| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 10/2017 que “Dá nome de Thalisson Oliveira Silva à “Rua 8”, no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ( I ) , Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cajnara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 10/2017 que “Dá nome de Thalisson Oliveira Silva à “Rua 8”, no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências” RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 10/2017, de 09 de fevereiro de 2017, de autoria do Vereador do Poder Legislativo de Piumhi Antônio Astésio Tavares que “Dá nome de Thalisson Oliveira Silva à “Rua 8”, no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 7a Sessão Ordinária no dia 13 de fevereiro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende não haver impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão De Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 e 432 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A matéria em exame é a denominação da Rua 8, no loteamento Alvorada, no bairro Bela Vista, com o nome de Thalisson Oliveira Silva, homenageado o referido cidadão cujo currículo encontra-se anexo ao projeto. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: vvxvw.earoarapiumhi.ing.gov.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG \U A Lei Orgânica Municipal em seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à Câmara Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito: “VIII- autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que: “O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza ’’ CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 10/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2017. I JÚNIOR S.P.P.M.U.C JOSE ANTONI Secretário/Relator RGO J.R e C VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 10/2017 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator ÇALVES FARIA residente da C.L.J.R Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 13B4 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.piunihiffiterra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE P1ÜMHI Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ ANTÔNI o Ca m a r g o JUNIOR Secretário/RelatoWdâÇ.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 10/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 10/2017.