| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 09/2017 que "Disciplina a participação do Município de Piumhi/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 . CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara piumhifditerra.com.br ^ Site: www.camarapiumhi.ma.gov.br C E P 37925-000 PIUMHI-MG V ' PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 09, DE 03 DE FEVERERIRO DE 2017 QUE “DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 09, de 03 de fevereiro de 2017, de autoria do Poder Executivo, que objetiva disciplinar a participação do município de Piumhi/MG em consórcio público e dispensa a ratificação do protocolo de intenções. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura em Sessão Ordinária de 06 de fevereiro de 2017. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a estas Comissões para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 41 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Durante estudo ao Projeto de Lei n° 09, entendem-se que há a necessidade de adequação do Consórcio à Lei 11.107/2005, como justificou o ilustre Prefeito Municipal. Em mãos o Parecer Jurídico o qual nos faz ressaltar que: “A contratação de consórcios públicos é matéria disciplinada pela Lei Federal 11.107/2005, cujo artigo 5o exige a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções firmado pelo representante do Executivo, sendo dispensado, quando o ente público antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público, a teor do disposto no §4°, do mesmo dispositivo legal. Portanto referido projeto dispensa a ratificação por lei mas não exime o Poder Executivo de encaminhar o protocolo de intenções para o Legislativo proceder o acompanhamento e fiscalização. Também foi previsto no Projeto em análise que o Protocolo de Intenções obedecerá o disposto no 4o da referida Lei Federal, relacionadas as cláusulas consideradas indispensáveis a todo e qualquer protocolo de intenções. Município de Piumhi no referido consorcio, não fazendo previsão do quanto a inserção deste consórcio onerará o orçamento vigente e os orçamentos dos próximos anos, prevendo apenas em seu artigo 5o que “O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público. ”. pagamento das despesas relativas ao consórcio terá necessariamente que encaminhar Projeto de Lei abrindo crédito especial, anulando parcial ou total dotações já constantes do orçamento vigente, conforme estabelece o art. 43, § Io, inciso III da Lei Federa! 4.320/64, se for o caso, com acompanhamento do impacto orçamentário, de modo a atender o disposto nos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal". Observa-se que o Projeto em questão apenas autoriza a participação do Deste modo, para que o Município possa colocar em execução e proceder ao Constata-se por fim, que a medida é de natureza executiva e de iniciativa exclusiva, estando, desta forma, em condições de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos legais, jurídicos, legais e regimentais, o que cumpre a esta Comissão analisar. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei 09/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 08 de fevereiro de 2017. JOSÉ ANTÔNI Secretário/Relator ilA pA R G O JÚNIOR M A j .R e C.S.P.P.M.U.C 1/ Secretário/Relator da C.F.O VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI 09/2017. CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.eom.br Site: www.caniarapiumhi.mg.gov.br C E P 37925-000 PIU M H 1-M G Vistos, etc. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE SE A W A D E OLIVEIRA Í ^ ^ L Í V F Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator S H I R L E ^ E I ^ Í e GONÇALVES FARIA ‘residente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ S E ^ J I & ^ R I A Presidente dató.F.O Voto pelas condusões-dú-Parecer do Relator ANTONIO A M ^ J O TAVARES V ik-PresiW ntejííC .F.O ua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 rl\ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piunihi@teira.com.br ( Site: vvww.camarapiu m hi. m t». go v. br CEP 37925-000 PÍUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 09/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação do Projeto de Lei n° 09/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação do Projeto de Lei n° 09/2017.