| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-02-06 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 07/2017 que "Dá Nome de Floriano Peixoto à Rua que inicia-se na "Rotatória Aparecida Tomé Mourão", até a Ponte do Córrego do Meio, localizada na estrada que liga os Municípios de Piumhi-MG e Doresópolis-MG, e dá outras providencias." |
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Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. ^ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER JURÍDICO Excelentíssimo Senhor Antônio Fernando Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 07/2017, que "Dá Nome de Floriano Peixoto à Rua que inicia-se na "Rotatória Aparecida Tomé Mourão", até a Ponte do Córrego do Meio, localizada na estrada que liga os Municípios de Piumhi-MG e Doresópolis-MG, e dá outras providencias." bem como à Emenda Modificativa que o acompanha, com a seguinte ementa: "Dá nome de Floriano Peixoto ao logradouro público e dá outras providências. ” , emitimos o seguinte PARECER: Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei e a Emenda Modifícativa não apresentam nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.''’ Assim, tais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em consideração a Certidão emitida pelo Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento atestando que a referida rua encontra-se no perímetro urbano, bem como a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei e a Emenda vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 06 de fevereiro de 2017. Cely Cristina Costa e Silva Alves Alessan Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957 Assessor Jurídico O' ASStSTEHTE ADMtNtSTRATM (37) 3371-1551 o b B / M G 120.876