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materia nº 7/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 07/2017 que "Dá Nome de Floriano Peixoto à Rua que inicia-se na "Rotatória Aparecida Tomé Mourão", até a Ponte do Córrego do Meio, localizada na estrada que liga os Municípios de Piumhi-MG e Doresópolis-MG, e dá outras providencias."
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Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. ^ 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PARECER JURÍDICO
Excelentíssimo Senhor
Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar 
parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 07/2017, que "Dá Nome de Floriano
Peixoto à Rua que inicia-se na "Rotatória Aparecida Tomé Mourão", até a Ponte do
Córrego do Meio, localizada na estrada que liga os Municípios de Piumhi-MG e
Doresópolis-MG, e dá outras providencias." bem como à Emenda Modificativa que o 
acompanha, com a seguinte ementa: "Dá nome de Floriano Peixoto ao logradouro
público e dá outras providências. ” , emitimos o seguinte PARECER:
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei e a Emenda 
Modifícativa não apresentam nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 
27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito:
“VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza.''’
Assim, tais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em 
consideração a Certidão emitida pelo Secretário Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento atestando que a referida rua encontra-se no perímetro urbano, bem como 
a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei e a Emenda vício de 
iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica 
que não há impedimento à tramitação da matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 06 de fevereiro de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves Alessan
Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957 Assessor Jurídico O'
ASStSTEHTE ADMtNtSTRATM
(37) 3371-1551
o b B / M
G 120.876

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