| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-02-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 12/2017 que "Dá Nome de José Lopes Mendonça à “Rua 06" no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providencias.". |
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Excelentíssimo Senhor Antônio Fernando Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 12/2017, que "Dá Nome de José Lopes Mendonça à “Rua 06" no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providencias.", emitimos o seguinte PARECER: Observa-se que o objetivo desta lei é a correção do erro material constante no artigo Io da Lei 2.253/2016, que fez referência ao logradouro como “Avenida” ao passo que deveria ter constado “Rua”, razão porque referida lei está sendo revogada. Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “F//7- autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.” Assim, tais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 23 de fevereiro de 2017. Cely CristiriaCosta e Silva Alves Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957 Alessan Assessor Jurídico O G 120.876 a n fa 'iym OWA <YT\ 3371-1551 . - /)