | 1717 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 06/2017 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Dispõe sobre a proibição de uso de logomarcas, slogans e símbolos que identifiquem a administração e dá outras providências I - RELATORIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre a proibição de uso de logomarcas, slogans e símbolos que identifiquem a administração e dá outras providências Na justificativa, o ilustre Prefeito Municipal afirmou que o seu objetivo é salvaguardar o princípio constitucional da impessoalidade, uma vez que, diferentemente do Brasão, as logomarcas tendem a ser identificadas com uma gestão particular e, de forma especial, com o Chefe do Poder Executivo, bem como homenagear o princípio da eficiência, uma vez que poupa o contribuinte de arcar com as despesas referentes ao desenvolvimento de uma nova publicidade oficial com uma nova logomarca a cada mudança de governo e com os custos da substituição dessas logomarcas em todos os documentos públicos produzidos pela administração, bem como em seus bens móveis e imóveis. É, em síntese, o relatório. II - ANALISE JURÍDICA Mansa áeTátbnS^Cárdoso assistente administrate (37) 3371-'551 j> ' A , OilO.il f f Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI o q Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wvAv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando amparo no artigo 55 e artigo 56, da Lei Orgânica Municipal. “Art. 55. A o Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do M unicípio bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas adm inistrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ” “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG (...) X X II - adm inistrar os bens do M unicípio; (...) X X V II - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrim ônio m unicipal;” Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. No que diz respeito ao mérito, não há o que objetar quanto ao elevado propósito do projeto no sentido de tomar mais efetivo os princípios constitucionais da administração pública da impessoalidade e da eficiência, que justificaram a apresentação do projeto, ao proibir, no âmbito da administração pública municipal o uso de logomarca, slogans ou símbolos identificadores de determinado governante e ao poupar o contribuinte de arcar com despesas de troca de logomarca a cada nova mudança do Chefe do Poder Executivo. Quanto aos aspectos da constitucionalidade do Projeto em exame, observamos que a Lei Maior estabelece restrição à publicidade governamental por meio do § Io do seu art. 37: “Art. 37. (...) § I o A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. ” A ordem jurídica, com esteio nessa previsão constitucional, reprime de forma severa a promoção pessoal disfarçada de publicidade oficial, que pode ser questionada de formas diversas. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI u Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Ademais, de acordo com a Lei Municipal 1861/2008, o Brasão foi instituído como símbolo oficial do Município de Piumhi e pelo proposto substituirá a logomarca do governante, nos termos do Projeto ora analisado. A mencionada Lei n° 1861/2008, determina em seu art. 3o, que é obrigatório o uso do Brasão, nos papéis de expediente e em todas as publicações oficiais; nos carros oficiais e naqueles que estejam a serviços da administração; dentre outros. Portanto, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público, não ofende o disposto na legislação municipal, em especial a Lei 1.861 de 2008 e cumpre o que determina a Constituição Federal. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 06/2017. Piumhi, 06 de Fevereiro de 2017. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica O AB/MG ,67.957 Alessandro Félix Assessoi^Jwrídico OAB/MG 120.876 ASSISTENTE AOWWtSTRAJlVO (37)3371-1561