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materia nº 4/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaEmenda modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 08/2017.
native_id1725

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-10T11:09:40.294830-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EMENDA MODIFICATIVA N° 01
AO PROJETO DE LEI N°. 08/2017
Art. Io . Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Piumhi-MG, fica modificada a ementa do Projeto de Lei n° 08/2017, passando a ter a 
seguinte redação:
“Dá nova redação aos artigos 2oe 3o da Lei Municipal n° 1.521/2002, que dispõe
sobre a adesão do Município de Piumhi-MG, à “Associação do Circuito Turístico Nascentes das
Gerais ”, sobre contribuições associativas e dá outras providências ”.
Art. 2o. Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Piumhi-MG, fica modificado o art. Io do Projeto de Lei em referência, passando a ter a 
seguinte redação:
A rt I o. Os artigos 2o e 3o da Lei Municipal n° 1521/2002, passa a vigorar
com seguinte redação:
“Art. 2o. O Município de Piumhi-MG, para manter-se associado, efetuará o
pagamento da contribuição mensal associativa, conforme previsto no
Regimento Interno da Associação do Circuito Turístico Nascentes das
Gerais.
A rt 3o. As despesas previstas nesta Lei foram consignadas na dotação
orçamentária de número 02.01.04.122.0002.2013-3.3.70.41.00 e em
exercícios posteriores correrão à conta de dotação orçamentária própria ”.
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br (V￾Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JUSTIFICATIVA
A presente emenda se justifica para correção do nome da referida Associação 
para: Associação do Circuito Turístico Nascentes das Gerais, e para esclarecer que as 
despesas a serem efetuadas nos exercícios posteriores constarão no orçamento vigente do
exercício.
Piumhi, Sala das Sessões, 15 de março de 2017.
Presidente da C.L.J.R
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R
JOSÉ ANTÔNIO MUíARGO JÚNIOR
Secretário/Rel&rar da C.L.J.R
. n i t o A JOSE SEÔUNDO FARIA
Presidente da C.F.O
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
3*
0 /
Secretário/Relator da C.F.O
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
JOSE ANTONI
Secretário/Relá
ARGO JUNIOR
C.S.P.P.M.U.C
PROVADO POR jW L # > EM
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