| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-03-15 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 08/2017 que “Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1521/2002, que dispõe sobre a adesão do Município de Piumhi/MG à Associação do Circuito Nascentes das Gerais, sobre contribuições associativas e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. (P* CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 08/2017 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Dá nova redação aos artigos 2 o e 3 o da Lei Municipal n. 1521/2002, que dispõe sobre a adesão do Município de Piumhi/MG à Associação do Circuito Nascentes das Gerais, sobre contribuições associativas e dá outras providências I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Dá nova redação aos artigos 2o e 3o da Lei Municipal n. 1521/2002, que dispõe sobre a adesão do Município de Piumhi/MG à Associação do Circuito Nascentes das Gerais, sobre contribuições associativas e dá outras providências Na justificativa, o ilustre Prefeito Municipal justifica a necessidade de alteração da lei para retirar de seu texto o valor definido da contribuição, uma vez que esse valor desatualiza com o tempo. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. \°^ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br i Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Mérito Trata-se de Projeto de Lei ordinária que “Dá nova redação aos artigos 2o e 3o da Lei Municipal n. 1521/2002, que dispõe sobre a adesão do Município de Piumhi/MG à Associação do Circuito Nascentes das Gerais, sobre contribuições associativas e dá outras providências”, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que na mensagem que acompanha o Projeto solicita ao Presidente que a tramitação legislativa se dê no regime de urgência. A matéria resume em autorização legislativa ao Município para efetuar o pagamento da contribuição mensal à associação conforme previsto no Regimento Interno, retirando do texto legal o valor fixo, objetivando a desnecessidade de alteração na lei quando houver reajuste da mensalidade. Quanto à filiação do Município na referida associação não se discute neste projeto, apenas a forma de contribuição que passará a ser conforme definido no Regimento Interno. Quanto a destinação de recursos públicos para o setor privado deve obedecer ao disposto no art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. ” Nesse sentido, quaisquer aportes de recursos à Associação deverão ser objeto de lei específica, atender as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de estar previsto na Lei Orçamentária Anual. Nesse aspecto, a previsão orçamentária encontra-se demonstrada no art. 3o: “As despesas previstas nesta Lei foram consignadas na dotação orçamentária de número 02.01.04.122.0002.2013-3.3.70.41.00 Anualmente, portanto, o município deverá aprovar, por meio de suas leis orçamentárias, os recursos a serem destinados à ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO NASCENTES DAS GERAIS. Esse tem sido o entendimento dos Tribunais de Contas, senão vejamos: “São legítimas as contribuições mensais dos Municípios para manutenção de associações de municípios, desde que tais despesas sejam instituídas por lei e estejam previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela respectiva Lei do Orçamento, conforme as normas previstas pela Lei Federal n° 4.320/64 e na Lei Complementar n° 101/00.“(Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Prejulgado n ° 955 ) Desta forma havendo previsão orçamentária não há óbice para que os valores sejam estabelecidos entre as partes, mediante Termo de Convênio onde serão estabelecidos, dentre outras cláusulas, os direitos e deveres dos associados, o valor das contribuições, periodicidade dos pagamentos, bem como outras disposições necessárias a relação associativa propriamente dita. Ademais, de acordo com o Regimento Interno da Parágrafo Único - os reajustes de contribuições serão efetivados Associação^- Art. 10 mediante aprf CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG da Assembléia Geral, o que nos faz concluir que o Município na condição de associado terá pleno conhecimento e participação na definição dos valores das mensalidades. a rubrica orçamentária que comportará as despesas, sugerimos seja apresentada Emenda para acrescentar o seguinte texto ao referido dispositivo: “Art. 3 o - As despesas previstas nesta Lei foram consignadas na dotação orçamentária de número 02.01.04.122.0002.2013-3.3.70.41.00 e em exercícios posteriores correrão à conta de dotação orçamentária própria. ” da referida associação para “Associação do Circuito Turístico Nascentes das Gerais” acompanhando a documentação de sua criação. Nesse sentido foi também o parecer exarado pela Assessoria Contábil. Ainda sobre a previsão orçamentária, embora tenha o artigo 3o apontado Por último, também sugiro seja objeto de Emenda a correção do nome Por demais, sob o aspecto jurídico, nada a opor. Piumhi, 15 de Março de 2017. Assessora Jurídica OAB 7 Ale lix Ass lico OAB/MG 120.876