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materia nº 9/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 10/2017 que “Dá nome de Thalisson Oliveira Silva à “Rua 8”, no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ( I ) ,
Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cajnara.pium hi@ terra.com .br
Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E
CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 10/2017 que “Dá nome de Thalisson Oliveira Silva à 
“Rua 8”, no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG e dá outras 
providências”
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 10/2017, de 09 de fevereiro de 2017, de 
autoria do Vereador do Poder Legislativo de Piumhi Antônio Astésio Tavares que “Dá nome de Thalisson 
Oliveira Silva à “Rua 8”, no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG e dá 
outras providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 7a Sessão Ordinária no 
dia 13 de fevereiro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou 
Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta vício 
de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende não haver 
impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a 
proposição encaminhada a esta Comissão De Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos 
constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 e 
432 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria em exame é a denominação da Rua 8, no loteamento Alvorada, no bairro Bela 
Vista, com o nome de Thalisson Oliveira Silva, homenageado o referido cidadão cujo currículo encontra-se 
anexo ao projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: vvxvw.earoarapiumhi.ing.gov.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG
\U
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à Câmara 
Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito:
“VIII- autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que:
“O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de
qualquer natureza ’’
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 10/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2017.
I
JÚNIOR
S.P.P.M.U.C
JOSE ANTONI
Secretário/Relator
RGO
J.R e C
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 10/2017
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
ÇALVES FARIA
residente da C.L.J.R
Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 13B4 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.piunihiffiterra.com .br 
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE P1ÜMHI
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ ANTÔNI o Ca m a r g o JUNIOR
Secretário/RelatoWdâÇ.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 10/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n°
10/2017.

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