| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-02-06 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 09/2017 que “Disciplina a participação do Município de Piumhi/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 09/2017 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Disciplina a participação do Município de Piumhi/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Disciplina a participação do Município de Piumhi/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências Na justificativa, o ilustre Prefeito Municipal afirmou que o Consórcio foi anteriormente constituído sob a forma de instituição privada e agora há a necessidade de se adequá-lo à Lei 11.107/2005, em forma de consórcio público. Ressaltou a importância do consórcio nas atividades de promoção, prevenção e recuperação da saúde dos habitantes. Destacou que os Consórcios Intermunicipais de Saúde são parcerias entre municípios para realização de ações conjuntas. Por último enfatizou a necessidade de adequação à Lei Federal supra citada para fins de obtenção de recursos junto a outras esferas governamentais. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI & Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa De acordo com o artigo 7o, caput, e artigo 113, IX, de nossa Lei Orgânica, é de competência do Município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, inclusive a participação em consórcios de saúde com outros municípios para solução de problemas comuns. uA rt.ll3. Compete ao Município, no âmbito do Sistema Unico de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde, além de outras atribuições previstas em Lei Federal: IX. Participação, após autorização legislativa, em consórcios intermunicipais de saúde, quando houver indicação técnica e consenso das partes. ” I - (...) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Portanto a participação em consórcios tem previsão na Lei Orgânica e depende de autorização legislativa. A contratação de consórcios públicos é matéria disciplinada pela Lei Federal 11.107/2005, cujo artigo 5o exige a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções firmado pelo representante do Executivo, sendo dispensado, quando o ente público antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público, a teor do disposto no §4°, do mesmo dispositivo legal. Portanto referido projeto dispensa a ratificação por lei mas não exime o Poder Executivo de encaminhar o protocolo de intenções para o Legislativo proceder o acompanhamento e fiscalização. Também foi previsto no Projeto em análise que o Protocolo de Intenções obedecerá o disposto no 4o da referida Lei Federal, relacionadas as cláusulas consideradas indispensáveis a todo e qualquer protocolo de intenções. Observa-se que o Projeto em questão apenas autoriza a participação do Município de Piumhi no referido consorcio, não fazendo previsão do quanto a inserção deste consórcio onerará o orçamento vigente e os orçamentos dos próximos anos, prevendo apenas em seu artigo 5o que “O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público. Deste modo, para que o Município possa colocar em execução e proceder ao pagamento das despesas relativas ao consórcio terá necessariamente que encaminhar Projeto de Lei abrindo crédito especial, anulando parcial ou total dotações já constantes do orçamento vigente, conforme estabelece o art. 43, § Io, inciso III da Lei Federal 4.320/64, se for o caso, com acompanhamento do impacto orçamentário, de modo a atender o disposto nos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste sentido, a proposta em exame se nos afigura revestida da condi - ção legalidade no que concerne à competência (art. 7o, “caput”, c/c o art. 113, IX), e quanto à iniciativa, que é privativa do Chefe do Executivo (art. 38, inciso IV, c.c. o art.55), sendo os dispositivos destacados da Lei Orgânica de Piumhi. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. III - CONCLUSÃO Desta forma, sob o espectro enfocado - apenas autorização para participação do Município em Consórcio Intermunicipal- a proposta reúne condições de legalidade, lato senso, deixando a apreciação do mérito sob o critério discricionário do soberano plenário. Piumhi, 06 de Fevereiro de 2017. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 AlessandííoEêlix AssessoiNfcírídico OAB/MG 120.876