| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 06/2017 que "Dispõe sobre a proibição do uso de logomarcas, slogans e símbolos que identifiquem a administração e dá outras providências". |
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mc.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 06/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE LOGOMARCAS, SLOGANS E SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM A ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 06/2017, de 24 de janeiro de 2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “dispõe sobre a proibição do uso de logomarcas, slogans e símbolos que identifiquem a administração”. Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal o seu objetivo é salvaguardar o princípio constitucional da impessoalidade, uma vez que, diferentemente do Brasão, as logomarcas tendem a ser identificadas com uma gestão particular e, de forma especial, com o Chefe do Poder Executivo, bem como homenagear o princípio da eficiência, uma vez que poupa o contribuinte de arcar com as despesas referentes ao desenvolvimento de uma nova publicidade oficial com uma nova logomarca a cada mudança de governo e com os custos da substituição dessas logomarcas em todos os documentos públicos produzidos pela administração, bem como em seus bens móveis e imóveis. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura em Sessão Ordinária de 24 de janeiro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, exarou parecer pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 06/2017. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, termos do disposto pelos artigos 41 e 43 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei em tela atende o disposto no art. 131 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que dispõe: “Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” Ademais, o referido projeto versa sobre matéria de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal. Nos termos dos arts. 55 e 56, da Lei Orgânica Municipal: “Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ” “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: ( ...) XXII - administrar os bens do Município; (...) XXVII - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal; ” \ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG A Constituição Federal de 1988 em seu art. 37, § 1, estabelece restrição à publicidade governamental: “Art. 37. (...) § I o A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. ” Ressalta-se que de acordo com a Lei Municipal 1861/2008, o Brasão foi instituído governante, nos termos do Projeto ora analisado. Conforme art. 3o da Lei n° 1861/2008 é obrigatório o uso do Brasão, nos papéis de expediente e em todas as publicações oficiais; nos carros oficiais e naqueles que estejam a serviços da administração; dentre outros. Diante do exposto, o referido projeto atende ao interesse público, não ofende o disposto na legislação municipal, em especial a Lei 1.861 de 2008 e cumpre o que determina a Constituição Federal. como símbolo oficial do Município de Piumhi e pelo proposto substituirá a logomarca do CONCLUSÃO: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 06/2017. E o parecer. Sala das Comissões, 08 de fevereiro de 2017. r JOSÉ ANTÔNIÒ CÁMÀRGÒ JÚNIOR Secretário/Relator áa 1 JüL.J.R e C.S.P.P.M.U.C CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 06/2017. Vistos, etc. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 06/2017. r CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI & o Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camaraniumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 06/2017.