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materia nº 18/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 08/2017 que “Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1521/2002, que dispõe sobre a adesão do Município de Piumhi/MG à Associação do Circuito Nascentes das Gerais, sobre contribuições associativas e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. (P*
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 08/2017 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Dá nova redação aos artigos 2 o e 3 o da Lei Municipal n. 1521/2002, que
dispõe sobre a adesão do Município de Piumhi/MG à Associação do Circuito
Nascentes das Gerais, sobre contribuições associativas e dá outras providências
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Dá
nova redação aos artigos 2o e 3o da Lei Municipal n. 1521/2002, que dispõe sobre a
adesão do Município de Piumhi/MG à Associação do Circuito Nascentes das Gerais,
sobre contribuições associativas e dá outras providências
Na justificativa, o ilustre Prefeito Municipal justifica a necessidade de 
alteração da lei para retirar de seu texto o valor definido da contribuição, uma vez que 
esse valor desatualiza com o tempo.
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
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Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Mérito
Trata-se de Projeto de Lei ordinária que “Dá nova redação aos artigos
2o e 3o da Lei Municipal n. 1521/2002, que dispõe sobre a adesão do Município de
Piumhi/MG à Associação do Circuito Nascentes das Gerais, sobre contribuições
associativas e dá outras providências”, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que 
na mensagem que acompanha o Projeto solicita ao Presidente que a tramitação 
legislativa se dê no regime de urgência.
A matéria resume em autorização legislativa ao Município para efetuar o 
pagamento da contribuição mensal à associação conforme previsto no Regimento 
Interno, retirando do texto legal o valor fixo, objetivando a desnecessidade de 
alteração na lei quando houver reajuste da mensalidade.
Quanto à filiação do Município na referida associação não se discute 
neste projeto, apenas a forma de contribuição que passará a ser conforme definido no 
Regimento Interno.
Quanto a destinação de recursos públicos para o setor privado deve 
obedecer ao disposto no art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
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“Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá
ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na
lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em
seus créditos adicionais. ”
Nesse sentido, quaisquer aportes de recursos à Associação deverão ser 
objeto de lei específica, atender as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
além de estar previsto na Lei Orçamentária Anual.
Nesse aspecto, a previsão orçamentária encontra-se demonstrada no art. 
3o: “As despesas previstas nesta Lei foram consignadas na dotação orçamentária de
número 02.01.04.122.0002.2013-3.3.70.41.00
Anualmente, portanto, o município deverá aprovar, por meio de suas leis 
orçamentárias, os recursos a serem destinados à ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO 
TURÍSTICO NASCENTES DAS GERAIS.
Esse tem sido o entendimento dos Tribunais de Contas, senão vejamos: 
“São legítimas as contribuições mensais dos Municípios para
manutenção de associações de municípios, desde que tais despesas
sejam instituídas por lei e estejam previstas pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias e pela respectiva Lei do Orçamento, conforme as
normas previstas pela Lei Federal n° 4.320/64 e na Lei Complementar
n° 101/00.“(Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Prejulgado 
n ° 955 )
Desta forma havendo previsão orçamentária não há óbice para que os 
valores sejam estabelecidos entre as partes, mediante Termo de Convênio onde serão 
estabelecidos, dentre outras cláusulas, os direitos e deveres dos associados, o valor das 
contribuições, periodicidade dos pagamentos, bem como outras disposições 
necessárias a relação associativa propriamente dita.
Ademais, de acordo com o Regimento Interno da 
Parágrafo Único - os reajustes de contribuições serão efetivados
Associação^- Art. 10 
mediante aprf
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da Assembléia Geral, o que nos faz concluir que o Município na condição de associado 
terá pleno conhecimento e participação na definição dos valores das mensalidades.
a rubrica orçamentária que comportará as despesas, sugerimos seja apresentada 
Emenda para acrescentar o seguinte texto ao referido dispositivo: “Art. 3 o - As
despesas previstas nesta Lei foram consignadas na dotação orçamentária de número
02.01.04.122.0002.2013-3.3.70.41.00 e em exercícios posteriores correrão à conta de
dotação orçamentária própria. ”
da referida associação para “Associação do Circuito Turístico Nascentes das
Gerais” acompanhando a documentação de sua criação.
Nesse sentido foi também o parecer exarado pela Assessoria Contábil. 
Ainda sobre a previsão orçamentária, embora tenha o artigo 3o apontado
Por último, também sugiro seja objeto de Emenda a correção do nome
Por demais, sob o aspecto jurídico, nada a opor.
Piumhi, 15 de Março de 2017.
Assessora Jurídica
OAB 7
Ale lix
Ass lico
OAB/MG 120.876

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