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materia nº 7/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 07/2017 que "Dá nome de Floriano Peixoto à Rua que inicia-se na “Rotatória Aparecida Tomé Mourão” até a Ponte do Córrego do Meio, localizada na Estrada que liga os Municípios de Piumhi-MG e Doresópolis-MG, e dá outras providências", bem como da Emenda Modificativa que o acompanha, com a seguinte ementa: "Dá nome de Floriano Peixoto ao logradouro público e dá outras providências".
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 07/2017 QUE “DÁ
NOME DE FLORIANO PEIXOTO À RUA QUE INICIA-SE NA “ROTATÓRIA
APARECIDA TOMÉ MOURÃO” ATÉ A PONTE DO CÓRREGO DO MEIO,
LOCALIZADA NA ESTRADA QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE PIUMHI-MG E
DORESÓPOLIS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, BEM COMO EMENDA
MODIFICATIVA QUE O ACOMPANHA, COM A SEGUINTE EMENTA: “DÁ NOME
DE FLORIANO PEIXOTO AO LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 07/2017, de 23 de janeiro 
de 2017, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, que dá nome de 
Floriano Peixoto à Rua que inicia-se na “Rotatória Aparecida Tomé Mourão” até a Ponte do 
Córrego do Meio, localizada na Estrada que liga os Municípios de Piumhi-MG e Doresópolis￾MG.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura em Sessão 
Ordinária de 24 de janeiro de 2017.
Em 26 de janeiro de 2017 a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi 
apresentou a Emenda Modifícativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 07/2017, modificando a ementa 
e artigo Io do projeto em referência com a seguinte redação: “Fica denominada Rua
Floriano Peixoto a rua que inicia-se na esquina da Rua Doresópolis, passando pela
Rotatória “Aparecida Tomé Mourão” até a Ponte do Córrego do Meio, localizada na
estrada que liga os municípios de Piumhi-MG e Doresópolis-MG”..
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto de lei 
e a Emenda Modificativa não apresentam nenhuma irregularidade. Portanto, não apresentando 
vícios de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende não haver 
impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo 
regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o 
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 e 43 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria em exame é a denominação de FLORIANO PEIXOTO ao 
logradouro público, tendo em vista a ausência de legislação municipal que dispõe sobre a 
denominação da referida rua.
Conforme justificativa do referido projeto, em consulta ao acervo de leis 
municipais, existente no Poder Legislativo de Piumhi-MG, desde o ano de 1948, o 
Departamento de Apoio - Seção Legislativa, não localizou a referida lei, apenas a existência 
de leis municipais que fazem referência à Rua Floriano Peixoto como as Leis n°s. 873/84; 
1.394/99; 1.415/2000 e 1.938/2010, sendo portanto, necessária a sua regulamentação.
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à 
Câmara Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que:
“O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza ”
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
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Ressalta-se ainda as previsões legais, foram devidamente obedecidas, levando 
em consideração a Certidão emitida pelo Secretário Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento atestando que a referida rua encontra-se no perímetro urbano, bem como a 
justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
CONCLUSÃO:
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 07/2017 e Emenda Modifícativa n° 01 ao 
Projeto de Lei n° 07/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 08 de fevereiro de 2017.
JOSE ANTONI
Secretário/Relator
ARGO JUNIOR
J.R e C.S.P.P.M.U.C
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE
LEI N° 07/2017.
Vistos, etc.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOS OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 07/2017 e Emenda 
Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 07/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de 
Lei n° 07/2017 e Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 07/2017.

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