| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 07/2017 que "Dá nome de Floriano Peixoto à Rua que inicia-se na “Rotatória Aparecida Tomé Mourão” até a Ponte do Córrego do Meio, localizada na Estrada que liga os Municípios de Piumhi-MG e Doresópolis-MG, e dá outras providências", bem como da Emenda Modificativa que o acompanha, com a seguinte ementa: "Dá nome de Floriano Peixoto ao logradouro público e dá outras providências". |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 07/2017 QUE “DÁ NOME DE FLORIANO PEIXOTO À RUA QUE INICIA-SE NA “ROTATÓRIA APARECIDA TOMÉ MOURÃO” ATÉ A PONTE DO CÓRREGO DO MEIO, LOCALIZADA NA ESTRADA QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE PIUMHI-MG E DORESÓPOLIS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, BEM COMO EMENDA MODIFICATIVA QUE O ACOMPANHA, COM A SEGUINTE EMENTA: “DÁ NOME DE FLORIANO PEIXOTO AO LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 07/2017, de 23 de janeiro de 2017, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, que dá nome de Floriano Peixoto à Rua que inicia-se na “Rotatória Aparecida Tomé Mourão” até a Ponte do Córrego do Meio, localizada na Estrada que liga os Municípios de Piumhi-MG e DoresópolisMG. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura em Sessão Ordinária de 24 de janeiro de 2017. Em 26 de janeiro de 2017 a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi apresentou a Emenda Modifícativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 07/2017, modificando a ementa e artigo Io do projeto em referência com a seguinte redação: “Fica denominada Rua Floriano Peixoto a rua que inicia-se na esquina da Rua Doresópolis, passando pela Rotatória “Aparecida Tomé Mourão” até a Ponte do Córrego do Meio, localizada na estrada que liga os municípios de Piumhi-MG e Doresópolis-MG”.. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto de lei e a Emenda Modificativa não apresentam nenhuma irregularidade. Portanto, não apresentando vícios de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende não haver impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 e 43 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A matéria em exame é a denominação de FLORIANO PEIXOTO ao logradouro público, tendo em vista a ausência de legislação municipal que dispõe sobre a denominação da referida rua. Conforme justificativa do referido projeto, em consulta ao acervo de leis municipais, existente no Poder Legislativo de Piumhi-MG, desde o ano de 1948, o Departamento de Apoio - Seção Legislativa, não localizou a referida lei, apenas a existência de leis municipais que fazem referência à Rua Floriano Peixoto como as Leis n°s. 873/84; 1.394/99; 1.415/2000 e 1.938/2010, sendo portanto, necessária a sua regulamentação. A Lei Orgânica Municipal em seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à Câmara Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito: “VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que: “O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza ” 2 3 0 CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG c Ressalta-se ainda as previsões legais, foram devidamente obedecidas, levando em consideração a Certidão emitida pelo Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento atestando que a referida rua encontra-se no perímetro urbano, bem como a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. CONCLUSÃO: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 07/2017 e Emenda Modifícativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 07/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 08 de fevereiro de 2017. JOSE ANTONI Secretário/Relator ARGO JUNIOR J.R e C.S.P.P.M.U.C VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 07/2017. Vistos, etc. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOS OLIVEIRA Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 07/2017 e Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 07/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 07/2017 e Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 07/2017.