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materia nº 8/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 09/2017 que “Disciplina a participação do Município de Piumhi/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 09/2017 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Disciplina a participação do Município de Piumhi/MG em Consórcio
Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras
providências
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que 
“Disciplina a participação do Município de Piumhi/MG em Consórcio Público,
dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências
Na justificativa, o ilustre Prefeito Municipal afirmou que o Consórcio 
foi anteriormente constituído sob a forma de instituição privada e agora há a 
necessidade de se adequá-lo à Lei 11.107/2005, em forma de consórcio público. 
Ressaltou a importância do consórcio nas atividades de promoção, prevenção e 
recuperação da saúde dos habitantes. Destacou que os Consórcios Intermunicipais de 
Saúde são parcerias entre municípios para realização de ações conjuntas.
Por último enfatizou a necessidade de adequação à Lei Federal supra 
citada para fins de obtenção de recursos junto a outras esferas governamentais.
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI &
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Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
De acordo com o artigo 7o, caput, e artigo 113, IX, de nossa Lei Orgâni￾ca, é de competência do Município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar in￾teresse e ao bem estar de sua população, inclusive a participação em consórcios de saú￾de com outros municípios para solução de problemas comuns.
uA rt.ll3. Compete ao Município, no âmbito do Sistema Unico de Saú￾de e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde,
além de outras atribuições previstas em Lei Federal:
IX. Participação, após autorização legislativa, em consórcios intermu￾nicipais de saúde, quando houver indicação técnica e consenso das
partes. ”
I - (...)
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Portanto a participação em consórcios tem previsão na Lei Orgânica e 
depende de autorização legislativa.
A contratação de consórcios públicos é matéria disciplinada pela Lei 
Federal 11.107/2005, cujo artigo 5o exige a ratificação, mediante lei, do protocolo de 
intenções firmado pelo representante do Executivo, sendo dispensado, quando o ente 
público antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua partici￾pação no consórcio público, a teor do disposto no §4°, do mesmo dispositivo legal. 
Portanto referido projeto dispensa a ratificação por lei mas não exime o Poder Executi￾vo de encaminhar o protocolo de intenções para o Legislativo proceder o acompanha￾mento e fiscalização.
Também foi previsto no Projeto em análise que o Protocolo de Inten￾ções obedecerá o disposto no 4o da referida Lei Federal, relacionadas as cláusulas con￾sideradas indispensáveis a todo e qualquer protocolo de intenções.
Observa-se que o Projeto em questão apenas autoriza a participação do 
Município de Piumhi no referido consorcio, não fazendo previsão do quanto a inserção 
deste consórcio onerará o orçamento vigente e os orçamentos dos próximos anos, pre￾vendo apenas em seu artigo 5o que “O Poder Executivo deverá consignar, em suas
peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio
Público.
Deste modo, para que o Município possa colocar em execução e pro￾ceder ao pagamento das despesas relativas ao consórcio terá necessariamente que en￾caminhar Projeto de Lei abrindo crédito especial, anulando parcial ou total dotações já 
constantes do orçamento vigente, conforme estabelece o art. 43, § Io, inciso III da Lei 
Federal 4.320/64, se for o caso, com acompanhamento do impacto orçamentário, de 
modo a atender o disposto nos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Neste sentido, a proposta em exame se nos afigura revestida da condi - 
ção legalidade no que concerne à competência (art. 7o, “caput”, c/c o art. 113, IX), e 
quanto à iniciativa, que é privativa do Chefe do Executivo (art. 38, inciso IV, c.c. o 
art.55), sendo os dispositivos destacados da Lei Orgânica de Piumhi.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
III - CONCLUSÃO
Desta forma, sob o espectro enfocado - apenas autorização para 
participação do Município em Consórcio Intermunicipal- a proposta reúne condições 
de legalidade, lato senso, deixando a apreciação do mérito sob o critério discricionário 
do soberano plenário.
Piumhi, 06 de Fevereiro de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
AlessandííoEêlix 
AssessoiNfcírídico
OAB/MG 120.876

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