| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-02-16 |
| Ementa | Proposta de instituição do PMAQ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.coin.br Site www.carnarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXM°. SR°. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI INDICAÇÃO N°. 10/2018 “PROPOSTA DE INSTITUIÇÃO DO PMAQ”. Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG. Adeberto José de Melo 01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Indicação proposta com fulcro no art. 136, §1° c 4o do Regimento Interno, in ver bis: Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através de indicações. § Io - Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do município. Grifamos. (...) § 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por quinze dias, desde que solicitado e devidamente justificado. Grifamos. 02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO: É uma reivindicação constante dos servidores públicos da área da saúde. O PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso c da Qualidade da Atenção Básica) é o programa de valorização dos servidores da Saúde com o objetivo de estimular e valorizar o profissional de saúde que atue em equipes multiprofissionais no âmbito da Atenção Básica e da Estratégia de Saúde da Família. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551 c 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@tcrra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Nossa proposta é garantir a divisão de parte do valor do PMAQ com os servidores, a fim de proporcionar c incentivar uma melhoria no padrão de qualidade por meio de um conjunto de estratégias de qualificação, acompanhamento c avaliação do trabalho das equipes de saúde. CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Executivo. Piumhi-MG, 16 de fevereiro de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.ing.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PROPOSTA DE PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI n°.______/2018 INSTITUI PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO PMAQ/AB, AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES LOTADOS NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. Io - Fica instituída a Premiação Financeira do Programa de Melhoria do Acesso c Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PB Variável. Art. 2o - O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominado Prêmio de Qualidade e Inovação PMAQ/AB, previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica- PMAQ, será pago com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011. § Io- O incentivo financeiro previsto no Programa de Melhoria do Acesso c Qualidade da Atenção Básica- PMAQ será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Piumhi caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos na Portaria GM/MS n° 1.645/2015. § 2o - O município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio caso o Programa de Melhoria do Acesso c Qualidade da Atenção Básica- PMAQ-AB do Governo Federal deixe de existir ou não venha a ser repassado ao Município. Art. 3o - F arão jus ao prêmio criado por esta lei, os servidores em atividade nas unidades de atenção básica que aderirem ao PMAQ, independentemente da categoria profissional, observados os percentuais estabelecidos nesta lei. Art.4° - Os valores referentes ao prêmio de qualidade c inovação referido nesta lei serão atribuídos aos servidores que a ele fazem jus cm função do alcance das metas de desempenho individual c do alcance das metas de desempenho institucional da unidade de lotação do servidor. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 c 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art.5° - A avaliação dc desempenho individual será feita com base cm critérios c fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas. Parágrafo Único - Na avaliação de desempenho individual, alem do cumprimento das metas de desempenho individual, deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos: I - produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade c produtividade; II - conhecimento dc métodos c técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego c/ou função exercida na unidade dc lotação; III - trabalho cm equipe; IV - comprometimento com o trabalho; V - cumprimento das normas dc procedimentos e dc conduta no desempenho das atribuições do cargo. VI - dedicação de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária para as visitas domiciliares, no caso dos agentes. Art.6° - Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB por equipe, em decorrência do preenchimento de metas previstas na Portaria 1.645/2015, o montante recebido será destinado da seguinte forma: I - 50% (cinquenta por cento) serão pagos aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da família com Saúde Bucal ou não, da Coordenação dc Atenção Básica Municipal c aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do projeto do PMAQ no município, na forma dc Prêmio dc Qualidade c Inovação - PMAQ/AB; II - 50% (cinquenta por cento) serão destinados a Secretaria Municipal dc Saúde para que sejam aplicados na estruturação c custeio das Unidades Básicas dc Saúde da Família; Parágrafo Único: o valor correspondente do incentivo financeiro PMAQ/AB será dc acordo com o resultado da certificação dc cada equipe, o qual será rateado entre todos os profissionais da equipe, cm parcelas igualitárias. Art.7°- A Secretaria Municipal de Saúde abrirá conta especifica para serem feitos os depósitos referente aos 50% (cinquenta por cento) destinados ao pagamento do prêmio, quando repassado pelo Ministério da Saúde, devendo o mesmo ser aplicado conforme legislação em vigor. CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI Art.8°- Os valores correspondentes aos percentuais do Premi» dc Qualidade c Inovação - PMAQ/AB, serão repassados cm até três parcelas anuais, aos servidores do Município que fizerem jus ao prêmio, a partir do resultado do processo dc certificação do desempenho das equipes pela avaliação externa do Ministério da Saúde e avaliação do atingimento das metas pactuadas como gestão da Secretaria Municipal da Saúde. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art.9°- Só terá direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, o servidor que desempenhar suas funções no período mínimo de 06 (seis) meses ininterruptos. Parágrafo Único: Em caso de desistência ou afastamento do serviço por vontade própria ou por qualquer que seja o motivo, os trabalhadores perderão o direito ao Prêmio PMAQ/AB c o valor será dividido apenas entre os trabalhadores que tenham atuado por período mínimo de 06 (seis) meses, nos termos do caput deste artigo. Art.10- O Prêmio de Qualidade c Inovação - PMAQ/AB em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, sendo sua natureza jurídica estritamente indenizatória. Art.ll- Atos necessários à implantação, implementação e ao controle da Premiação Financeira a que se refere esta lei poderá ser baixados através de Decreto do Executivo. Art.12 - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário. Art.13 - 1 üsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições cm contrário. Piumhi,...........................de 2018. Adeberto José de Melo PREFEITO MUNICIPAL Adeberto José de Melo Prefeito Municipal Proposta de Projeto de Lei Autores da Indicação: Vereadores José Segundo Faria c José Wellington da Silva