br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 10/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaProposta de instituição do PMAQ.
native_id173

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.coin.br
Site www.carnarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXM°. SR°. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
INDICAÇÃO N°. 10/2018
“PROPOSTA DE INSTITUIÇÃO DO PMAQ”.
Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG.
Adeberto José de Melo
01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Indicação proposta com fulcro no art. 136, §1° c 4o do Regimento Interno, in ver bis:
Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função
auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através de
indicações.
§ Io - Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de
interesse público local, da alçada do município. Grifamos.
(...)
§ 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber
resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por quinze dias,
desde que solicitado e devidamente justificado. Grifamos.
02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO:
É uma reivindicação constante dos servidores públicos da área da saúde.
O PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso c da Qualidade da
Atenção Básica) é o programa de valorização dos servidores da Saúde com o objetivo de 
estimular e valorizar o profissional de saúde que atue em equipes multiprofissionais no 
âmbito da Atenção Básica e da Estratégia de Saúde da Família.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551 c 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@tcrra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Nossa proposta é garantir a divisão de parte do valor do PMAQ com os 
servidores, a fim de proporcionar c incentivar uma melhoria no padrão de qualidade por 
meio de um conjunto de estratégias de qualificação, acompanhamento c avaliação do 
trabalho das equipes de saúde.
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo
Executivo.
Piumhi-MG, 16 de fevereiro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.ing.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI n°.______/2018
INSTITUI PRÊMIO DE QUALIDADE E
INOVAÇÃO PMAQ/AB, AOS PROFISSIONAIS
DAS EQUIPES LOTADOS NA ESTRATÉGIA
SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica instituída a Premiação Financeira do Programa de Melhoria
do Acesso c Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB), denominado Componente de Qualidade 
do Piso de Atenção Básica Variável - PB Variável.
Art. 2o - O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominado 
Prêmio de Qualidade e Inovação PMAQ/AB, previsto no Programa de Melhoria do Acesso e 
Qualidade da Atenção Básica- PMAQ, será pago com recursos do Incentivo Financeiro do 
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), 
transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso 
de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011.
§ Io- O incentivo financeiro previsto no Programa de Melhoria do Acesso c 
Qualidade da Atenção Básica- PMAQ será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de 
Piumhi caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos na Portaria GM/MS n° 1.645/2015.
§ 2o - O município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio caso o 
Programa de Melhoria do Acesso c Qualidade da Atenção Básica- PMAQ-AB do Governo Federal 
deixe de existir ou não venha a ser repassado ao Município.
Art. 3o - F arão jus ao prêmio criado por esta lei, os servidores em atividade 
nas unidades de atenção básica que aderirem ao PMAQ, independentemente da categoria 
profissional, observados os percentuais estabelecidos nesta lei.
Art.4° - Os valores referentes ao prêmio de qualidade c inovação referido 
nesta lei serão atribuídos aos servidores que a ele fazem jus cm função do alcance das metas de 
desempenho individual c do alcance das metas de desempenho institucional da unidade de lotação 
do servidor.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 c 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art.5° - A avaliação dc desempenho individual será feita com base cm 
critérios c fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das 
tarefas e atividades a ele atribuídas.
Parágrafo Único - Na avaliação de desempenho individual, alem do 
cumprimento das metas de desempenho individual, deverão ser avaliados os seguintes fatores 
mínimos:
I - produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente 
estabelecidos de qualidade c produtividade;
II - conhecimento dc métodos c técnicas necessários para o desenvolvimento 
das atividades referentes ao cargo, emprego c/ou função exercida na unidade dc lotação;
III - trabalho cm equipe;
IV - comprometimento com o trabalho;
V - cumprimento das normas dc procedimentos e dc conduta no desempenho 
das atribuições do cargo.
VI - dedicação de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária para as 
visitas domiciliares, no caso dos agentes.
Art.6° - Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no 
PMAQ-AB por equipe, em decorrência do preenchimento de metas previstas na Portaria 
1.645/2015, o montante recebido será destinado da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) serão pagos aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde 
da família com Saúde Bucal ou não, da Coordenação dc Atenção Básica Municipal c aos apoiadores 
vinculados ao desenvolvimento do projeto do PMAQ no município, na forma dc Prêmio dc
Qualidade c Inovação - PMAQ/AB;
II - 50% (cinquenta por cento) serão destinados a Secretaria Municipal dc Saúde para que sejam 
aplicados na estruturação c custeio das Unidades Básicas dc Saúde da Família;
Parágrafo Único: o valor correspondente do incentivo financeiro PMAQ/AB 
será dc acordo com o resultado da certificação dc cada equipe, o qual será rateado entre todos os 
profissionais da equipe, cm parcelas igualitárias.
Art.7°- A Secretaria Municipal de Saúde abrirá conta especifica para serem 
feitos os depósitos referente aos 50% (cinquenta por cento) destinados ao pagamento do prêmio, 
quando repassado pelo Ministério da Saúde, devendo o mesmo ser aplicado conforme legislação em 
vigor.
CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Art.8°- Os valores correspondentes aos percentuais do Premi» dc Qualidade
c Inovação - PMAQ/AB, serão repassados cm até três parcelas anuais, aos servidores do 
Município que fizerem jus ao prêmio, a partir do resultado do processo dc certificação do 
desempenho das equipes pela avaliação externa do Ministério da Saúde e avaliação do atingimento 
das metas pactuadas como gestão da Secretaria Municipal da Saúde.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art.9°- Só terá direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, o
servidor que desempenhar suas funções no período mínimo de 06 (seis) meses ininterruptos.
Parágrafo Único: Em caso de desistência ou afastamento do serviço por 
vontade própria ou por qualquer que seja o motivo, os trabalhadores perderão o direito ao Prêmio 
PMAQ/AB c o valor será dividido apenas entre os trabalhadores que tenham atuado por período 
mínimo de 06 (seis) meses, nos termos do caput deste artigo.
Art.10- O Prêmio de Qualidade c Inovação - PMAQ/AB em nenhuma 
hipótese incorporará ao salário do servidor, não podendo, portanto, ser utilizado como base de 
cálculo para outras vantagens, sendo sua natureza jurídica estritamente indenizatória.
Art.ll- Atos necessários à implantação, implementação e ao controle da 
Premiação Financeira a que se refere esta lei poderá ser baixados através de Decreto do Executivo.
Art.12 - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das 
dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares, se necessário.
Art.13 - 1 üsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições cm contrário.
Piumhi,...........................de 2018.
Adeberto José de Melo 
PREFEITO MUNICIPAL
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal
Proposta de Projeto de Lei
Autores da Indicação: Vereadores José Segundo Faria c José Wellington da Silva

open original →