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materia nº 9/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaGravação das Sessões de Licitações.
native_id172

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.cainarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI.
INDICAÇÃO N°. 09/2018
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, cm 
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente à presença de V. 
Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o 
encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir as seguintes providências:
“GRAVAÇÃO DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES. ”
A Constituição da República cm seu artigo 37, caput, enuncia exemplificativamente os cinco 
princípios basilares da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade 
c eficiência.
Nesse sentido, com intuito de dar mais amplitude ao princípio da publicidade no processo 
licitatório é que solicitamos ao Senhor Prefeito Municipal que seja adotado no âmbito da 
administração pública o sistema de transmissão on-line, via internet, de todas as licitações 
realizadas pelo Município, promovendo ainda a gravação em áudio e vídeo, com disponibilização 
dos arquivos gravados na internet c cópia cm CD aos licitantes participantes da sessão.
Acreditamos que com o registro em filmagem das sessões de licitações, além de ser uma 
garantia protetora aos atos do Pregoeiro e à Comissão Permanente de Licitações, dará maior 
divulgação aos atos, de forma a garantir a lisura, imparcialidade e transparência dos processos 
licitatórios.
Além disso, será de relevante interesse para os concorrentes, pois estes terão registrados 
todos os atos realizados na sessão, cm suas diversas etapas, possibilitando-os a elaboração de 
recursos administrativos, ou ainda, o registro de alguma irregularidade ou ilegalidade no processo, o 
que garantirá a seleção da proposta mais vantajosa.
Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da 
Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do 
município e do interesse da população, razão da presente indicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551 c 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adcbcrto José de Melo, 
solicitando-lhe resposta sobre seu acatamento, no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), 
desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 16 de fevereiro de 2018.
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