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materia nº 6/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 06/2017 que “Dispõe sobre a proibição de uso de logomarcas, slogans e símbolos que identifiquem a administração e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 06/2017 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Dispõe sobre a proibição de uso de logomarcas, slogans e símbolos que
identifiquem a administração e dá outras providências
I - RELATORIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que 
“Dispõe sobre a proibição de uso de logomarcas, slogans e símbolos que
identifiquem a administração e dá outras providências
Na justificativa, o ilustre Prefeito Municipal afirmou que o seu objetivo 
é salvaguardar o princípio constitucional da impessoalidade, uma vez que, 
diferentemente do Brasão, as logomarcas tendem a ser identificadas com uma gestão 
particular e, de forma especial, com o Chefe do Poder Executivo, bem como 
homenagear o princípio da eficiência, uma vez que poupa o contribuinte de arcar com 
as despesas referentes ao desenvolvimento de uma nova publicidade oficial com uma 
nova logomarca a cada mudança de governo e com os custos da substituição dessas 
logomarcas em todos os documentos públicos produzidos pela administração, bem 
como em seus bens móveis e imóveis.
É, em síntese, o relatório.
II - ANALISE JURÍDICA
Mansa áeTátbnS^Cárdoso
assistente administrate
(37) 3371-'551 j> ' A ,
OilO.il f f
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI o q
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previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e,
ao final, assinados na form a regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez
em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, 
encontrando amparo no artigo 55 e artigo 56, da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 55. A o Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender
os interesses do M unicípio bem como adotar, de acordo
com a lei, todas as medidas adm inistrativas de utilidade
pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ”
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
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(...)
X X II - adm inistrar os bens do M unicípio;
(...)
X X V II - adotar providências para a conservação e
salvaguarda do patrim ônio m unicipal;”
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
No que diz respeito ao mérito, não há o que objetar quanto ao 
elevado propósito do projeto no sentido de tomar mais efetivo os princípios 
constitucionais da administração pública da impessoalidade e da eficiência, que 
justificaram a apresentação do projeto, ao proibir, no âmbito da administração pública 
municipal o uso de logomarca, slogans ou símbolos identificadores de determinado 
governante e ao poupar o contribuinte de arcar com despesas de troca de logomarca a 
cada nova mudança do Chefe do Poder Executivo.
Quanto aos aspectos da constitucionalidade do Projeto em exame, 
observamos que a Lei Maior estabelece restrição à publicidade governamental por 
meio do § Io do seu art. 37:
“Art. 37. (...)
§ I o A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos. ”
A ordem jurídica, com esteio nessa previsão constitucional, 
reprime de forma severa a promoção pessoal disfarçada de publicidade oficial, que 
pode ser questionada de formas diversas.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI u
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Ademais, de acordo com a Lei Municipal 1861/2008, o Brasão 
foi instituído como símbolo oficial do Município de Piumhi e pelo proposto substituirá 
a logomarca do governante, nos termos do Projeto ora analisado.
A mencionada Lei n° 1861/2008, determina em seu art. 3o, que é 
obrigatório o uso do Brasão, nos papéis de expediente e em todas as publicações 
oficiais; nos carros oficiais e naqueles que estejam a serviços da administração; dentre 
outros.
Portanto, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse 
público, não ofende o disposto na legislação municipal, em especial a Lei 1.861 de 
2008 e cumpre o que determina a Constituição Federal.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 06/2017.
Piumhi, 06 de Fevereiro de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
O AB/MG ,67.957
Alessandro Félix 
Assessoi^Jwrídico
OAB/MG 120.876
ASSISTENTE AOWWtSTRAJlVO
(37)3371-1561

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