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materia nº 6/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 06/2017 que "Dispõe sobre a proibição do uso de logomarcas, slogans e símbolos que identifiquem a administração e dá outras providências".
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Autoria

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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mc.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 06/2017 QUE
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE LOGOMARCAS, SLOGANS E
SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM A ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 06/2017, de 24 de janeiro de 
2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “dispõe sobre a proibição do 
uso de logomarcas, slogans e símbolos que identifiquem a administração”.
Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal o seu objetivo é 
salvaguardar o princípio constitucional da impessoalidade, uma vez que, diferentemente do 
Brasão, as logomarcas tendem a ser identificadas com uma gestão particular e, de forma 
especial, com o Chefe do Poder Executivo, bem como homenagear o princípio da eficiência, 
uma vez que poupa o contribuinte de arcar com as despesas referentes ao desenvolvimento de 
uma nova publicidade oficial com uma nova logomarca a cada mudança de governo e com os 
custos da substituição dessas logomarcas em todos os documentos públicos produzidos pela 
administração, bem como em seus bens móveis e imóveis.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura em Sessão 
Ordinária de 24 de janeiro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, exarou parecer pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 06/2017.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a 
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise de 
seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas
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Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, 
termos do disposto pelos artigos 41 e 43 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em tela atende o disposto no art. 131 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa que dispõe:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
Ademais, o referido projeto versa sobre matéria de competência do Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
Nos termos dos arts. 55 e 56, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os
interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei,
todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem
exceder as verbas orçamentárias. ”
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
( ...)
XXII - administrar os bens do Município;
(...)
XXVII - adotar providências para a conservação e salvaguarda
do patrimônio municipal; ”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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A Constituição Federal de 1988 em seu art. 37, § 1, estabelece restrição à 
publicidade governamental:
“Art. 37. (...)
§ I o A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos. ”
Ressalta-se que de acordo com a Lei Municipal 1861/2008, o Brasão foi instituído
governante, nos termos do Projeto ora analisado.
Conforme art. 3o da Lei n° 1861/2008 é obrigatório o uso do Brasão, nos papéis de 
expediente e em todas as publicações oficiais; nos carros oficiais e naqueles que estejam a 
serviços da administração; dentre outros.
Diante do exposto, o referido projeto atende ao interesse público, não ofende o 
disposto na legislação municipal, em especial a Lei 1.861 de 2008 e cumpre o que determina a 
Constituição Federal.
como símbolo oficial do Município de Piumhi e pelo proposto substituirá a logomarca do
CONCLUSÃO:
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 06/2017. 
E o parecer.
Sala das Comissões, 08 de fevereiro de 2017.
r
JOSÉ ANTÔNIÒ CÁMÀRGÒ JÚNIOR
Secretário/Relator áa 1 JüL.J.R e C.S.P.P.M.U.C
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VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE
LEI N° 06/2017.
Vistos, etc.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 06/2017.
r
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DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de 
Lei n° 06/2017.

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