| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-02-16 |
| Ementa | Gravação das Sessões de Licitações. |
| native_id | 172 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.cainarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI. INDICAÇÃO N°. 09/2018 Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, cm especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente à presença de V. Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir as seguintes providências: “GRAVAÇÃO DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES. ” A Constituição da República cm seu artigo 37, caput, enuncia exemplificativamente os cinco princípios basilares da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade c eficiência. Nesse sentido, com intuito de dar mais amplitude ao princípio da publicidade no processo licitatório é que solicitamos ao Senhor Prefeito Municipal que seja adotado no âmbito da administração pública o sistema de transmissão on-line, via internet, de todas as licitações realizadas pelo Município, promovendo ainda a gravação em áudio e vídeo, com disponibilização dos arquivos gravados na internet c cópia cm CD aos licitantes participantes da sessão. Acreditamos que com o registro em filmagem das sessões de licitações, além de ser uma garantia protetora aos atos do Pregoeiro e à Comissão Permanente de Licitações, dará maior divulgação aos atos, de forma a garantir a lisura, imparcialidade e transparência dos processos licitatórios. Além disso, será de relevante interesse para os concorrentes, pois estes terão registrados todos os atos realizados na sessão, cm suas diversas etapas, possibilitando-os a elaboração de recursos administrativos, ou ainda, o registro de alguma irregularidade ou ilegalidade no processo, o que garantirá a seleção da proposta mais vantajosa. Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população, razão da presente indicação. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551 c 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adcbcrto José de Melo, solicitando-lhe resposta sobre seu acatamento, no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Piumhi-MG, 16 de fevereiro de 2018. \ & ' 0 7 - 1? 15bQ °