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materia nº 18/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 08/2017 que "Dá nova redação aos artigos 2º e 3° da Lei Municipal n° 1.521/2.002, que dispõe sobre a adesão do Município de Piumhi/MG, à "Associação do Circuito Nascentes das Gerais", sobre contribuições associativas e dá outras providencias".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br <$p
Site: www.camaraniumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ^
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E
CIDADANIA E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N°
08/2017 QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2o E 3o DA LEI MUNICIPAL N° 1.521/2002, QUE 
DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG, À “ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO 
NASCENTES DAS GERAIS”, SOBRE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 08/2017, de 03 de fevereiro de 2017, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dá nova redação aos artigos 2o e 3o da Lei Municipal n° 
1.521/2002, que dispõe sobre a adesão do Município de Piumhi/MG, à “Associação do Circuito Nascentes 
das Gerais”, sobre contribuições associativas e dá outras providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 6a Sessão Ordinária no 
dia 06 de fevereiro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou 
Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta vício 
de iniciativa. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende não haver impedimento à 
tramitação da matéria, porém salienta ser necessário que sejam feitas emendas, tais como transcritas abaixo 
conforme o próprio Parecer Jurídico:
“Ainda sobre a previsão orçamentária, embora tenha o artigo 3o apontado a rubrica
orçamentária que comportará as despesas, sugerimos seja apresentada Emenda para
acrescentar o seguinte texto ao referido dispositivo: “Art. 3o - As despesas previstas
nesta Lei foram consignadas na dotação orçamentária de número
02.01.04.122.0002.2013-3.3.70.41.00 e em exercícios posteriores correrão à conta de
dotação orçamentária própria. ”
Por último, também sugiro seja objeto de Emenda a correção do nome da referida
associação para “Associação do Circuito Turístico Nascentes das Gerais ”
acompanhando a documentação de sua criação ”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Têle fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail caniara.piumhi@terra.com.br
Site: www.eamarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a 
proposição encaminhada a estas Comissões para sua análise e parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei n° 08/2017 tem como objetivo reintegrar o município de Piumhi ao Circuito 
Turístico Nascentes das Gerais, sendo assim, estas Comissões tem como referência a importância do turismo 
para a cidade e a necessidade do município em participar de tal circuito com o objetivo de reintegrar e 
movimentar este setor em Piumhi.
Porém, acompanhamos o Parecer Jurídico e como tal pedimos que seja elaborada a Emenda 
Modificativa n° 01 para correção do nome da referida Associação para: Associação do Circuito Turístico 
Nascentes das Gerais, e para esclarecer que as despesas a serem efetuadas nos exercícios posteriores 
constarão no orçamento vigente do exercício.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à 
aprovação do Projeto de Lei n° 08/2017 e da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 08/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de março de 2017.
JOSE ANTON
Secretário/Relator
MARGO JÚNIOR
J.R e C.S.P.P.M.U.C
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSOES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 08/2017
Voto pelas conclusõe&_doj>acecer do Relator
JOSE SEÂBRA DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@,terra.com.br 
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Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R
Voto pelas conclusõçsxio-Parecêrdo Relator
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR
Secretário/Relatèrídd C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ SEGÚNDO FARIA
Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
ANTÔNIO AST WARES
Vice-President
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 08/2017 e da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei 
n° 08/2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@.terra.com.br 
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMFH-MG
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 08/2017 
e da Emenda Modifícativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 08/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 08/2017 
e da Emenda Modifícativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 08/2017.

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