| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-03-16 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 08/2017 que "Dá nova redação aos artigos 2º e 3° da Lei Municipal n° 1.521/2.002, que dispõe sobre a adesão do Município de Piumhi/MG, à "Associação do Circuito Nascentes das Gerais", sobre contribuições associativas e dá outras providencias". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br <$p Site: www.camaraniumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ^ PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 08/2017 QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2o E 3o DA LEI MUNICIPAL N° 1.521/2002, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG, À “ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO NASCENTES DAS GERAIS”, SOBRE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 08/2017, de 03 de fevereiro de 2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dá nova redação aos artigos 2o e 3o da Lei Municipal n° 1.521/2002, que dispõe sobre a adesão do Município de Piumhi/MG, à “Associação do Circuito Nascentes das Gerais”, sobre contribuições associativas e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 6a Sessão Ordinária no dia 06 de fevereiro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta vício de iniciativa. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende não haver impedimento à tramitação da matéria, porém salienta ser necessário que sejam feitas emendas, tais como transcritas abaixo conforme o próprio Parecer Jurídico: “Ainda sobre a previsão orçamentária, embora tenha o artigo 3o apontado a rubrica orçamentária que comportará as despesas, sugerimos seja apresentada Emenda para acrescentar o seguinte texto ao referido dispositivo: “Art. 3o - As despesas previstas nesta Lei foram consignadas na dotação orçamentária de número 02.01.04.122.0002.2013-3.3.70.41.00 e em exercícios posteriores correrão à conta de dotação orçamentária própria. ” Por último, também sugiro seja objeto de Emenda a correção do nome da referida associação para “Associação do Circuito Turístico Nascentes das Gerais ” acompanhando a documentação de sua criação ”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Têle fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail caniara.piumhi@terra.com.br Site: www.eamarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a estas Comissões para sua análise e parecer. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei n° 08/2017 tem como objetivo reintegrar o município de Piumhi ao Circuito Turístico Nascentes das Gerais, sendo assim, estas Comissões tem como referência a importância do turismo para a cidade e a necessidade do município em participar de tal circuito com o objetivo de reintegrar e movimentar este setor em Piumhi. Porém, acompanhamos o Parecer Jurídico e como tal pedimos que seja elaborada a Emenda Modificativa n° 01 para correção do nome da referida Associação para: Associação do Circuito Turístico Nascentes das Gerais, e para esclarecer que as despesas a serem efetuadas nos exercícios posteriores constarão no orçamento vigente do exercício. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 08/2017 e da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 08/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 14 de março de 2017. JOSE ANTON Secretário/Relator MARGO JÚNIOR J.R e C.S.P.P.M.U.C VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSOES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 08/2017 Voto pelas conclusõe&_doj>acecer do Relator JOSE SEÂBRA DE OLIVEIRA Presidente da C.L.J.R CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@,terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.L.J.R Voto pelas conclusõçsxio-Parecêrdo Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR Secretário/Relatèrídd C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ SEGÚNDO FARIA Presidente da C.F.O Voto pelas conclusões do Parecer do Relator ANTÔNIO AST WARES Vice-President DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 08/2017 e da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 08/2017. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@.terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMFH-MG DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 08/2017 e da Emenda Modifícativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 08/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 08/2017 e da Emenda Modifícativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 08/2017.